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Legislações
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| Título |
Download
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Presidencia da República [Topo] |
| Lei[Topo] |
| Lei
N.º 11.051 de 29 de dezembro de 2004, que Converte
a MP 219/2004 Sobre PIS/Cofins.*
NOVA!!! |
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| Lei
N.º 10.925 de 23 de julho de 2004, que Estabelece
Crédito Presumido de 60% de PIS/COFINS na compra
de matéria-prima de pessoa física, dentre
outras medidas* |
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| Decretos[Topo] |
| Decreto
N.º 4.600, de 19 de fevereiro de 2003, que Estabelece
os Preços Mínimos de Referência para
o Leite Inatura.* |
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| Decreto
N.º 3.818, de 15 de maio de 2001, que Dispõe
Sobre Medidas Emergenciais de Redução de
Consumo de Energia Elétrica. *
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| Decreto
Nº 66.183, de 05 de fevereiro de 1970, que Dispõe
Sobre A Comercialização Do Leite Cru. *
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| Resoluções
[Topo] |
| Resolução
N.º 6, de 23 de maio de 2001, que Dispõe Sobre
Diretrizes Para Atendimento A Novas Cargas E Ligações
Provisórias De Consumidores Rurais, Comerciais
E Industriais. * |
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Congresso Nacional [Topo] |
| Projetos
[Topo] |
| Apresentação
do Plano de Compate a Fraude, Por Ruy Eduardo Saldanha
Vargas, na Comissão de Agricultura da Câmara
dos Deputados, em 11/09/2003.
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| Projeto
de Lei 1051/2003 que estabelece preço único
para o leite "in natura". *
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| Projeto
de lei 547/03, que Dispõe sobre a obrigatoriedade
das empresas de beneficiamento e comércio de latícinios
a informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto
até o dia cinco de cada mês.* |
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| SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 150,
DE 1993. (Obrigatoriedade do empregador doar 1
litro de leite para cada empregado).* |
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| Pronunciamentos
[Topo] |
| Pronunciamento
do Deputado Nelson Marquezelli - PTB/SP, em Defesa do
Soro como Alimento e em Especial na Bebida Láctea
UHT, de 11 de Setembro de 2003.
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|
Banco Central Brasil [Topo] |
| Resoluções[Topo] |
| Resolução
N.º 3.083, que dispõe sobre Direcionamento
dos Recursos Controlados do Crédito Rural, Altera
os Limites de Financiamento de Custeio e de Comercialização,
Institui a Linha Especial de Comercialização
(LEC) Pra Produtos Amparados pela Política de Garantia
de Preços Mínimos (PGPM) e Estabelece outras
Condições para O Crédito Rural
* |
|
| Resolução
N.º 2.896, de dispõe sobre financiamento destinados
à aquisição de Cédulas de
Produto Rural (CPR). * |
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| Resolução
N.º 2.884, de dispõe sobre desencontro de
Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural
(NPR) e sobre Empréstimo a Cooperativa para adiantamento
a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios.
* |
|
| Resolução
N.º 2.748, de 29 de 2000, que dispõe sobre
o Programa de Incentivo à Mecanização,
ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção
do Leite (PROLEITE) *
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IBGE[Topo] |
| POF
- Pesquisa de Orçamento Familiar 2002/2003 |
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Legislações Estaduais[Topo] |
| Decretos[Topo] |
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Decreto
N.º 3.147, de 08 de outubro de 2001 que Introduz
as Alterações 3ª a 5ª ao RICMS/01
*
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| Resoluções[Topo] |
| Resolução
SEF N.º 6.448, de 27 de maio de 2002 que Determina
a Cobrança do ICMS Relativo à Diferença
entre o Seu Valor na Operação Interna e
o Valor Cobrado Pelo Estado Remetente, nas Operações
Com Leite Proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
* |
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Ministério da Justíça [Topo] |
| Código
de Proteção e DefesA do Consumidor * |
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|
Ministério da Industria e Comércio [Topo] |
| Consulta
Pública N.º 01, de 17 de Janeiro de 2001,
que indica os Produrtos cujo Processo Produtivo Básico
foi proposto pelas Indústrias Localizadas na Área
da SUFRAMA
* |
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| Resoluções[Topo] |
| Resoluçaõ
CAMEX N.º 02, de 17 de Fevereiro de 2005 (publicada
no DOU de 18/02/2005), que dispõe sobre
Acordo de Preço Mínimo para as Importações
de Leite em Pó da Argentina.
