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Terça, 17 Março 2015 16:49

Pecuária Leiteira: Oportunidades e Desafios para o Brasil depois de Doha

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Pecuária Leiteira: Oportunidades e Desafios para o Brasil depois de Doha

Uma perspectiva do setor leiteiro australiano sobre os benefícios permanentes da reforma controlada

A Australian Dairy Corporation acha que a remoção total, mas em etapas, de todas as barreiras ao comércio internacional de produtos lácteos é a única abordagem comercialmente viável a longo prazo para nutrir e sustentar um setor leiteiro competitivo no âmbito de um setor alimentar cada vez mais integrado e globalizado.

Esta abordagem de política, contudo, não tem sido sempre o ponto de vista prevalecente do setor de lácteos. Como resultado da adesão do Reino Unido à Comunidade Econômica Européia em 1973, a Austrália perdeu seu principal mercado de exportação “de um dia para outro”.

Posteriormente, a pecuária australiana entrou em uma queda livre devido a uma situação difícil de crédito em meados dos anos 70 e grandes secas, mesmo pelos padrões australianos, nos anos 70 e princípios dos anos 80. A opinião prevalecente durante este período desanimador era de um setor de lácteos tendo apenas potencial para competir com a importação. A liberalização de comércio bilateral com a Nova Zelândia, a mudança da abordagem de política e o crescimento rápido na demanda de importações dos mercados do Este e Sudeste Asiático foram os catalisadores para a recuperação da prosperidade do setor leiteiro australiano.

Este discurso revê fatores importantes influenciando a atual situação de comércio e delineia como o setor leiteiro australiano lidou com a mudança.

O discurso também delineia os desafios para a estabilidade e prosperidade do agronegócio a longo prazo e as opções para as alcançar.

Seção A: A Situação de Comércio

 

 

O Ambiente Competitivo Enfrentado pelo Leite

Em vez de considerar o setor leiteiro isoladamente, o ambiente competitivo precisa ser analisado de uma perspectiva do setor alimentar. A pecuária leiteira enfrenta vários desafios novos e contínuos nas categorias varejista e de serviços alimentares anteriormente consideradas fontes de demanda inflexíveis. As razões principais são a mudança de hábitos dos consumidores e a disposição dos competidores de oferecer alternativas atraentes do ponto de vista tanto de preço como de qualidade.

A ameaça de competição mais evidente está na categoria das bebidas, onde o leite, por longo tempo considerado como parte essencial da dieta foi desafiado pelas colas e bebidas à base de frutas há muitos anos. Agora, as bebidas à base de soja com a percepção do consumidor dos seus benefícios para a saúde, estão a invadir o mercado.

Estas invasões, contudo, não se limitam às bebidas mas também aos ingredientes lácteos tais como leite em pó com aditivos e proteínas de soja substituindo as proteínas de leite quando a economia e disponibilidade i.e. o preço e a margem de lucro o ditam. 

Em resumo, avaliar o setor leiteiro apenas em termos de outros setores leiteiros nacionais é uma abordagem míope e perigosa.

Desenvolvimento de um negócio de exportação

O setor lácteo brasileiro desenvolveu rapidamente desde que o Governo removeu a regulamentação de preços em Outubro de 1991 – a ponto de o Brasil emergir como exportador de leite em pó e de manteiga em 2001. O potencial existe, conforme discutido na Seção C para o Brasil se tornar um consistente e crescente exportador em vez de apenas exportador ad-hoc.

O comércio cria a oportunidade de crescimento para além dos limites do mercado doméstico, impulsionando a produtividade tanto na fazenda como na fábrica através de melhor utilização das capacidades. O comércio também encoraja o produtor a expandir seus conhecimentos para além das fontes domésticas – a investigar, se informar, e viajar a fim de conhecer pessoalmente as práticas da pecuária leiteira em outras nações.

A exportação cria a oportunidade para a expansão das economias de escala ao nível da fazenda e da fábrica e para alinhar melhor a oferta às oscilações sazonais ou induzidas economicamente na demanda doméstica. Isto, por sua vez, é provável que ajude a estabilizar o preço por atacado.

As exportações podem manter um equilíbrio de oferta/demanda no mercado doméstico com tendências de preços por atacado ascendentes, eliminando as oscilações sazonais na oferta. Porém, para aumentar a estabilidade do mercado doméstico e fornecer a melhor plataforma para sustentar e ampliar a demanda de produtos e ingredientes lácteos, as barreiras à importação, quer sejam tarifas ou não-tarifas, têm de ser eliminadas. Esta abordagem de política refletiria a confiança crescente do agrobusiness doméstico na sua capacidade de competir. Esta questão é discutida em pormenor na seção sobre a “Proteção da fronteira”.

A transparência de acesso encorajará as importações se os preços por atacado oscilarem. As oscilações nos preços por atacado, quando insustentavelmente altas, criam uma situação de “expansão súbita e estouro” com o perigo adicional de perda de nichos de mercado a favor de ingredientes não lácteos substitutos. A recaptura da participação do mercado global, dos substitutos, é muito improvável porque a formulação do produto e as relações de compra são alteradas a grande custo pelo usuário final do ingrediente.

A reforma comercial é fundamental para maior estabilidade de preços. O setor leiteiro atrai maior apoio governamental do que qualquer outro setor agrícola nos países da OECD. Em 2001 o apoio do governo foi calculado em US$39,4 bilhões ou aproximadamente 1,5 vezes o valor estimado do comércio mundial.

O comércio mundial de lácteos está altamente distorcido pelas práticas de subsídios de exportação, falta de acesso aos mercados e restrições impostas ao comércio por quota tais como quotas específicas de países. Os apoios domésticos afastam o produtor do consumidor e encorajam a produção sem consideração pelas forças de oferta/demanda. Isto cria os excedentes estruturais endêmicos aos setores lácteos europeu e norte-americano com a resultante pressão no produtor e processador para exportar o excedente ou descartar o mesmo dentro do país através de programas de descarte subsidiados. Um exemplo disto é a venda subsidiada de leite em pó magro para uso como alimento de bezerros nos EUA.

Adicionar valor pode variar desde cortar, embrulhar e empacotar o produto a granel para venda no varejo a produzir ingredientes lácteos de especialidade como produtos “wellness” a produzir queijos com sabores distintos para os serviços alimentares e uso varejista.

As negociações da Rodada de Doha

A Rodada de Doha oferece a oportunidade mais promissora para debilitar o protecionismo impulsionando os avanços do Acordo sobre a Agricultura da Rodada de Uruguai. Esta última criou uma estrutura para a colocação de controles sobre os três pilares de suporte. Porém, esta estrutura precisa ser apoiada por resultados substanciais de liberalização de comércio baseados no texto Ministerial da Rodada de Doha de Novembro de 2001, nomeadamente:

“Impulsionando o trabalho realizado até à data e sem prejuízo dos resultados das negociações comprometemo-nos a levar avante negociações abrangentes destinadas a: melhorar substancialmente o acesso ao mercado; reduzir, com a finalidade de eliminar totalmente, todas os tipos de subsídios de exportação; e reduzir substancialmente os apoios domésticos que distorcem o comércio”

O insucesso em pegar esta única oportunidade de reforma importante seria um grande fracasso de política e possivelmente condenaria a agricultura a um longo período de liberalização descuidada de comércio.  A liberalização do comércio também cria a perspectiva de investimento e valor agregado – em outras palavras, não só o país exportador mas também os processadores nos países que importam ingredientes lácteos especializados para produzir produtos de valor agregado beneficiariam.

Uma explicação muito breve das tentativas anteriores para incluir a agricultura nos respectivos acordos de GATT, particularmente a Rodada Kennedy no início dos anos 60 é descrita no Anexo 1.

Os benefícios da liberalização do comércio são substanciais. Anexo 2 descreve os resultados de dois modelos de cenários de liberalização de comércio pelo Australian Bureau of Agriculture and Resource Economics (ABARE). Eles são;

  • Duplicar as quotas e reduzir as tarifas para metade, e
  • Reduzir coletivamente para metade os volumes de exportação subsidiada por UE e por EUA.

As principais conclusões em ambos casos é que os preços mundiais de produtos lácteos e o valor do comércio mundial aumentariam substancialmente.

O aumento no acesso ao mercado resultaria em grande aumento da demanda de importação. Os preços mundiais se ajustariam ao novo uso mais proveitoso do leite. Em relação à linha base de 1999², o valor do comércio mundial de lácteos aumentaria em $1,8 bilhões – o valor do comércio de queijo em 39 por cento, comércio da manteiga em 37 por cento e de leite em pó entre 14 e 25 por cento. As importações mundiais de queijo aumentariam 138.000 toneladas (12 por cento), da manteiga 40.000 toneladas (7 por cento) e de leite em pó magro 45.000 toneladas (4 por cento).

