O Senado aprova a lei de autorregulação do agronegócio
Senado aprova a lei - Na quinta-feira (23) a Comissão de Agricultura (CRA) defende o projeto que cria o autocontrole dos produtores rurais sobre sua própria produção (PL 1.293/2021).
PL 1293/2021 cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. O Mapa deve disponibilizar, 180 dias após a publicação da publicação, um sistema eletrônico para envio de relatórios de cadastros. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que é contra a aprovação do Projeto de Lei pela Comissão da Agricultura (CRA),quer levar o projeto ao Plenário. Anffa Sindical adianta que já está em contato com os senadores contrários.
Para o sindicato, os consumidores brasileiros estarão sujeitos a mais riscos a partir da "omissão estatal", já que não teriam inspeção presencial dos auditores em todas as empresas.
Se não houver objeção à votação na assembleia geral, o texto está sujeito a sanção.
O projeto, do governo federal, obriga as empresas e produtores a criarem seus próprios programas. O Vigifronteiras busca estabelecer um sistema de vigilância agropecuária baseado em gestão de informações.
O setor de lácteos será menos afetado, positivamente e negativamente, que o de pecuária de corte. Acesse aqui a matéria na íntegra e conheça os prós e contras da PL 1293/2021 e outras informações.