* |
|
| Resolução
N.º 21, de 22 de Agosto de 2002, que trata de Soro
de Leite.
* |
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| Resoluçaõ
COMEX N.º 10, de 03 de Fevereiro de 2001 (publicada
no DOU de 04/04/01), sobre Acordo de Preços
de Importação de Leite em Pó com
o Uruguai. * |
|
| Resoluçaõ
COMEX N.º 01, de 02 de Fevereiro de 2001 (publicada
no DOU de 23/02/01) que Faz Considerações
Sobre Legislações Pertinentes e Trata do
Direito Antidumping nas Importações de Leite
em Pó. * |
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| Instruções
Normativas[Topo] |
| Instrução
Normativa SRF N.º 24, de 2 de Março de 2001.
Disciplina a saída de mercadorias da Zona Franca
de Manaus e das Áreas de Livre Comércio..
* |
|
| Circulares[Topo] |
| Circular
N.º 19, de 1º de Abril de 2004, Referente ao
Processo de Revisão dos Preços de Importação
de Leite em Pó Proveniente do Uruguai
* NOVA!!! |
|
| Circular
SECEX N.º 09, de 21 de Fevereiro de 2001 (publicada
no DOU de 23/02/01) que torna Público
a investigação de Dumping na importação
de Leite. * |
|
| Diversos[Topo] |
| T.E.C:
Tarífa Externa Comum / (Nomenclatura de Mercadorias)
Cap. 4 - Leites e Laticínios
* |
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|
Ministério da Agricultura e do Abastecimento [Topo] |
| Leis
[Topo] |
| Lei
n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispões
sobre a Inspeção Industrial e Sanitária
dos Produtos de Origem Animal.* |
|
| Decretos
[Topo] |
| Decreto
nº 1.236, de setembro de 1994, que da nova redação
ao art. 507 do Decreto nº 30.691, de 29 de março
de 1952, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 8 de
dezembro de 1950* |
|
| Decreto
nº 78.713, de 11 de novembro de 1976, que Regulamenta
a Lei nº 6.275, de 1º de dezembro de 1975, que
acrescenta parágrafo único ao artigo 3º
da Lei nº 5.760, de 3 de dezembro de 1971 e dá
outras providências.* |
|
| Decreto
nº 73.116, de 8 de novembro de 1973, que dispõe
ao Ministério da Agricultura a competência
de fiscalizar os Produtos de Origem Animal em todo território
nacional. * |
|
| Lei
nº 5.670, de 3 de dezembro de 1971, que dispõe
sobre a Inspeção Industrial e Sanitária
dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.* |
|
| Decreto
nº 69.502, de 5 de novembro de 1971, que dispõe
sobre o Registro, a Padronização e a Inspeção
de Produtos de Origem Animal, inclusive os destinados
a alimentação humana.* |
|
| Decreto
n.º 30.691, de 29 de março de 1952, que Aprova
o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária
de Produtos de Origem Animal - RIISPOA* |
|
| Regulamento
da Inspeção Industrial e Sanitária
de Produtos de Origem Animal - RIISPOA (parte referente
à produtos lácteos contido no Decreto 30.691)* |
|
| Portarias
[Topo] |
| Portaria
DIPOA/SDA N.º 4 de 26 de Fevereiro de 2003 - Consulta
Publica. |
|
| Portaria
N.º 18, de 10 de Abril de 2001, que está submetendo
à Consulta Pública o Regulamento Técnico
Para Fabricação, Funcionamento e Rnsaios
de Eficiência de Tanques e Refrigeradores a Granel
* |
|
| Portaria
nº 56 de 07 de dezembro de 1999. (Terminada
Consulta Pública) |
|
| Portaria
nº 57 de 07 de dezembro de 1999. (Terminada
Consulta Pública) |
|
| Portaria
nº 182 de 09 de novembro de 1998, que Estabelece
os Procedimentos de Licenciamento de Importações
Animais, Vegetais, Seus Produtos e Partes* |
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| Portaria
nº 183 de 09 de novembro de 1998, que dispões
sobre o reconhecimento de Sistemas de Inspeção
Sanitária, Habilitação de Estabelecimentos,
Licenças de Importações, Reinspeção,
Controles de Trânsito de Produtos de Origem Animal
Importados * |
|
| Portaria
nº 46 de 10 de fevereiro de 1998, sobre Manual Genérico
de Procedimentos Para APPCC em Indústrias de Produtos
de Origem Animal.* |
|
| Portaria
371, de 04 de setembro de 1997 - Aprova o Regulamento
Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados.