Na simulação, os principais mercados aumentando as importações são a UE, os Estados Unidos e o Japão. A UE e os EUA também aumentam as suas exportações. As exportações de lácteos da Austrália, Nova Zelândia, Argentina e outros países aumentam. Na Austrália, Nova Zelândia e Argentina o valor bruto da produção de leite aumenta entre sete por cento e nove por cento e o valor bruto da produção de lácteos entre nove e onze por cento. O valor bruto do leite e dos produtos lácteos na UE e nos EUA cai marginalmente entre um a dois por cento.

A redução das exportações subsidiadas para metade, pela UE e EUA, reduz a disponibilidade de produtos lácteos para exportação e aumenta os preços mundiais de produtos lácteos. Os preços aumentam de modo a superar a redução no volume de comércio. Em relação a linha de base de 1999, o valor do comércio mundial de lácteos aumenta em $0.7 bilhões.

Sendo o principal exportador que subsidia, a UE sofre a maior redução nas exportações globais. Contudo, o volume das exportação não subsidiadas da UE, particularmente as de queijo, aumenta, compensando até certo ponto a queda no volume de exportações subsidiadas da UE. As despesas da UE com as exportações subsidiadas também diminuem em um pouco mais de 80 milhões de Euros.

Na Austrália, Nova Zelândia e Argentina o valor bruto da produção de leite aumenta entre sete por cento e quinze por cento e o valor bruto da produção de lácteos entre oito e dezoito por cento. Na Argentina, o maior aumento de preço é do leite em pó gordo. Como este produto é responsável por uma percentagem bastante alta da produção de lácteos processados do país, a Argentina beneficia relativamente mais nesta simulação em termos de percentagem  de aumento no valor bruto da produção do que a Austrália e a Nova Zelândia. O valor bruto da produção de leite e de produtos lácteos na UE cai entre cinco e seis por cento, enquanto nos EUA se mantém quase inalterado.

Estes resultados potencialmente favoráveis da reforma comercial substantiva são provavelmente subestimados para os exportadores de lácteos competitivos (não subsidiados). Os compradores nas principais regiões importadoras de lácteos do Sudeste e Este Asiático mudaram as suas percepções de compra durante as fases finais do período de implementação da Rodada de Uruguai (1995 a 2000). Uma razão importante foi o entendimento crescente de que as limitações impostas no volume de exportação subsidiada da UE significavam que as fontes alternativas e competitivas na Austrália e Nova Zelândia, onde não existiam restrições para o futuro crescimento da indústria tais como quotas de leite, são opções mais viáveis de abastecimento a longo prazo

Exportação de produtos baseados no leite e ingredientes – uma estratégia de médio a longo prazo

De acordo com a experiência do setor de lácteos australiano nos últimos 25 anos, uma importante meta é a emergência de um setor de exportação competitivo.  Esta emergência reflete a convicção de uma geração de processadores e empresários (os produtores de leite) que buscavam a orientação política mais vantajosa de médio a longo prazo para a prosperidade do setor.

A estória da evolução do setor lácteo australiano mostra um exemplo gráfico de como a cooperação, determinação, adesão e uma estratégia e táticas detalhadas podem levar à emergência de um setor globalmente competitivo, confiante, voltado para o exterior.

A produção de leite na Austrália foi expandindo firmemente até o início dos anos 70.  A Inglaterra era o principal mercado de exportação da Austrália, particularmente para a manteiga.  Isto mudou de um dia para o outro em 1973 quando a Inglaterra entrou na Comunidade Econômica Européia.  De repente, a Austrália ficou sem o seu principal mercado de exportação, sem uma importante alternativa em vista.

O setor iniciou uma queda livre devido a uma redução na demanda e nos preços causando uma enorme perda de confiança na viabilidade e perspectiva do setor a longo prazo.

A situação comercial foi agravada por uma situação difícil de crédito em meados dos anos 70, desemprego crescente (até a subida dos preços do petróleo na primeira metade dos anos 70 a Austrália não conhecia desemprego) e uma seca – severa até mesmo pelos padrões australianos.

Esta crises causou um grande declínio na produção de leite – baixou 26 por cento entre 1971/72 e 1981/1982 para 5.258 bilhões de litros, e um êxodo maciço de produtores de leite – baixou 52 por cento para 20.201 em 30 de junho de 1982.

A confiança definhou tanto que a opinião prevalecente era de um futuro agronegócio centrado na substituição de importação.

Da parte da demanda, a "revolução gorda" resultou em um grande declínio no consumo da manteiga per capita na medida em que a margarina, como substituto mais “saudável”, começou a invadir o mercado. De harmonia com a perspectiva de demanda, o consumo de gordura amarela per capita iniciou uma queda a longo termo.

O setor se estabilizou no início dos anos 80 em termos de produção de leite e, em termos de política, começou a trabalhar num processo de reforma controlada a longo prazo em 1983.  O Plano Kerin foi introduzido em 1986.   (Ver sub-seção “Reforma Controlada".)

Os benefícios da reforma controlada refletiram-se na produção de leite que, desde 1990, atingiu uma taxa de crescimento anual de cinco por cento. A Austrália emergiu como um exportador de lácteos não-subsidiado com a terceira maior participação a seguir à União Européia e a Nova Zelândia.

Resumindo, o crescimento da exportação foi crucial para a recuperação do setor e da confiança política na viabilidade a longo prazo do setor lácteo através da oferta de oportunidade para crescer além dos limites do mercado doméstico.

Contudo, o enfoque da liberalização não deve ser apenas os mercados ricos da Europa Ocidental e América do Norte.

Frank Wolter num discurso para a Federação Internacional dos Produtores Agrícolas mencionou “…o comércio de produtos agrícolas do sul para o sul corresponde a cerca de 40 por cento das exportações agrícolas totais dos países em desenvolvimento, aumento em relação a 32 por cento em 1990. A liberalização do comércio no Norte e no Sul iria portanto alargar e aprofundar as oportunidades para a diversificação horizontal e geográfica da produção agrícola e das exportações. Em outras palavras, ela ajudaria os países pobres a reduzir a sua dependência em uma gama limitada de matérias primas e um número limitado de destinos de exportação”.

O Banco Mundial num relatório de 2001 calculou os benefícios potenciais para os países em desenvolvimento exportadores de produtos agrícolas de um melhoramento acentuado de acesso ao mercado como resultado das negociações de Rodada de Doha, sendo estes benefícios comerciais, em bilhões por ano;

  • Sul-Sul $31,4
  • Sul-Norte $11,6
  • Benefícios totais para os países em desenvolvimento seria $43,0

Sendo o setor lácteo um dos maiores setores agrícolas com potencial de demanda ilimitada nas regiões tradicionais e não tradicionais de consumo, poderia alcançar uma participação substancial deste crescimento comercial calculado.

Estabilidade de preços e convergência de preços

A eliminação de subsídios de exportação e o acesso ao mercado, expandido mas transparente, são fundamentais para a estabilidade de preços nos mercados doméstico e internacional.

A eliminação e proibição do subsídio de exportação reduzirão a capacidade das nações de manipular os preços fob (posto a bordo) através da arbitragem alterando o nível de subsídio de exportação. Através da alteração do nível de subsídio de exportação estas nações podem colocar mais facilmente os excedentes estruturais no mercado mundial e conseguir assim o seu principal objetivo - manter a estabilidade dos preços domésticos.

Contudo, os subsídios de exportação não alcançarão a estabilidade de preços por atacado por si próprios.  O outro lado da questão é melhorado e transparente. Acesso não discriminatório ao mercado para facilitar o fluxo do comércio das regiões com excedente de leite, competitivas (não subsidiadas), para as regiões com défice de leite, de uma maneira ordenada:

  • Sem competição excessiva de preços em mercados relativamente abertos causando grande disrupção à demanda, preços por atacado e rendas dos fazendeiros.

A estabilidade de preços, contudo, é provável que não elimine a lacuna entre os preços por atacado em setores lácteos fechados tais como os da América do Norte e da Europa Ocidental e em setores lácteos abertos da América do Sul e da Oceania.

Para haver convergência de preços é necessário alcançar a reforma fundamental dos suportes domésticos – especificamente das três caixas (amarelo, azul e verde).  A Rodada de Uruguai instituiu controles para que a produção não distorcesse os pagamentos da caixa amarela.  Porém, foram permitidas isenções de cortes para pagamentos classificados nas caixas azul e verde.

Com os pagamentos da caixa amarela vedados pelo Acordo da Rodada de Uruguai sobre a Agricultura, as nações desenvolvidas com regimes protecionistas têm um incentivo para transferir pagamentos para a caixa verde.  Poderia emergir uma “super” caixa verde em que um preço competitivo de importação, por atacado, é complementado por uma extensiva variedade de  pagamentos “isentos” para os produtores – justificado por razões multifuncionais ou não-comerciais tais como o meio ambiente, bem-estar dos animais, segurança alimentar.

