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| Título |
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Congresso Nacional [Topo] |
| SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 150,
DE 1993. (Obrigatoriedade do empregador doar 1
litro de leite para cada empregado).* |
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 06kb |
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Banco Central Brasil [Topo] |
| Resolução
N.º 2.748, de 29 de 2000, que dispõe sobre
o Programa de Incentivo à Mecanização,
ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção
do Leite (PROLEITE) *
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39kb |
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Ministério da Justíça [Topo] |
| Código
de Proteção e DefesA do Consumidor * |
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170kb |
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Ministério da Industria e Comércio [Topo] |
| Resoluçaõ
COMEX N.º 10, de 03 de Fevereiro de 2001 (publicada
no DOU de 04/04/01), sobre Acordo de Preços
de Importação de Leite em Pó com
o Uruguai. *
NOVA!!! |
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58kb |
| Instrução
Normativa SRF N.º 24, de 2 de Março de 2001.
Disciplina a saída de mercadorias da Zona Franca
de Manaus e das Áreas de Livre Comércio..
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180kb |
| Resoluçaõ
COMEX N.º 01, de 02 de Fevereiro de 2001 (publicada
no DOU de 23/02/01) que Faz Considerações
Sobre Legislações Pertinentes e Trata do
Direito Antidumping nas Importações de Leite
em Pó. * |
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408kb |
| Circular
SECEX N.º 09, de 21 de Fevereiro de 2001 (publicada
no DOU de 23/02/01) que torna Público
a investigação de Dumping na importação
de Leite. * |
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154kb |
| Consulta
Pública N.º 01, de 17 de Janeiro de 2001,
que indica os Produrtos cujo Processo Produtivo Básico
foi proposto pelas Indústrias Localizadas na Área
da SUFRAMA
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66kb |
| T.E.C:
Tarífa Externa Comum / (Nomenclatura de Mercadorias)
Cap. 4 - Leites e Laticínios
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152kb |
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Ministério da Agricultua e do Abastecimento [Topo] |
| Ofício-Circular
DIPOA/SDA/MA N.º 002/2001, de 13 de março
de 2001, que comunica revogação de Atos
Oficiais dos Sólidos de Leite em Natureza destinado
a produção de Leite em Pó
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22kb |
| Resolução
DIPOA N.º 05, de 13 de novembro de 2000 que Oficializa
os Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) de "Leites
Fermentados" (Republicação)
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512kb |
| Instrução
Normativa N.º 53, de 29 de dezembro de 2000 que Aprova
Regulamento Tecnico de Identidade e Qualidade de Queijo
Petit Suisse. *
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372kb |
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Ofício
Circular DCI/DIPOA N.º 125/98 de 15 de maio de
1998, que trata de Importações de Produtos
de Origem Animal. *
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44kb |
| Formulário
de Registro de Rótulo de Produto de Origem Animal,
que consta como anexo da Circlar DCI/DIPOA N.º 125/98
de 15 de maio de 1998. *
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53kb |
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Ofício
Circular DCI/DIPOA N.º 416/98 de 16 de dezembro
de 1998, que trata de Importações de Produtos
de Origem Animal pelo Brasil. Instruções
Complementares. *
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27kb |
| Instrução
Normativa N.º 36 de 31 de outubro de 2000. Aprova
o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
de Bebidas Lácteas. *
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708kb |
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Instrução
Normativa N.º 37 de 31 de outubro de 2000. Aprova
o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
de Leite de Cabra. *
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315kb |
| Resolução
N.º 4 de 28 de junho de 2000, que regulamenta Produção
de Manteiga Comum. (Publicada no DOU N.º 128, de
Quarta-Feira, 05 de Julho de 2000.*
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27kb |
| Resolução
N.º 02, de 25 de Maio de 2000; Sobre Novos Rótulos
Para Leite e Produtos Lácteos.* |
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92kb |
| Anexo
I - Formulário Simplificado Para Registro de Rotulagem
Para Leite e Produtos Lácteos (Resolução
N.º 02, de 25 de MAio de 2000).* |
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29kb |
| Regulamento
da Inspeção Industrial e Sanitária
de Produtos de Origem Animal - RIISPOA (parte referente
à produtos lácteos contido no Decreto 30.691)* |
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162kb |
| Lei
n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispões
sobre a Inspeção Industrial e Sanitária
dos Produtos de Origem Animal.* |
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48kb |
| Decreto
n.º 30.691, de 29 de março de 1952, que Aprova
o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária
de Produtos de Origem Animal - RIISPOA* |