* |
|
| Consultas
Publicas [Topo] |
| Consulta
Pública N.º 4 de 31 de Julho de 2001, que
submete à Consulta Pública o RTIQ de Produtos
Lácteos Desidratados com Adições
e o RTIQ de Produtros Lácteos Fluidos com Adições.
* |
|
| Resoluções
[Topo] |
| Resolução
nr. 10, de 22 de maio de 2003 - Instituir o Programa Genérico
de Procedimentos - PADRÃO DE HIGIENE OPERACIONAL
- PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de Leite
e derivados.* |
|
| Resolução
nr. 8, de 16 de abril de 2003 - Itensificar o combata
as fraudes econômicas em produtos de laticínios.* |
|
| Resolução
DIPOA N.º 2, de 19 de Novembro de 2002.*
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|
| Resolução
DIPOA N.º 05, de 13 de novembro de 2000 que Oficializa
os Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) de "Leites
Fermentados" (Republicação)
* |
|
| Resolução
N.º 4 de 28 de junho de 2000, que regulamenta Produção
de Manteiga Comum. (Publicada no DOU N.º 128, de
Quarta-Feira, 05 de Julho de 2000.*
|
|
| Resolução
N.º 02, de 25 de Maio de 2000; Sobre Novos Rótulos
Para Leite e Produtos Lácteos.* |
|
| Anexo
I - Formulário Simplificado Para Registro de Rotulagem
Para Leite e Produtos Lácteos (Resolução
N.º 02, de 25 de MAio de 2000).* |
|
| Instruções
[Topo] |
| Instrução
Normativa N.º 51, de 18 de setembro de 2002, que
aprova o Reg. Tec. de Produção, Identidade
e Qualidade do Leite Tipo A, do Leite Tipo B, do Leite
Tipo C e do Leite Tipo Cru Refrigerado e o Reg. Téc.
da Coleta do Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a
Granel. *
|
|
| Instrução
Normativa SDA N.º 53, de 16 de agosto de 2002 para
aprovar o Regulamento Técnico para Fabricação,
Funcionamento e Ensaios de Eficiência de Tanques
Refrigeradores de Leite a Granel *
|
|
| Instrução
Normativa nr. 24 de 07 de junho de 2001- Aprova as Normas
Gerais de Credenciamento e Reconhecimento de Laboratórios
da Área Animal e Vegetal. * |
|
| Instrução
Normativa N.º 53, de 29 de dezembro de 2000 que Aprova
Regulamento Tecnico de Identidade e Qualidade de Queijo
Petit Suisse. *
|
|
|
Instrução
Normativa N.º 37 de 31 de outubro de 2000. Aprova
o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
de Leite de Cabra. *
|
|
| Instrução
Normativa N.º 36 de 31 de outubro de 2000. Aprova
o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
de Bebidas Lácteas. *
|
|
| Instrução
Normativa N.º 11 de 09 de setembro de 1999 - Somente
Leite em Pó Nacional e Programas Sociais com Recursos
do Tesouro.* |
|
| Instrução
de Serviço DIPOA/S.D.A./MA nº 003/2000 - Procedimentos
Gerais para aprovação de Rotulagem nos SIPA'
s e no SELEI/DOI/DIPOA.* |
|
| Ofícios
[Topo] |
| Oficio
SELEI/DOI/DIPOA N.º 033/2002, de 07 de maio de 2002.