Os pagamentos da caixa verde seriam ajustados com base nos movimentos de preços internacionais a fim de manter um preço competitivo com o de importação para a fazenda média. Os benefícios de produtividade na fazenda permitiriam, então, a emergência de uma estrutura de preços competitivos de exportação.

Deste modo, os usuários de ingredientes lácteos pagariam preços do mercado mundial, permitindo-lhes competir com as importações e também exportar. Isto anularia qualquer imperativo de política para liberalizar substancialmente o acesso ao mercado e reduzir o potencial de conflito com os que apoiam o status quo tais como as organizações dos fazendeiros e as cooperativas leiteiras mais conservadoras.

Fazendo isto, os países com sistemas protecionistas presentemente poderiam alegar que tinham cumprido o programa de negociações de Rodada de Doha através de liberalização do acesso ao mercado, redução de apoios domésticos que distorcem a produção e concordando com as importantes reduções no nível de subsídios de exportação.

  • Mas não o espírito porque o potencial para mudanças importantes no fluxo do comércio foi subvertido.

Considerando a ineficácia inerente das fazendas com os sistemas controlados de oferta há maior potencial para benefícios de produtividade do que nas fazendas de mercado livre – onde uma proporção maior já foi realizada.  A racionalização contínua das fazendas em sistemas controlados de oferta e reformas modestas como as implementadas ao abrigo do programa de reforma de Agenda 2000 permitiriam a emergência de um setor competitivode exportação. O resultado final poderia ser uma mudança relativamente pequena no âmbito competitivo internacional apesar da suposta reforma substancial.

Em resumo, a eliminação de subsídios de exportação e importantes melhoramentos não discriminatórios ao acesso ao mercado são a chave para uma estabilidade muito maior nos preços fobs dos lacticínios.  Contudo, para a convergência de preços entre o setor lácteo apoiado e o setor dependente do mercado, é necessário um grande controle da despesa de apoio doméstico.

Proteção da fronteira – as várias facetas

A proteção da fronteira para os produtos agrícolas tem várias formas.  As tarifas intra-quota são complementadas pelas tarifas extra-quota encargos geralmente proibitivos e uma superabundância de barreiras não-tarifárias para o comércio. As últimas incluem licenças de importação, exigências de rotulagem, preços mínimos, acordos de equivalência, etc. Resumindo, as barreiras não-tarifárias podem constituir uma importante barreira adicional para o comércio.

A administração das tarifas intra-quota também pode criar grandes barreiras para o comércio. Porém, existem alguns métodos de administração e de atribuição que são piores. Os métodos com os quais o setor lácteo australiano mais discorda (que foram anteriormente identificados pela WTO) são;

  • Prioridade àquele que se apresentar primeiro
  • Vender em leilão
  • Importações pelas Empresas Comerciais Estatais
  • Importações pelos grupos ou associações de produtores
  • Loterias
  • Requisitos de conteúdo doméstico

Reformar esta proteção não transparente de fronteira é um grande desafio da Rodada de Doha. O anexo 3 descreve outros problemas associados à administração e atribuição das tarifas intra-quota.

A abordagem da política agrícola das duas superpotências econômicas pela Rodada de Doha

A falta de entusiasmo e compromisso da União Européia em relação a reforma genuína foi realçada na revisão da política Agrícola Comum, de 10 de julho de 2002, da Comissão. Não são propostos cortes nos gastos, apenas uma mudança na direção dos gastos, de apoios de preços ligados à produção para o desenvolvimento rural. O desenvolvimento rural é uma palavra alternativa para a multifuncionalidade ou interesses não comerciais. Os interesses não comerciais incluem questões universais das fazendas, nomeadamente a proteção do meio ambiente, segurança no trabalho, bem-estar dos animais e segurança alimentar. Estes não são exclusivos da União Européia porque os fazendeiros de lacticínios em todo o mundo se esforçam para produzir alimentos de alta qualidade de uma maneira segura e sustentável sob o ponto de vista ambiental.

Todas estas despesas relacionadas com a produção de leite são apoiadas pelo produtor de leite na maioria dos países através do seu cheque de leite, não com pagamentos separados. Os pagamentos de suporte de renda em nome do desenvolvimento rural dariam uma vantagem competitiva substancial aos fazendeiros da UE porque eles estão garantidos independentemente dos retornos oscilantes do mercado. De fato, os suportes de rendimento permitiriam que um preço por atacado mais baixo (e competitivo de importação) fosse mantido.

“Desligando” ou quebrando a ligação entre a produção e o apoio, a Comissão está buscando proteger os pagamentos contra mais cortes na Rodada de Doha. Os pagamentos desligados ou “de mínima distorção para o comércio” são classificados na Rodada de Uruguai como pagamentos da caixa verde. Estes pagamentos foram isentos dos compromissos de redução e a UE procurará, muito provavelmente, manter esta situação de isenção nas negociações da Rodada de Doha.

O governo dos EUA anunciou em 25 de Julho uma posição de negociação da WTO, revista e compreensiva, para a agricultura. A proposta fala de uma transição bifásica para o comércio agrícola livre, com a primeira fase (efetivamente a implementação da Rodada de Doha) decorrendo de 2006 a 2010. A data e o processo de implementação da Fase 2 ainda não foram definidos.

Juntamente com a aprovação da Proposta de Lei de Autoridade de Promoção de Comércio (Trade Promotion Authority Bill) (que renova o mandato de negociação da Administração), esta recente informação dos EUA pode ser vista como um passo significativo para a frente no processo de negociação da Rodada de Doha. Criará um novo enfoque para as sessões de negociação da WTO programadas para setembro.

A proposta dos EUA favorece uma remoção em fases dos subsídios de exportação, um aumento limitado de acesso ao mercado, dos níveis da Rodada de Uruguai (com acesso mais significativo a longo prazo criado por cortes graduais de tarifas) e um afastamento dos programas de apoio relacionados com a produção para desligar os suportes de renda.

Os componentes da proposta dos EUA serão atraentes para muitos países em desenvolvimento dentro da WTO, orientados para a reforma (incluindo o pedido de abolição dos subsídios de exportação, reduções significativas no apoio doméstico e reforço dos regulamentos internacionais sobre os créditos de exportação e ajuda alimentar) Mas, em geral, a nova posição dos EUA deve ser considerada com cautela. Sua falta de enfoque no acesso ao mercado é uma preocupação para o setor leiteiro(porque, o resultado final será a transferência do apoio doméstico para os pagamentos “a descoberto” da caixa verde).

A posição dos EUA é uma reivindicação limitada que os outros jogadores da WTO vão querer alterar. O pacote dá aos EUA flexibilidade máxima na agricultura enquanto coloca uma pressão muito maior para a reforma sobre a UE, Japão e Canadá. Resta saber se é uma pressão tão grande sobre a UE para eles considerarem que é uma base útil para negociações. Mas, a reação inicial da UE tem sido adversa. O mais provável é que os componentes do pacote que mais favorecem o setor lácteo australiano (i.e. a fórmula para a redução das tarifas acima-de-quota) são as mais prováveis de serem emendadas nas negociações subsequentes.

A proposta dos EUA está aninhada a um nível muito agregado, com soluções generalizadas para todos os setores da agricultura. Isto cria questões sobre o que a proposta está oferecendo na realidade de uma perspectiva do setor leiteiro. Alguns elementos do pacote são atraentes para o setor leiteiro. Outros precisam de uma análise mais profunda.

Como a proposta se baseia nos atuais compromissos da Rodada de Uruguai, as fraquezas inerentes no resultado da Rodada de Uruguai devido à agregação se mantêm (ex. com as medidas de apoio doméstico ou o agrupamento de leite em pó gordo em “Outros produtos”). A exclusão de leite em pó gordo e de produtos frescos de muitos compromissos de acesso também se mantém.

Os EUA mencionam oportunidades para negociações específicas de setores que vão além das regras gerais.  Os exemplos indicados de tais reformas adicionais não mencionam maior acesso.

O pedido de remoção dos subsídios de exportação é positivo (mas com cortes em linha reta em vez de cortes mais profundos no início do período de transição). Considerando o período de início em 2006, os cortes nos subsídios de exportação são improváveis de afetar substancialmente os volumes de exportação potenciais da UE de manteiga, LEITE EM PÓ MAGRO e (muito provavelmente) LEITE EM PÓ GORDO até 2008. Contudo, dariam a impressão de afetar os volumes de exportação de queijo da UE no princípio do ciclo. O programa DEIP dos EUA se tornaria irrelevante mais rapidamente (digamos em 2007).

