Atualização Legislação X-Lei - Implementação do Sistema Single Window - China
App X-Lei - Foi adicionado, no Aplicativo X-Lei - Legislação de Alimentos, o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 96/2022/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, que trata sobre a atualização e implementação do Sistema Single Window (SSW), que substituirá os questionários impressos - usualmente preenchidos pelos estabelecimentos sob SIF que visam habilitação para acessar aquele mercado ou solicitar alterações cadastrais - por eletrônicos.
O Single Window é um dos elementos do Acordo de Facilitação Comercial da Rodada Bali da Organização Mundial do Comércio em dezembro de 2013, que visa substituir documentos impressos por eletrônicos e conectar sistemas dos diferentes órgãos intervenientes em cada operação aduaneira entre si e com os particulares, visando ao uso ativo e eficiente das tecnologias de informação e comunicação.
O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 96/2022/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA traz que o sistema entrou em uso em 01/01/2022, assim os novos pedidos de habilitação, alteração cadastral e de exclusão de estabelecimento habilitado, que fazem ou querem fazer comércio com a China, devem ser realizados por meio da referida plataforma (SSW). Além de trazer os manuais do usuário Single Window.
O ofício pode ser encontrado no Aplicativo X-Lei, um produto Terra Viva, no Carrossel N 9º - Comércio Exterior em Single Window.
Para obter o aplicativo basta baixá-lo por meio dos links: iOS ou Android