* |
|
| Ofício
Circular SELEI/DOI/DIPOA 006/2002, de 05 de abril de 2002.
* |
|
| Ofício-Circular
DIPOA/SDA/MA N.º 002/2001, de 13 de março
de 2001, que comunica revogação de Atos
Oficiais dos Sólidos de Leite em Natureza destinado
a produção de Leite em Pó
* |
|
|
Ofício
Circular DCI/DIPOA N.º 416/98 de 16 de dezembro
de 1998, que trata de Importações de Produtos
de Origem Animal pelo Brasil. Instruções
Complementares. *
|
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|
Ofício
Circular DCI/DIPOA N.º 125/98 de 15 de maio de
1998, que trata de Importações de Produtos
de Origem Animal. *
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|
| Formulário
de Registro de Rótulo de Produto de Origem Animal,
que consta como anexo da Circlar DCI/DIPOA N.º 125/98
de 15 de maio de 1998. *
|
|
| Notas
Técnicas [Topo] |
| Nota
Técnica SELEI/DIPOA, que Comunica a Constatação
de Adulteração/Falsificação
de Leite em Pó Integral Produzido e Comercializado.
* |
|
| Nota
Técnica SELEI/DOI/DIPOA Sobre Memória da
Audiência Pública Para Reapreciação
da Nova Legislação Sanitária Federal
sobre Produção, Identidade e Qualidade dos
Tipos de Leite * |
|
| Nota
Técnica SELEI/DIPOA/SDA/MAPA, de 17 de fevereiro
de 2003, sobre fraudes econômicas.*
|
|
| Nota
Técnica SELEI/DIPOA N.º 142/2001. *
|
|
| Nota
Técnica SELEI/DOI/DIPOA N.º 018/2000.
* |
|
| Comunicado
[Topo] |
| Comunicado
Conab/MOC N.º 35, de 26 de dezembro de 2003, que
trata de Normas Específicas Para o Leite - SAFRA
2003/2004.* NOVA!!! |
|
| Comunicado
Conab/MOC N.º 05, de 24 de fevereiro de 2003, que
trata de Normas Específicas Para o Leite - SAFRA
2002/2003.* |
|
| Acordos
e Relatórios [Topo] |
| Relatório
Conjunto SELEI/DIPOA & Embaixada Brasileira na Nova
Zelândia. *
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|
| Acordo
de Cooperação Técnica, Objetivando
Itensificar a Execução de Programa de âmbito
Nacional para o Controle e a Melhoria da Qualidade do
Leite e de Produtos Lácteos Produzidos no País.
*
|
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|
Mercosul [Topo]
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade da Caseína
Alimentar .* |
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Caseinatos
Alimentícios. * |
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Creme de Leite.* |
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Creme de Leite
a Granel de uso Industrial * |
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Gordura Anidra
de Leite (ou butteroil)* |
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Gordura Láctea |
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Leite em Pó* |
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Flúido
a Granel de Uso Industrial* |
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Queijos* |
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Leite UAT
(UHT)* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Doce de Leite* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Massa Para Elaborar Queijo Muzarella (Mozzarella
ou Mussarela)* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queji Processado ou Fundido, Processado
Pasteurizado e Processado ou Fundido U.H.T. (UAT)* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo em Pó* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Ralado* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Requeijão ou Requesón* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Minas Frescal* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Prado* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Danbo* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Tilsit* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Tybo* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Pategrás Sandwich* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Mussarela* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Tandil* |
|
| Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Queijo Parmesão, Parmesano, Reggianito
e Sbrinz* |
|
| Regulamento