A proposta reconhece a necessidade de maiores controles no apoio alimentar e créditos de exportação mas não apresenta soluções. Estas serão áreas importantes para assegurar que não existe compromisso das restrições de subsídios através de subsídios indiretos.

Os elementos de acesso ao mercado da proposta dos EUA contêm elementos contraditórios. As expansões de 20% nas tarifas das quotas oferecem relativamente pouco sob a perspectiva leiteira.

Há também muitas opções de saída. Os EUA poderiam continuar a manter um limite da caixa amarela de cerca de $20 bilhões de apoio doméstico distorcendo o comércio mesmo depois do período de transição. A razão é que as cláusulas “de minimis” do Acordo sobre a Agricultura da Rodada de Uruguai se manteriam inalteradas sob esta proposta. Artigo 6.4(i) do Acordo permite que os membros desenvolvidos coloquem apoio distorcendo o comércio sem ser específico aos produtos equivalente a 5% do valor da sua produção agrícola fora dos seus limites de suporte na caixa amarela. Isto seria equivalente a cerca de $10 bilhões para os EUA.

Anexo 4 apresenta uma análise preliminar da proposta de negociação dos EUA com enfoque no setor lácteo.

Resumindo, nem o plano de reforma interna da UE nem a política EUA de uma “reforma” global de comércio agrícola são aceitáveis. A Comissão da UE (plano de Fischler), se for usada como base para uma proposta da Rodada de Doha dependerá da aceitação das suas restrições comerciais relacionadas com o meio ambiente. Eles criariam um conjunto de justificações totalmente novas para proteger os fazendeiros enquanto, ao mesmo tempo, não existe sugestão da UE para uma reforma substancial dos três pilares de apoio.

A proposta dos EUA não condiz com o texto agrícola da Declaração Ministerial de 14 de Novembro de lançamento das negociações de comércio multilateral da Rodada de Doha. O texto pede a liberalização substancial de todos os três pilares de apoio, não apenas de um – subsídios de exportação.

A Rodada de Doha também foi designada como negociações de desenvolvimento. Se bem que a proposta dos EUA reconhece que os países menos desenvolvidos necessitam de tratamento especial e diferencial, só foram feitas propostas vagas, não específicas, sobre “oferecer aos fornecedores de países em desenvolvimento, não tradicionais, uma participação na expansão nas quantidades de TRQ”.

Um ponto muito importante é que é provável que as duas superpotências econômicas busquem maior liberalização em outros setores não-agrícolas, deixando a porta aberta para uma abordagem muito mais equilibrada da reforma de comércio agrícola. Mas para alcançar uma abordagem equilibrada será necessário um grande compromisso e um plano e estratégia coerentes por parte dos comerciantes agrícolas livres.

Os três pilares de apoio

Subsídios de exportação – é necessário que sejam eliminados!

Um relatório da OECD de  2002 mencionou que a eliminação dos subsídios de exportação por si só, diretamente,  não libertaria grandemente o comércio agrícola global . Os principais benefícios seriam alcançados aumentando substancialmente o acesso ao mercado e reduzindo os programas de apoios domésticos.

A eliminação dos subsídios de exportação poderá incrementar a proteção das fronteiras a curto prazo porque as fontes de oferta poderão não conseguir preencher o vácuo.  Este vácuo poderá, na realidade, incentivar o crescimento do setor lácteo doméstico.

Acesso ao mercado – há necessidade de grandes melhoramentos!

Os acordos de acesso existentes também dão realce à importância de melhorar o acesso ao mercado numa base não discriminatória.  O acesso às principais regiões de consumo de lácteos da Europa Ocidental e da América do Norte pode ser afetado pelos acordos comerciais regionais oferecendo acesso preferencial aos produtos lácteos, por exemplo NAFTA (EUA e México) e acordos da UE com as nações da Europa Central e do Leste. Nos dois casos, o acesso permitido foi mais favorável do que ao brigo da Acordo da Rodada de Uruguai sobre a Agricultura .

O acesso da Rodada de Doha numa base não discriminatória seria uma plataforma sólida para fomentar a participação de novos elementos no sistema global de comércio de lácteos. Isto seria alcançado criando um volume suficientemente grande de acesso a tarifa dentro de quota numa base não discriminatória i.e. sem quotas específicas para países.

Contudo, para criar a pressão da política para obter benefícios substanciais no acesso ao mercado, os subsídios de exportação têm de ser eliminados.  A eliminação fará com que as companhias ao sabor da corrente dependentes dos subsídios para os ingredientes lácteos para as vendas de exportação exijam maior acesso ao mercado.  Para que estas companhias possam compensar pela sua desvantagem competitiva recém-adquirida, haverá necessidade de entradas mais competitivas.

  • Desde que não surja uma “super” caixa verde, efetivamente mantendo o apoio a níveis inalterados.

Embora a eliminação dos subsídios de exportação não seja dependente do apoio dos EUA, ela é essencial para substanciais benefícios de acesso ao mercado.  A remoção de subsídios de exportação pode ser vendida pela Administração ao Congresso e ao eleitorado rural como um ganho importante das negociações da Rodada de Doha com base em que mais de 80 por cento dos subsídios de exportação são usados pela União Européia.

Por sua vez, isto dá à Administração mais a favor de comércio a vantagem necessária para liberalizar o acesso ao mercado.

A liberalização substancial do acesso ao mercado envolvendo grandes reduções de tarifas (tanto dentro como tarifas extra-quota), uma grande expansão nas tarifas intra-quota, a eliminação de picos de tarifas e picos de tarifas e escaladas e simplificação de sistemas de tarifas, promoverão o desenvolvimento de unidades de manufatura integradas nas nações exportadoras de produtos agrícolas.

A integração implica mover de produtos semi-processados para produtos processados e de valor agregado, criando oportunidades de emprego especializado e maior renda de exportação.

A perspectiva de limite e possivelmente erosão das preferências de comércio agrícola na Rodada de Doha está causando preocupação em alguns países em desenvolvimento. Porém, existe um lado positivo. As reduções de tarifas e aumento do acesso ao mercado criam novas oportunidades para a variação geográfica e crescimento de exportações para novos destinos. É importante notar que os mercados dinâmicos para alimentos e outros produtos agrícolas estão fora da Europa Ocidental e da América do Norte.

Arbitragem de apoios domésticos é essencial para um resultado favorável da WTO

A Comissão da UE anunciou em 10 de julho de 2002 um documento ligando cada vez mais o pagamento de subsídios agrícolas aos critérios ambientais, de bem-estar dos animais, segurança e qualidade alimentar e não à produção.

A proposta é de reduzir os pagamentos diretos aos fazendeiros, exceto os mais pequenos, em 20% seguindo passos aritméticos de três por cento por ano. O dinheiro poupado seria redirecionado para despesas de desenvolvimento rural mais amplas. Cada fazenda seria limitada a receber o máximo de Euros 300.000 em apoio direto cada ano.

Estas propostas seriam as mudanças mais avançadas da Política Agrícola Comum (Common Agriculture Policy) desde o início dos anos 90 quando os preços das mercadorias, principalmente dos cereais, foram reduzidos e foram introduzidos os pagamentos diretos aos fazendeiros. Parte da lógica da Comissão é por termo à situação em que 20 por cento dos fazendeiros recebem 80 por cento dos subsídios.

Esta abordagem de política, porém, não é para reduzir mas para adiar a decisão sobre o nível de apoios domésticos.  Não há sugestão de cortar o orçamento anual CAP. A redireção do apoio resultaria em os mesmos se classificarem para a caixa verde.  Estes pagamentos classificados pelo Acordo da Rodada de Uruguai sobre a Agricultura  como não causando distorção de produção, são isentos dos compromissos de redução e poderiam estar novamente na Rodada de Doha!

O cumprimento pelo Acordo da Rodada de Uruguai sobre a Agricultura dos compromissos da caixa amarela, contudo, tem causado e é provável de originar consideráveis desafios à política do Governo dos EUA. A razão é a emergência de pagamentos às fazendas desde 1 de outubro de 1998 e a incorporação destes níveis de despesas na proposta de lei de fazendas de 2002 – a Farm Security and Rural Investment Act. A Lei durará seis anos, até 30 de setembro de 2008.

Dado o aumento dos subsídios potencialmente capazes de distorcer o comércio (caixa amarela) ao abrigo da Lei de Segurança da Fazenda e Investimento Rural, não é evidente se os EUA cumprirão o limite de despesas com o apoio doméstico acordado de $19.103 bilhões. Contudo, para se qualificarem à exclusão da caixa Verde, os pagamentos ao abrigo da Lei de Segurança da Fazenda e Investimento Rural ;

  • Não devem envolver transferências dos consumidores
  • Não devem ter o efeito de prestar apoio de preço aos produtores
  • Não devem ter, ou pelo menos ter o mínimo, de efeitos de distorção sobre a produção.

