PORTARIA MAPA Nº 712, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Revoga a Instrução Normativa MAPA nº 28, de 12 de junho de 2007, que aprova o Regulamento Técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no Processo SEI nº 21000.062694/2022-62, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 28, de 12 de junho de 2007, publicada em 14 de junho de 2007, na Seção 1, página 8, do Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

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