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20kb |
| Decreto
nº 69.502, de 5 de novembro de 1971, que dispõe
sobre o Registro, a Padronização e a Inspeção
de Produtos de Origem Animal, inclusive os destinados
a alimentação humana.* |
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20kb |
| Lei
nº 5.670, de 3 de dezembro de 1971, que dispõe
sobre a Inspeção Industrial e Sanitária
dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.* |
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21kb |
| Decreto
nº 73.116, de 8 de novembro de 1973, que dispõe
ao Ministério da Agricultura a competência
de fiscalizar os Produtos de Origem Animal em todo território
nacional. * |
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25kb |
| Decreto
nº 78.713, de 11 de novembro de 1976, que Regulamenta
a Lei nº 6.275, de 1º de dezembro de 1975, que
acrescenta parágrafo único ao artigo 3º
da Lei nº 5.760, de 3 de dezembro de 1971 e dá
outras providências.* |
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24kb |
| Decreto
nº 1.236, de setembro de 1994, que da nova redação
ao art. 507 do Decreto nº 30.691, de 29 de março
de 1952, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 8 de
dezembro de 1950* |
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21kb |
| Portaria
nº 46 de 10 de fevereiro de 1998, sobre Manual Genérico
de Procedimentos Para APPCC em Indústrias de Produtos
de Origem Animal.* |
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22kb |
| Portaria
nº 182 de 09 de novembro de 1998, que Estabelece
os Procedimentos de Licenciamento de Importações
Animais, Vegetais, Seus Produtos e Partes* |
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22kb |
| Portaria
nº 183 de 09 de novembro de 1998, que dispões
sobre o reconhecimento de Sistemas de Inspeção
Sanitária, Habilitação de Estabelecimentos,
Licenças de Importações, Reinspeção,
Controles de Trânsito de Produtos de Origem Animal
Importados * |
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36kb |
| Portaria
nº 56 de 07 de dezembro de 1999. (Terminada
Consulta Pública) |
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239kb |
| Portaria
nº 57 de 07 de dezembro de 1999. (Terminada
Consulta Pública) |
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112kb |
| Instrução
Normativa N.º 11 de 09 de setembro de 1999 - Somente
Leite em Pó Nacional e Programas Sociais com Recursos
do Tesouro.* |
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40kb |
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Mercosul [Topo]
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| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade da Caseína
Alimentar .* |
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28kb |
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Caseinatos
Alimentícios. * |
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26kb |
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Creme de Leite.* |
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32kb |
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Creme de Leite
a Granel de uso Industrial * |
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29kb |
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Gordura Anidra
de Leite (ou butteroil)* |
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25kb |
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Gordura Láctea |
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38kb |
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Leite em Pó* |
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35kb |
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Flúido
a Granel de Uso Industrial* |
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25kb |
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Queijos* |
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64kb |
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Leite UAT
(UHT)* |
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24kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Doce de Leite* |
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54kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Massa Para Elaborar Queijo Muzarella (Mozzarella
ou Mussarela)* |
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34kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queji Processado ou Fundido, Processado
Pasteurizado e Processado ou Fundido U.H.T. (UAT)* |
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58kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo em Pó* |
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53kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Ralado* |
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58kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Requeijão ou Requesón* |
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45kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Minas Frescal* |
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29kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Prado* |
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43kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Danbo* |
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31kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Tilsit* |