Estes serão padrões difíceis, para certas provisões de apoio de preço para colheitas, a serem cumpridos ao abrigo da legislação de 2002. E como a Lei de Segurança da Fazenda e Investimento Rural  não se aplica às medidas de controle de fornecimento, provavelmente nenhum programa se qualificará à exclusão da caixa Azul.

Anexo 5 explica melhor o potencial de os pagamentos ao abrigo da proposta de lei de fazendas de 2002 infringirem o limite WTO para a caixa amarela.

Como a UE e outros países protecionistas da agricultura procuram transferir os pagamentos da caixa amarela para a mal definida caixa verde, esta corre o risco de se tornar um depósito a favor do protecionismo. Um exemplo é o pagamento direto dos EUA aos pequenos produtores no setor de pecuária supostamente por motivos de redução de trabalho burocrático mas na realidade, para reduzir ou fugir aos futuros cortes mandatados pela WTO nas medidas de apoio doméstico.

O nível dos pagamentos da caixa verde também será susceptível de criar pressão. Isto tem potencial para distorcer ainda mais os mercados e encorajar práticas agrícolas prejudiciais para o meio ambiente, levando à degradação da terra e iniciando maior pressão para apoio governamental.

Uma caixa verde ampliada tornaria a reforma nas futuras reuniões da WTO muito mais difícil de alcançar, por causa dos interesses envolvidos.  Contudo, se as caixas amarela e azul forem eliminadas na Rodada de Doha, a rota de escape poderia ser bloqueada com mais eficácia em vez de permitir a ocorrência de “fugas” de apoio para a caixa verde por mais dez anos.

Por sua vez, isto tornaria substancialmente mais fácil incluir no mecanismo de preços de vários custos externos importantes tais como regulamentos ambientais, de segurança alimentar e bem-estar dos animais – incorporando no total o conceito vago de multifuncionalidade. Estas são questões agrícolas universais, não apenas a preservação da UE!

O cenário alternativo de fuga contínua prejudicaria grandemente a capacidade do mecanismo de preços de encorajar a produção agrícola nas regiões mais adequadas e ambientalmente seguras, e providenciar um retorno “equitativo” para o produtor para a sua produção.

Esta seria uma abordagem sugerida para a reforma dos apoios domésticos nos países desenvolvidos. Os países em desenvolvimento teriam o dobro do tempo.

A caixa amarela é progressivamente reduzida para zero durante um período de dez anos.  Isto removeria uma área substancial de preocupação para os EUA dado que o seu limite de $19.103 bilhões é comparável ao limite de Euros65.3 bilhões da UE. 

Os pagamentos da caixa azul seriam permitidos durante 10 anos a partir da data de implementação da Rodada de Doha para suavizar a transição para um setor agrícola mais orientado para o mercado.  Porém, haveria limites de pagamentos e uma redução para zero por fases.

A caixa verde seria mantida mas um limite de despesa, baseado na média das despesas durante o período de 2003 a 2005 seria estabelecido. Também haveria uma fórmula para redução integrada. Por exemplo, o limite nos pagamentos da caixa verde seria cortado para metade do nível de linha base durante um período de dez anos.

Em todos os casos, o apoio deixaria de ser agregado pelo setor individual.

A fim de aumentar a possibilidade de uma liberalização substanciada do comércio de lácteos o setor lácteo australiano está criando uma aliança com a Argentina, Nova Zelândia e os setores lácteos uruguaios – abrangendo tanto as organizações dos fazendeiros como dos processadores. A expansão desta aliança além do grupo de membros principais, inicialmente para os países pertencendo ao Grupo Cairns, é muito importante para criar a proeminência e ímpeto para uma liberalização substanciada do comércio de lácteos. Uma simples discussão da abordagem da política da Rodada de Doha pelo setor lácteo australiano é delineada na Seção E.

Qual é a política de abordagem apropriada?

Há três opções. Elas são:

  • Buscar refúgio no protecionismo envolvendo, em muitos casos, a conservação do status quo e uma profunda resistência à mudança
  • Uma posição de meio termo de reforma limitada dos três pilares de apoio, nomeadamente subsídios de exportação/práticas de competição, barreiras de acesso ao mercado e apoios domésticos
  • Reforma controlada mas total abrangendo todos os três pilares

As primeiras duas opções não vão garantir a integração de um setor leiteiro nacional na cadeia alimentar global.  Com a mobilidade de capital, a globalização gradual da cadeia de oferta de lácteos, quase independentemente de acordos comerciais e o alcance crescente das multinacionais, qualquer processo sem ser a reforma controlada provavelmente afastará cada vez mais o produtor do mercado. O protecionismo contínuo também isola as cooperativas dos controles de competição de importações. O “afastamento” também desencoraja a atividade vital de qualquer setor globalmente competitivo – inovação e o resultante investimento sustentado na fazenda, e o processamento para maximizar as oportunidades comerciais de inovação.

Integração na cadeia global de oferta de alimentos – o que significa?

A integração abre a porta para a aquisição de viabilidade comercial a longo prazo. A integração só pode ser totalmente alcançada quando o setor lácteo consegue exportar com consistência, sem apoio do governo, e consegue resistir à competição das importações através da remoção em etapas de todas as barreiras comerciais.

A capacidade de competir a nível global é também essencial para fazer subir a cadeia de valor agregado desde produtos de consumo como leite em pó magro até ingredientes especializados como proteína isolada de soro de leite.  Os produtores eficientes podem procurar e desenvolver (nicho) mercados a nível global e serão encorajados a fazer isto pelos usuários finais de ingredientes.

O comércio é também um grande disciplinador. Se a qualidade, confiabilidade e serviço não corresponderem às expectativas, os usuários de ingredientes lácteos comprarão em outro lugar, incluindo substitutos lácteos. Uma vez perdidos, estes mercados muito raramente são recuperados.

Uma questão de confiança?

A confiança do setor para gerir a reforma sustentada a longo prazo a nível da fazenda, processador e organização é essencial para destrancar o potencial do setor lácteo e transformar uma mentalidade introvertida focalizada para a importação numa atitude vencedora e competitiva a nível global.

Esta confiança pode ser estimulada por uma atitude pró-ativa em relação à mudança. De fato, o setor lácteo fomenta esta mudança em vez de esperar, sem fazer nada, por um decreto do governo.

Questões não-comerciais – o seu impacto na transparência de comércio e o grau de apoio governamental

A UE e outros apoiantes da multifuncionalidade (Japão, Coréia, Suíça, Noruega e Maurícias) apresentam várias questões não-comerciais para justificar a continuação das medidas protecionistas.  O conceito inerente é que os ideais do desenvolvimento rural e da estrutura rural são culturalmente ímpares para as suas respectivas nações.  Isto é enganoso, totalmente enganoso porque todas as nações têm um desejo profundo de criar comunidades rurais prósperas. 

As comunidades rurais prósperas surgem da independência, capacidades inovadoras e espírito das respectivas comunidades – não surgem de uma dependência em mandatos do governo baseados na gestão de fornecimentos apoiados pelo suporte de preços e proteção da fronteira.

A espinha dorsal das comunidades rurais são os fazendeiros.  Sistemas extensivos de suporte de preços não param o êxodo da agricultura.  Os fazendeiros, sendo colocados num colete de forças pelos sistemas de gestão de fornecimento, não têm a liberdade de expandir as suas operações e realizar as suas ambições.

A inovação é fundamental para um empreendimento agrícola bem sucedido, a longo prazo, contudo isto é reprimido por sistemas mandatários do governo que afastam o fazendeiro do mercado.  A gestão do fornecimento é também má para o meio ambiente. Um exemplo clássico é o sistema de quotas de leite da UE.  Com a proibição do comércio através das fronteiras das quotas de leite, a produção não pode chegar às regiões de frente onde o impacto ambiental é o mínimo.

A UE também tem um grande excedente estrutural de leite – 15 por cento da quota total.  Isto leva a uma intensificação da produção, que não é necessitada pela demanda do consumidor, colocando pressão maior e desnecessária nos eco-sistemas.

Os preços das terras sofrem inflação porque a quota de leite está ligada a um determinado terreno, impedindo a capacidade de novos participantes de entrar e dar novas energias a um setor com os seus ideais e novas práticas agrícolas.

Pagamentos excessivos de apoio também estão a retirar o incentivo para os fazendeiros utilizarem os seus recursos limitados da maneira mais eficiente e sensata.

A agricultura a tempo parcial é encorajada pelos sistemas de gestão de fornecimento porque os benefícios de produtividade contínua reduzem o número de horas necessárias para fornecer um volume fixo de leite. Os mecanismos de suporte também fomentam uma atitude de “assalto ao Ministério da Fazenda” para resolver carências de renda em vez de uma atitude baseada na produtividade onde as rendas dependem dos retornos do mercado.

