Posicionamento das Confederações Nacionais da Indústria, Agricultura e Comércio sobre a Reforma Tributária PEC 45/2019

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

De acordo com o Presidente Flávio Pinheiro de Castelo Branco da CNI, um dos principais problemas de competitividade interna e externa de produtos brasileiros está associado ao Sistema tributário brasileiro. Os principais problemas da tributação de bens e serviços no Brasil elencados por ele são:

• Cumulatividade e desvantagem na concorrência internacional;

• Cumulatividade e uso ineficiente dos recursos produtivos;

• Deficiência na compensação e no ressarcimento dos créditos tributários;

• Oneração dos investimentos;

• Uso indiscriminado do ICMS - Substituição tributária;

• Adoção do cálculo por dentro;

• Tributação na origem;

• Complexidade e insegurança Jurídica;

• Falta de coordenação entre legislações tributárias e

• Calendário desfavorável de recolhimento.

Figura 1 - Estrutura-base que o novo sistema tributário deve ter.

Na apresentação o presidente da CNI cita os principais pontos positivos e os pontos de atenção:

Tabela 1 - Posicionamento CNI PEC 45/2019.

Confederação Nacional da Agricultura (CNA):

O assessor jurídico da CNA, Dalton César Cordeiro de Miranda manifesta apoio a intenção da reformulação da reforma tributária seja ela pela proposta da PEC 45/19 (câmara) ou PEC 110 (senado), mas cita que ajustes devem ser feitos. 

A CNA realizou um diagnóstico da Reforma tributária baseada em 7 pontos:

• Custo da administração dos tributos;

• O acúmulo de créditos e difícil ressarcimento dos mesmos;

• A alocação ineficiente de recursos;

• Os enquadramentos e as classificações;

• Excessiva litigiosidade que o sistema causa pela sua complexidade;

• Oneração do crédito (Guerra fiscal);

• Legislação tributária.

Com o resultado desse diagnóstico a CNA preparou um posicionamento (positivo) em 5 itens:

• Mecanismos de devolução de créditos eficientes;

• A criação de IVA mais seletivo;

• Alíquota padrão para alimentos;

• Simplificação tributária;

• Carga tributária que não poderá se elevar demasiadamente.

Figura 2 - Apresentação do Dalton César Cordeiro de Miranda (CNA).

Dalton César resume que a CNA apoia a reforma que simplifique o sistema tributário e que mantenha a carga tributária como atual ou um pouco maior e se preocupa com uma proposta que se parece já estar bastante madura, possibilitando pensar em um segundo passo que seria a necessidade de haver escopos e pilares que venham dar fundamentos a lei complementar que servirá de respaldo para a proposta aprovada. 

Dentre a lei complementar, a CNA demonstra preocupação com produtor rural, pessoa física, que passará a ser contribuinte do IBS.

Confederação Nacional do Comércio

Representando a CNC Bruno Murat Pillar, Advogado da Divisão Jurídica, diz sobre a simpatia da CNC com a reforma tributária, onde na apresentação diz sobre as ressalvas e sugestões para que não haja prejuízos. 

Comenta durante a apresentação alguns pontos já citados por outros representantes.

Algumas das críticas citadas são:

• Novo tributo no setor de serviços (elevação de 280% carga e 30% do preço do serviço);

• Aumento de carga no setor imobiliário;

• Comitê Gestor da Adm. Tributária Nacional - Enorme dificuldade política/administrativa da atuação de um órgão com representantes da União, estados, DF e municípios;

• Violação de uma das cláusulas pétreas fixada no inciso I do Art. 60 da Constituição da República.

Bruno Pillar apresenta algumas sugestões como:

• Estudos de impacto econômico e financeiro da proposta;

• Definição do conceito de destino;

• Alíquota reduzida para serviços;

• Observar as diferenças regionais das cinco regiões do país;

• Simplificação;

• Redução das taxas cartorárias (RGI’s);

• Extinção do PIS, COFINS e CSLL.

Figura 3 - Apresentação do Bruno Murat Pillar (CNC).

Também tiveram os posicionamentos de outras entidades, como: 

Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia: Sérgio Paulo Gallindo

Associação Brasileira da Indústria de máquinas: Jose Velloso Dias Cardoso.

Veja o vídeo da audiência completo.