Técnico Identidade e Qualidade Para Rotulagem de
Alimentos* |
|
| Regulamento
Técnico Sobre as Condições Higiênico-Sanitárias
e de Boas Práticas de Fabricação
Para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores
de Alimentos* |
|
| Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Manteiga* |
|
|
Ministério Da Saúde [Topo] |
| Portarias
[Topo] |
| Portaria
N.º 977, de 05 de Dezembro de 1998, que aprova Regulamento
Técnico Referente às Fórmulas Infantis
Para Lactentes e às Fórmulas Infantis de
Seguimento* |
|
| Portaria
N.º 223, de 24 de Março de 1998. Regulamento
Técnico Para Fixação de Identidade
e Qualidade de Complementos Alimentares Para Gestantes
ou Nutrientes.* |
|
| Portaria
N.º 27, de 24 de Março de 1998, que Aprova
o Regulamento Técnico Referente a Informação
Nutricional Complementar.* |
|
| Portaria
N.º 31, de 13 de Janeiro de 1998, que Aprova Regulamento
Técnico Referente aos Alimetos Adicionados de Nutrientes
e Essências.* |
|
| Portaria
N.º 33, de 13 de Janeiro de 1998* |
|
| Portaria
N.º 34, de 13 de janeiro de 1998, que aprova Regulamento
Técnico Referente a Alimentos de Transição
Para Lactentes e Crianças de Primeira Infância* |
|
| Portaria
N.º 41, de 14 de janeiro de 1998, que aprova Regulamento
Técnico de Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados* |
|
| Portaria
N.º 42, de 14 de janeiro de 1998, que aprova Regulamento
Técnico de Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados* |
|
| Portaria
N.º 451, de 19 de setembro de 1997, que aprova Regulamento
Técnico de Princípios Gerais Para o Estabelecimentos
de Critérios e Padrões Macrobianos Para
Alimentos* |
|
| Consultas
Públicas [Topo] |
| Consuta
Pública N. 01 de 02 de janeiro de 2001. Fica aberto
a contar da data da publicação desta, o
prazo de 15 dias para que sejam apresentadas sugestões
relativas à propostas de Valores de Referência
Para Porções de Alimentos Embalados Para
Rotulagem Nacional *
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|
Consulta
Pública N.º 59 de 26 de julho de 2000. Regulamento
Técnico Mercosul de Atribuição
de Aditivos e Seus Limites Máximos Para Algumas
Subcategorias da Categoria de Alimentos 1-Leite e Produtos
Lácteos.
|
|
| Consulta
Pública N.° 16 de 28 de Março de 2000.
Proposta de Regulamento Técnico que Aprova o Uso
de Aditivos Alimentos 1 - Leite e Produtos Lácteos
- Prazo de 60 dias Para Sugestão.*
|
|
| Consulta
Pública N.° 39 de 28 de Junho de 1998.*
|
|
| Resoluções
[Topo] |
| Resolução
- RDC N.º 207 de 01 de agosto de 2003, que Determina
a Prorrogação até 31 de dezembro
de 2003 do Prazo Previsto no Item 4 do Anexo da Resolução
RE N.º 198, de 11 de Setembro de 2001. *
|
|
| Resolução
- RDC N.º 222 de 05 de agosto de 2002 que trata da
Prevenção e Controle Sanitário na
Área de Alimentos, Visando à Saúde
da População. *
|
|
| Resolução
- RDC N.º 40, de 21 março de 2001; que aprova
o Regulamento Técnico Para Rotulagem Nutricional
Obrigatória de Alimentos e Bebidas Embalados
* |
|
| Resolução
- RDC N.º 12, de 02 janeiro de 2001; que aprova o
Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos
Para Alimentos *
|
|
| Resolução
RDC N.º 94, de 01 de Novembro de 2000, que Trata
do Regulamento Técnico Referente à Rotulagem
Nutricional Obrigatória de Alimentos e Bebidas
Embalados. |
|
|
Resolução
N.º 23, de 15 de Março de 2000, que dispões
Sobre o Manual de Procedimentos Básicos Para
Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de
Produtos Pertinentes à Área de Alimentos
|
|
| Resolução
N.º 22, de 15 de Março de 2000, que dispões
Sobre o Manual de Procedimentos Básicos de Registro
e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos
Pertinentes à Área de Alimentos |
|
| Resolução
N.º 03, de 29 de Abril de 1999, que institui Formulário
Padrão e Guia de Depósito Para Atender Artigo
29 da Lei n.º 9782, de 26 de janeiro de 1999.* |
|
| Resolução
N.º 31 de 21 de outubro de 1992, que aprova a Norma
Brasileira Para Comercialização de Alimentos
Para Lactentes *
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