O Setor Lácteo Australiano criou um programa ambiental abrangente intitulado ‘Dairying for Tomorrow’.  O programa é financiado por um taxa de pesquisa sobre a produção de leite.  O programa tem as seguintes características.  O ponto chave para notar é que os produtores estão absorvendo a implementação de padrões ambientais e outros, cada vez mais rigorosos, tais como a bem-estar dos animais, através do preço do leite..

Anexo 6 descreve os detalhes do programa.

Outras questões não-comerciais levantadas pelos multifuncionalistas são:

  • Bem-estar dos animais
  • Proteção dos alimentos (detecção, princípio de precaução)
  • Desenvolvimento rural
  • Mão-de-obra – custos de e segurança no trabalho
  • Segurança alimentar
    • Relações entre os Acordos Ambientais Multilaterais e a WTO
  • Indicação geográfica da Origem

O Bem-estar dos Animais é uma questão importante para os produtores de leite profissionais, porque é o seu modo de vida.  A pecuária de alta qualidade é um elemento essencial para aumentar o lucro da fazenda, particularmente porque o leite de alta qualidade recebe um bônus dos processadores. A pecuária também inclui o transporte, pastagens e criação de novilhos para assegurar que se encontram em condição perfeita para produzir leite. A condição da vaca é também vital para assegurar leite de qualidade. Estes custos vitais de produção são absorvidos no preço do leite na maioria dos países.

Proteção dos alimentos é uma questão de preocupação crescente para os consumidores globalmente.  Os fazendeiros cujo sustento depende unicamente dos retornos do mercado são obrigados a garantir a mais alta qualidade do ingrediente natural, leite ou arriscarem-se a perder o negócio.  Não existe maior incentivo social ou econômico do que este.  Como os alarmes sobre a proteção dos alimentos (dioxin, BSE e febre aftosa) na Europa desde 1998 fizeram realçar, nenhum sistema ou país está imune ao seu impacto. Vigilância constante e um compromisso para um aperfeiçoamento contínuo de qualidade é a melhor salvaguarda. A proteção dos alimentos é também uma questão de percepção. Apesar das suas medidas cada vez mais rigorosas de proteção dos alimentos, o Conselho Europeu decidiu em junho de 2002 adotar um conjunto mais flexível de regulamentos de higiene alimentar (segurança) para proteger tradições culturais de longa data tais como usar leite não-tratado na produção do queijo. A UE decidiu que em vez de as prescrever em detalhe, os produtores de queijo não precisam de aderir a estas novas restrições, em vez disso, podem decidir quais as medidas de segurança que devem adotar. O Comissário da UE para a Saúde e Proteção do Consumidor, David Byrne, em suporte desta atitude disse “através da União, existem tradições culturais de longa data em relação aos alimentos e preparação dos alimentos que eu estou interessado em proteger e encorajar”.

Desenvolvimento rural significa fornecer a infra-estrutura (transporte, educação, saúde, energia e comunicações) para criar a base para a prosperidade das comunidades rurais em vez de subsidiar os custos de produção.  Este último passo pode criar práticas ambientais impróprias e inúteis e distorção dos mercados e dos fluxos comerciais quando são gerados excedentes estruturais.

Mão-de-obra é essencialmente uma questão de competição tomando forma de uma preocupação social ou não-comercial.  Todas as nações têm o objetivo de melhorar de modo sustentável os níveis de vida das suas populações.  Exigir que os países em desenvolvimento adotem os padrões dos países desenvolvidos pode agir como barreira não-tarifária ao comércio. Os primeiros não possuem os recursos econômicos e institucionais para implementar os padrões do primeiro mundo apesar dos seus desejos e intenções. Um cenário similar surge com os padrões de segurança no trabalho. A aplicação dos padrões dos países desenvolvidos está  presentemente institucionalmente e financeiramente acima dos meios dos países em desenvolvimento apesar das metas a longo prazo. O estabelecimento de altos padrões de trabalho reflete um grande número de desafios para os países em desenvolvimento. Estes incluem a grande percentagem da população envolvida na agricultura, pobreza rural, produtividade relativamente baixa por causa de falta de treino, fazendas de pequeno porte, proprietários ausentes, trabalhadores itinerantes, falta de outras oportunidades rurais e falta de acesso ao capital.
 
Segurança alimentar é classificação errada de uma questão das sociedades urbanizadas, pós-industriais. Estas sociedades abastadas têm os meios financeiros para pagar as importações de alimentos. Uma maior dependência nas importações de alimentos impulsionaria substancialmente as taxas de crescimento econômico nos países em desenvolvimento. A segurança alimentar é uma preocupação genuína dos países em desenvolvimento. Porém, a segurança é minada pela distorção contínua dos mercados mundiais através do descarte dos excedentes estruturais, principalmente pelos países desenvolvidos. Os descartes subsidiados através das exportações subsidiadas, créditos de exportação e pacotes de ajuda alimentar não-humanitária fazem baixar os preços por atacado nos países recebedores, tornando ainda mais difícil que a agricultura seja lucrativa e ecologicamente sustentável.
 
Acordos Ambientais Multilaterais são provavelmente a maior ameaça para a liberalização do comércio mundial.  Um importante exemplo é o Protocolo de Cartagena sobre a Biosegurança.  Se bem que o setor leiteiro não é presentemente afetado pelo enfoque nos organismos vivos modificados a detecção ao longo da cadeia alimentar acabará por incluir a ração dada ao gado.  As principais preocupações do Protocolo são:
  • A introdução do princípio de precaução em relação à lei de comércio internacional. O Protocolo não é explícito quanto a aquilo que forma a base para uma nação bloquear uma determinada importação. Artigo 11 diz, “uma Parte pode tomar uma decisão sobre a importação de um organismo vivo modificado destinado a ser usado diretamente como alimento ou ração, ou para processamento, de acordo com a sua estrutura regulamentar doméstica”.
  • A relação entre o Protocolo e os acordos existentes ao abrigo da WTO. O Acordo Sanitário e Fitosanitário obriga os membros da WTO, quando eles limitam o comércio por razões de quarentena ou de saúde, a aplicar somente os padrões internacionais reconhecidos. Se eles impuserem padrões mais elevados, são obrigados a demonstrar que estas restrições são baseadas em avaliações científicas sólidas e de risco equilibrado. Contudo, em contraste com a WTO, nos artigos 10, 11 e 12 do Protocolo, os importadores podem limitar as importações de organismos vivos modificados sem serem obrigados a justificar legalmente essa decisão.
  • O tratamento ao abrigo do Protocolo de Cartagena para os não-signatários. O Protocolo parece transgredir o artigo 1 do GATT que obriga os membros a negociar com todos os outros membros numa base idêntica, não-discriminatória. Artigos 24 e 25 do Protocolo parecem permitir que um signatário interdite o comércio com outros membros da WTO se eles não aderirem ou não aplicarem as provisões do Protocolo.
  • A relação entre o Codex Alimentarius e o Protocolo de Biosegurança. Os padrões do Codex, ao contrário do Protocolo de Cartagena estão claramente em harmonia com a WTO incluindo o sistema estabelecido pelo Acordo Sanitário e Fitosanitário. Presentemente, a Comissão está a estabelecer padrões sobre o comércio internacional de produtos geneticamente modificados para serem incluídos no Codex Alimentarius.

O uso do princípio de precaução para controlar o use de organismos geneticamente modificados na cadeia alimentar poderá refletir as preocupações dos consumidores mas também pode transformar-se numa barreira não-tarifária ao comércio.  O uso de organismos modificados (genéticos ou vivos) na cadeia alimentar deve ser baseado em princípios científicos sólidos conforme delineado no Acordo Sanitário e Fitosanitário.

O Parlamento Europeu aprovou em 3 de julho de 2002 alterações ao regulamento sobre o rastreamento e rotulagem de colheitas biotecnológicas que poderiam impedir que qualquer colheita geneticamente modificada, não-aprovada, fosse importada na UE em quantidades detectáveis, impor exigências mais rigorosas de rotulagem de produtos processados derivados de organismos geneticamente modificados, e criar novos obstáculos para a aprovação de organismos geneticamente modificados. Uma emenda cortou para metade – para 0,5 por cento o limite de presença acidental de colheitas geneticamente modificadas aprovadas nas remessas alegando ser variedades não geneticamente modificadas. O parlamento também introduziu nova linguagem dizendo que o princípio de precaução deveria ser aplicado às decisões governamentais sobre as medidas de gestão de risco em casos excepcionais em que haja risco para a saúde ou para o meio ambiente, mas em que os dados científicos são incertos.

