G100 apresenta e distribui vídeo e folder relativos à especificidade da Reforma Tributária para a Cadeia Láctea no Congresso Nacional

Os materiais fornecem uma visão abrangente do setor lácteo (e sua importância socioeconômica), abordando as dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite no âmbito tributário. Além disso, enfatiza-se a importância do apoio dos congressistas para assegurar a continuidade do regime de alíquota zero para o leite e a maioria dos produtos lácteos, assim como a manutenção do crédito presumido destinado aos produtores de leite e dos créditos ordinários gerados nos laticínios.

Por fim, o G100 apresentou algumas reivindicações, tomando como base a especificidade e complexidade socioeconômica-nutricional-ambiental do sistema produtivo da cadeia láctea. São elas:

- Deve ser incluído no texto Constitucional:

• Tratamento especial de incidência fiscal incidentes (para produtor leite, industrialização, distribuidor, varejista) nos sistemas que produzem, processam, distribuem e comercializam o leite e seus derivados;
• O imposto seletivo previsto em projetos de alteração de sistemas fiscais não incidirá sobre leite e seus derivados;

- Deve ser incluído em Lei Complementar:

• Definição de alíquota zero para o produtor de leite possibilitando o de transferir para o Laticínio o seu crédito relativo à venda de seu produto, o leite;
• Manutenção do Programa Mais Leite Saudável e sua atual regulação;
• O Leite e seus derivados devem ser sujeitos à alíquota zero, gerando crédito para o setor de distribuição e varejo, de forma que o consumidor não receba impostos na compra de leite e derivados;
• Garantia de utilização de todos os créditos quando da aquisição de bens, insumos e serviços e com restituição de eventuais sobras de créditos;
• Durante o processo de transição entre sistemas tributários atuais e novos garantir os créditos ordinários, exportação e de investimentos.

A ideia é que se construa uma reforma tributária que possa preservar e fortalecer a cadeia láctea, garantindo seu futuro e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

Para ter acesso aos materiais na íntegra, basta clicar nos materiais anexados à matéria.