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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Projeto de Lei 3479/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição.

Projeto de Plano de combate à fraude, em 11 de setembro de 2003

Apresentação de Ruy Eduardo Saldanha Vargas, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Pronunciamento de 11 de setembro de 2003

Deputado Nelson Marquezelli - PTB/SP, em defesa do soro como alimento e em especial na Bebida Láctea UHT

Resolução 02, de 22 de maio de 2000

Sobre novos rótulos para leite e produtos lácteos

Resolução 21, de 22 de agosto de 2002

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"plano de saúde"