Lei da rastreabilidade ainda gera insegurança ao produtor

A norma estabelece a obrigatoriedade de que todas as frutas e hortaliças deverão fornecer informações padronizadas capazes de identificar o produtor ou responsável no próprio produto ou nos envoltórios, caixas, sacarias e outras embalagens. 

Segundo o Mapa, o produtor deve informar o endereço completo, nome, variedade ou cultivar, quantidade, lote, data de produção, fornecedor e identificação (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual). A identificação pode ser realizada por meio de etiquetas impressas com caracteres alfanuméricos, código de barras, QR Code, ou qualquer outro sistema que permita identificar os produtos vegetais frescos de forma única e inequívoca.

Para o produtor de goiaba, Henrique Losqui, de Jundiaí/SP, o problema das novas regras está em relação aos produtos já nos supermercados. A possibilidade de ter um hortifrúti com resíduos ilegais em uma caixa etiquetada por outro produtor que segue as regras, é o que gera a insegurança. "Como vai garantir que o produto que vai na banca vai ser o nosso? É um impasse ainda a ser superado, se não embalar produto por produto não tem como garantir", questiona.

Produtor de goiaba teme que as frutas sejam trocadas de caixa 

A preocupação do produtor não é novidade para o Ministério de Agricultura. Segundo Hugo Caruso, coordenador geral da qualidade vegetal do Mapa, desde que a normativa foi publicada, em 7 de fevereiro de 2018, a insegurança dos agricultores é a mesma. "Isso é o que pessoal tem falado sempre, há um medo disso acontecer. É uma situação que em todos os lugares que a gente vai e fala sobre a norma, eles levantam a preocupação", afirma. 

O medo do produtor é que as multas cheguem ao agricultor que vem trabalhando dentro das regras. O coordenador explica que o prazo para que todos estejam dentro das normas da rastreabilidade vai até 2021 e que por isso, o Mapa ainda não está autuando nenhum agricultor. "Nós não autuamos nenhum produtor até o momento e quando a gente constata uma irregularidade do produto, é aberto um processo de investigação", explica. 

 Veja a Instrução Normativa completa aqui

De acordo com Caruso, atualmente as fiscalizações do Ministério da Agricultura ainda estão sendo feitas apenas nas grandes centrais de abastecimentos como Ceagesp e Ceasa, no momento em que o produto entra nos centros. Caso a mercadoria não esteja com a informação obrigatória, ela é liberada após os dados de origem serem anotados e uma intimação é enviada ao produtor - fazendo com que ele cumpra as normas de rastreabilidade. No primeiro momento, o Mapa tem feito apenas as intimações e posteriormente deverá ser feita uma fiscalização diretamente na propriedade. O tempo entre uma ação e outra está sendo estudado pelo Mapa, que segundo Caruso, ainda busca por parcerias com os governos estaduais para aumentar os números de fiscais. A ideia é que os estados fiquem responsáveis pelas fiscalizações nas propriedades. Para os produtos a granel, as informações devem constar na nota fiscal feita pelo próprio produtor. Neste caso, segundo Caruso, o atacadista é o responsável por criar as etiquetas de rastreabilidade no momento em que fizer os lotes. Incluindo ainda se o mesmo tem o alimento de mais de um produtor. "Se for constatado que o produto tem alguma irregularidade, será gerada uma investigação para saber quem é o responsável", afirma. 

Atacadistas são responsáveis por criar etiquetas para os produtos a granel 

Nos supermercados convencionais, a ideia é que a fiscalização seja feita pela Vigilância Sanitária de cada município, firmando assim a parceria do Mapa com a Anvisa. Caruso afirma que, até o momento, não há informações de produtores que tenham sido autuados. "Nós não temos notícias de que já estejam autuando os agricultores, porque é um processo que teria que comprovar através de laudo se o agricultor utilizou um agrotóxico ou não", afirma. 

Rastreabilidade é importante para consumo e aumento de exportações