A ampliação da proteção da Indicação Geográfica da Origem para incluir alimentos sem ser vinhos e bebidas alcoólicas tem apoio considerável na UE e alguns países em desenvolvimento.

Como base, o principal objetivo de proteção de indicação geográfica, conforme incluído no Acordo sobre os Aspetos Relacionados com o Comércio dos Direitos de Propriedade Intelectual e assegurar:

  • Que os consumidores não são enganados quanto à origem geográfica do produto, e
  • Que tal uso não dê origem a competição desleal.

Intimamente associadas a isto estão as oportunidades de comércio para os produtores que originam do uso das indicações geográficas.

O Acordo dos Direitos de Propriedade Intelectual contém dois níveis de proteção para as Indicações Geográficas – Artigos 22 e 23. O nível adicional de proteção providenciado ao abrigo do Artigo 23 é o resultado de um compromisso de negociação alcançado no contexto mais amplo das negociações da Rodada de Uruguai. Este compromisso buscado por vários países produtores de vinho, particularmente estados membros da UE, representou, duma perspectiva australiana, uma concessão significativa de vários membros da WTO.

Basicamente, Indicadores Geográficos  informam os consumidores que esta informação é limitada, particularmente porque não pode garantir a qualidade, funcionalidade ou competitividade do preço. Como resultado, Indicadores Geográficos  têm benefícios sociais (muito) limitados e portanto a sua exclusividade também deveria ser limitada.

Porém, a UE está propondo ampliar Indicadores Geográficos “fortes” para além dos vinhos e bebidas alcoólicas como parte do acordo da Rodada de Doha. O recentemente concluído (meados de 2002) acordo de comércio livre entre o Chile e a UE dá uma indicação de quão restritivo comercialmente poderia ser um “forte” Indicador Geográfico se fosse extensivo para além dos vinhos e bebidas alcoólicas abrangendo todos os produtos alimentares. O Chile concordou em eliminar o uso de nomes como Champagne, Bordeaux e Burgundy dentro de cinco anos, do seu mercado doméstico, e dentro de 12 anos das exportações internacionais. Contudo, ao contrário do pacto de comércio livre com a África do Sul, a UE não oferece indenização aos Chilenos detentores de marca registrada (trademark).

Neste contexto, os Indicadores Geográficos fortes são uma tentativa para controlar o uso de idioma sem conceder nenhum benefício social ou econômico. Isto inclui alargar a proteção abrangendo expressões tradicionais associadas com os vinhos tais como “fortificado” e porto (“tawny”). Um sistema de Indicadores Geográficos  fortes daria exclusividade de origem e de uso de idioma.

Esta posição e atitude de negociação parece ultrapassar a aspiração dos governos dos países em desenvolvimento de registrar Indicadores Geográficos para seus próprios alimentos, artesanato e manufaturas tradicionais. Estas metas são buscadas com o fim de informar o consumidor sobre um produto associado a uma determinada região – não é uma barreira não-tarifária ao comércio. Por exemplo, o uso da palavra Roquefort, indicando um queijo francês único, seria protegido se as condições de registro fossem satisfeitas. Porém, uma expressão como “estilo roquefort” ou “roquefort espanhol” seria permitida através deste sistema refletindo os benefícios sociais e econômicos limitados provindo dos Indicadores Geográficos.

Mas, o nível atual de proteção no acordo TRIPs (Trade Related Intellectual Property Rights) permite aos países;

  • Manter acesso aos mercados existentes
  • Manter continuidade de acesso às oportunidades de comércio nos mercados novos e emergentes
  • Providenciar proteção adequada aos produtores e consumidores; e
  • Não impor novos custos administrativos e obrigações legais aos Membros.

Anexo 7 contém uma breve discussão sobre Indicadores Geográficos “fortes”.

A exclusividade mútua de Indicadores Geográficos  pode ricochetear nos recebedores porque encorajará o desenvolvimento de produtos regionais competitivos com o potencial de minar ou até perder o preço bonificado da região “original”.  Exemplos de lacticínios incluem as variedades de queijo “Parmesão” e “Feta”.

A proposta agrícola dos EUA não faz menção específica de questões não comerciais – um assunto que os multifuncionalistas (UE, Japão, Coréia, Suíça, Noruega e Maurícias) repetidamente indicam como um meio de manter estruturas de apoio. Contudo, indiretamente, os EUA apoiam o acesso livre à caixa verde. Esta atitude contrabalançaria os benefícios provenientes da reforma em outras áreas tais como a remoção de subsídios de exportação porque a renda do fazendeiro continuaria a ser isolada (mesmo engrandecida) em relação aos desenvolvimentos do mercado.


Seção B: A Austrália será um Modelo para Seguir?

Reforma Controlada

A Austrália está firme como terceiro maior exportador de lácteos a seguir à União Européia e Nova Zelândia.

A Austrália é também um exportador não subsidiado.

A emergência da Austrália como um grande exportador facilitou a expansão da produção de leite a uma taxa anual conjunta de cinco por cento desde 1990. 

 

Com um mercado doméstico desenvolvido, a prosperidade do setor está ligada à exportação.  Ligeiramente mais de 50 por cento da produção com base na produção de leite, foi exportada em 2001 comparado com 30 por cento em 1990.

Porém, a expansão não aconteceu por acaso.

A base para a emergência de um setor lácteo australiano próspero e tecnicamente sofisticado surgiu devido a três acontecimentos sobrepostos.  O primeiro foi um acordo de comércio livre com a Nova Zelândia, o segundo envolveu considerável contribuição do setor para um plano de reforma suportado pelo Governo Federal e o terceiro foi orientação para o mercado.  Eles são:

  • O Governo Australiano negociou um acordo genuíno de comércio livre com a Nova Zelândia iniciando em 1 de janeiro de 1983.  Se bem que gerou uma considerável preocupação no setor leiteiro australiano sobre a sua capacidade de competir, o acordo foi o agente catalisador inicial para a modernização.
  • Introdução do Plano Kerin em meados de 1986 estabelecendo fases para eliminação de apoio ao preço e regulamentos governamentais cobrindo o leite usado para fins industriais. Este plano culminou em meados de 2000 com a remoção de controles de preço de mercado de leite líquido.  A desregulamentação total de preços foi apoiada por uma maioria esmagadora de fazendeiros no sudeste australiano onde a maior parte do leite é produzida.
  • Surgiu um grande aumento de exportação devido à demanda emergente dos países do Sudeste e Este Asiático a partir dos meados da década dos 80. Isto abriu e consolidou novos mercados importantes para os produtos lácteos de origem australiana.  Porém, o setor leiteiro não estaria em situação competitiva para explorar totalmente estas oportunidades sem o ímpeto para grandes mudanças estruturais e aumento de produtividade criada pelo acordo de comércio livre e pelo plano de reforma do Governo Federal.

Outros modelos estão disponíveis para reformar os respetivos setores leiteiros; mas eles são ad--hoc (UE) ou drásticos, tais como a Nova Zelândia nos anos 80.  O sistema da UE é de reforma fragmentada com considerável inércia em relação à mudança.  O modelo da Nova Zelândia através da remoção das estruturas de suporte “de um dia para o outro” não dá tempo aos fazendeiros e processadores para se prepararem mentalmente, planejarem e se adaptarem à mudança.  Os dois sistemas, criando a incerteza e a confusão, resultam em dificuldades adicionais desnecessárias.  A mudança é um desafio suficiente sem o peso adicional de políticas inapropriadas.

As vantagens da reforma controlada foram aparentes na transição para uma indústria com preços totalmente desregulamentados num período de catorze anos até meados de 2000. A reforma controlada criou o tempo e espaço para a evolução das estruturas de companhias e dos setores a fim de enfrentarem com êxito e prosperarem com a mudança. A estrutura de cooperativas foi fortalecida através da aplicação necessária (para sobreviver) das práticas comerciais modernas. As cooperativas de lácteos são também consideradas como líderes na inovação dentro do setor australiano de cooperativas.

Anexo 8 descreve o pacote de restruturação do setor acordado com respeito à desregulamentação do mercado de leite fluído.

Estruturas setoriais

As estruturas setoriais desempenham um papel importante em facilitar a reforma controlada ou em evitá-la.  A experiência australiana é positiva.  Como resultado do plano Kerin de reforma do setor lácteo de 1986, foi criado um novo conselho setorial– o Australian Dairy Industry Council.

ADIC é composto por um número igual de representantes dos produtores e processadores sendo um fazendeiro de lacticínios eleito como presidente inicial e, até hoje, o único.

Os representantes dos fazendeiros de leite pertencem à Australian Dairy Farmers Federation, os quais, por sua vez, são eleitos pelas organizações estaduais de produtores de leite.