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31kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Tybo* |
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31kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Pategrás Sandwich* |
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31kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Mussarela* |
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37kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Tandil* |
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31kb |
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Parmesão, Parmesano, Reggianito
e Sbrinz* |
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33kb |
| Regulamento
Técnico Identidade e Qualidade Para Rotulagem de
Alimentos* |
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71kb |
| Regulamento
Técnico Sobre as Condições Higiênico-Sanitárias
e de Boas Práticas de Fabricação
Para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores
de Alimentos* |
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98kb |
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Manteiga* |
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35kb |
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Ministério Da Saúde [Topo] |
| Resolução
- RDC N.º 12, de 02 janeiro de 2001; que aprova o
Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos
Para Alimentos *
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180kb |
| Consuta
Pública N. 01 de 02 de janeiro de 2001. Fica aberto
a contar da data da publicação desta, o
prazo de 15 dias para que sejam apresentadas sugestões
relativas à propostas de Valores de Referência
Para Porções de Alimentos Embalados Para
Rotulagem Nacional *
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189kb |
| Resolução
RDC N.º 94, de 01 de Novembro de 2000, que Trata
do Regulamento Técnico Referente à Rotulagem
Nutricional Obrigatória de Alimentos e Bebidas
Embalados. |
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68kb |
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Consulta
Pública N.º 59 de 26 de julho de 2000. Regulamento
Técnico Mercosul de Atribuição
de Aditivos e Seus Limites Máximos Para Algumas
Subcategorias da Categoria de Alimentos 1-Leite e Produtos
Lácteos.
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1.134kb |
| Consulta
Pública N.° 16 de 28 de Março de 2000.
Proposta de Regulamento Técnico que Aprova o Uso
de Aditivos Alimentos 1 - Leite e Produtos Lácteos
- Prazo de 60 dias Para Sugestão.*
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508kb
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| Consulta
Pública N.° 39 de 28 de Junho de 1998.*
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21kb |
| Portaria
N.º 223, de 24 de Março de 1998. Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Complementos Alimentares Para Gestantes
ou Nutrientes.* |
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85kb |
| Portaria
N.º 27, de 24 de Março de 1998, que Aprova
o Regulamento Técnico Referente a Informação
Nutricional Complementar.* |
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74kb |
| Portaria
N.º 31, de 13 de Janeiro de 1998, que Aprova Regulamento
Técnico Referente aos Alimetos Adicionados de Nutrientes
e Essências.* |
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43kb |
| Portaria
N.º 33, de 13 de Janeiro de 1998* |
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74kb |
| Portaria
N.º 34, de 13 de janeiro de 1998, que aprova Regulamento
Técnico Referente a Alimentos de Transição
Para Lactentes e Crianças de Primeira Infância* |
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43kb |
| Portaria
N.º 41, de 14 de janeiro de 1998, que aprova Regulamento
Técnico de Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados* |
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43kb |
| Portaria
N.º 42, de 14 de janeiro de 1998, que aprova Regulamento
Técnico de Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados* |
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57kb |
| Portaria
N.º 451, de 19 de setembro de 1997, que aprova Regulamento
Técnico de Princípios Gerais Para o Estabelecimentos
de Critérios e Padrões Macrobianos Para
Alimentos* |
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223kb |
| Portaria
N.º 977, de 05 de Dezembro de 1998, que aprova Regulamento
Técnico Referente às Fórmulas Infantis
Para Lactentes e às Fórmulas Infantis de
Seguimento* |
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75kb |
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Resolução
N.º 23, de 15 de Março de 2000, que dispões
Sobre o Manual de Procedimentos Básicos Para
Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de
Produtos Pertinentes à Área de Alimentos
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1.140kb |
| Resolução
N.º 22, de 15 de Março de 2000, que dispões
Sobre o Manual de Procedimentos Básicos de Registro
e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos
Pertinentes à Área de Alimentos |
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882kb |
| Resolução
N.º 03, de 29 de Abril de 1999, que institui Formulário
Padrão e Guia de Depósito Para Atender Artigo
29 da Lei n.º 9782, de 26 de janeiro de 1999.* |
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114kb |
03kb