A organização dos processadores, a Australian Dairy Products Federation representa as cooperativas, companhias privadas e públicas.  Grandes multinacionais, tais como Nestlé e Kraft são membros.

A transparência e força da política desta estrutura foi baseada em direitos de voto iguais para os fazendeiros e os processadores.  Isto encorajou a tomada de decisão por consenso e um compromisso em relação aos resultados porque os dois “lados” participavam na decisão.

O Governo Federal confiava plenamente na opinião do ADIC para a formulação da política do setor – em outras palavras, a política do governo sobre questões de leite era orientada pelo setor.

Organização setorial do leite na Austrália

A Austrália sempre acolheu bem o investimento estrangeiro no setor leiteiro.  Nestlé tem uma divisão alimentar na Austrália há quase um século enquanto Kraft foi convidada por uma cooperativa para participar no fabrico de queijo na década dos 30.  Mais recentemente, Bongrain, Parmalat, Meiji Milk e Snow Brand têm feito grandes investimentos quer através de iniciativa direta ou joint ventures.  Contudo, as cooperativas continuam sendo as principais processadoras de leite e este papel está expandindo gradualmente. Em 1995 aproximadamente 75 por cento do leite era entregue às cooperativas.  Em 2001 a percentagem subiu para 80 por cento.

As cooperativas têm vários acordos com as principais companhias alimentares envolvendo a transferência de tecnologia e/ou investimento de capital. Os principais exemplos incluem:

  • Uma joint venture entre Murray Goulburn e Meiji Milk para produzir fórmula infantil para os mercados asiáticos.
  • Uma parceria entre Tatura e Snow Brand para fornecer leite em pó especializado para produção de fórmula infantil para os mercados asiáticos.

No período de 2001/02, Kraft Foods transferiu a posse da sua fábrica base de produção de queijo para Murray Goulburn. A Murray Goulburn é contratada para fornecer para a fábrica de produção de queijo cremoso de valor agregado da Kraft.

As cooperativas também produzem ingredientes lácteos especializados para as principais produtores de alimentos de marca, principalmente Kraft e Nestle, e também para o setor de companhias alimentares, por exemplo cadeias de pizza como a Domino.

Isto reflete a competência das cooperativas em gerir as relações entre os fazendeiros e o enorme esforço feito para melhorar a qualidade do leite na fazenda e dos produtos lácteos acabados, nos últimos anos.  As cooperativas pertencem aos fornecedores de leite economicamente ativos. Os custos de admissão são mantidos baixos propositadamente a fim de encorajar novos membros, dada a idade média alta dos produtores existentes. Uma vez que o produtor deixa de produzir ou se transfere para um processador rival, o seu direito de propriedade (capital) é restituído no decorrer de um período acordado.

A demanda crescente de exportação e a capacidade do setor leiteiro australiano de competir encorajaram investimentos em grande escala ao nível da fazenda, da fábrica e da distribuição.

Não existe um setor informal de leite na Austrália.

O Papel das Cooperativas

Historicamente, as cooperativas têm marcas regionais ou nacionais sólidas refletindo sua longa participação no setor doméstico.

Contudo, o mercado internacional representa um conjunto de parâmetros totalmente diferente.  A presença de grandes multinacionais de gêneros alimentícios como a Nestlé, Kraft e Parmalat com sua força financeira, presença global, perspicácia de marketing e estabilidade das marcas está acima dos meios das cooperativas australianas para replicar. O papel crescente das cooperativas australianas é de fornecedores de ingredientes lácteos especializados, de alta qualidade, para as multinacionais de gêneros alimentícios.

A Murray Goulburn Co-operative criou em meados de 2002 uma subsidiária de sua posse exclusiva, dedicada ao desenvolvimento e comercialização da gama rapidamente expandindo de produtos nutritivos da Companhia.

A nova subsidiária, chamada MG Nutritionals, está comercializando produtos como caseína, caseinatos, concentrados de proteínas de leite e uma nova gama de produtos que incluem:

  • Isolado de Proteína de Soro de Leite (enriquecido com GMP). Este produto é particularmente rico em Glicomacropeptida (GMP) que oferece uma gama de benefícios para a saúde tais como redução de cáries dentárias, maior absorção de cálcio, melhor sistema imune e redução de apetite.
  • Isolado de Proteína de Soro de Leite (enriquecido com BLG). Este produto é particularmente rico em Beta Lacotglobulina (BLG), o qual tem altos conteúdos de aminoácidos e substanciais propriedades bioativas.
  • Biofração de Soro de Leite. Um produto que tem alto conteúdo de lactoferrina, com benefícios para a saúde humana declarados incluindo alta afinidade com ferro, sistema imune melhorado e propriedades antimicrobianas.
  • Colostro Lácteo. Um produto totalmente novo e natural fabricado com colostro fresco. Tem ingredientes bioativos úteis para a prevenção ou alívio de doenças gastrenterológicas.
  • Minerais Naturais de Leite. Um produto que é rico em cálcio, um mineral particularmente útil para a prevenção da doença óssea estropiante, osteoporose, muito comum nas pessoas idosas. A absorção de cálcio é melhorada pela presença de lactose, aminoácidos e algumas proteínas.
  • Lactoferrina. Um pó seco por congelação, de grande pureza, concebido para uso nutritivo e terapêutico.

O Dr Wayne Sanderson, Diretor Executivo, Pesquisa e Desenvolvimento, disse que os novos produtos da subsidiária se destinavam aos mercados australiano, asiático e americano. Os compradores almejados são companhias farmacêuticas e nutracêuticas com necessidade de ingredientes naturais que promovam a saúde. Ele acrescentou “Esperamos alguma transferência de importação, particularmente dos nossos competidores na Tasmânia e outros.”

Um dos produtos nutritivos, o colostro lácteo, já está mostrando um futuro promissor no mercado almejado, tendo uma das novas companhias manifestado a intenção de o usar como ingrediente para o tratamento preventivo de queixas de gastrenterite induzida pela viagem. O produto encontra-se presentemente na fase de ensaio.

Estes processadores especializados de ingredientes lácteos (em alguns casos a um passo de distância do mercado) emergiram para formar uma conexão na cadeia entre os fazendeiros produtores de leite e as companhias destas marcas. Como principais fornecedores de ingredientes eles têm uma grande com participação no sucesso das companhias de marca como Kraft e Nestle porque a rentabilidade de cada unidade discreta envolvida (desde a fazenda até ao consumidor) está intimamente ligada ao sucesso comercial do outro. Espera-se que esta especialização continue dentro da fazenda para reforçar a cadeia de oferta. A especialização também fomenta a cooperação para o benefício do consumidor e dos membros da cadeia de oferta de lacticínios.

O papel do Governo no setor lácteo australiano – consultivo e eficiente

Com o impulso da reforma controlada, o papel tanto do Governo Federal como dos Governos Estaduais tem caraterísticas de uma parceria na gestão da mudança em vez de uma atitude legislativa, determinante. De fato, o processo destina-se a resolver rápida e eficientemente as questões emergentes (uma abordagem preventiva) em vez de reagir perante uma crise em vias de fato. Um exemplo é a segurança alimentar.

Ao abrigo da Constituição Australiana questões de saúde pública incluindo segurança alimentar são da responsabilidade dos seis estados e dois territórios. O setor lácteo é regulamentado pelas autoridades de segurança de alimentos/lácteos estaduais. A autoridade umbrella que estabelece o código de padrões alimentares é a Food Standards Australia New Zealand.

Ao nível da fazenda no Estado de Victoria, um código de prática para a segurança de alimentos lácteos foi elaborado pela Dairy Food Safety Victoria em 2001 e 2002. O Código foi desenvolvido em consulta com o setor. O Código ordena que o dono de cada fazenda de lácteos deve ter um sistema de segurança alimentar em funcionamento e estabelece os requisitos do programa. O objetivo é que cada fazenda de lácteos tenha um programa de segurança alimentar em funcionamento documentado na fábrica até Dezembro de 2002, cm a primeira rodada de auditoria sendo concluída até 1 de Dezembro de 2003.

Os objetivos desta estratégia são:

  • Providenciar gestão eficaz da implementação de programas de segurança alimentar nas fábricas através de todo o setor lácteo de Victoria
  • Assegurar o alcance de equidade para todas as fazendas de lácteos de Victoria na implementação dos programas
  • Providenciar uma base firme para a implementação de uma abordagem de “toda a cadeia” para os padrões de segurança alimentar através de todo o setor lácteo de Victoria. Toda a cadeia pode ser usada para resolver as preocupações dos supermercados e de outros varejistas em relação à questão de “rastreamento”.

Ao nível da fábrica, o Serviço Australiano de Quarentena e Inspeção (Australian Quarantine and Inspection Service) ou autoridades estaduais delegadas fazem inspeções e auditorias de fábricas individuais baseando em uma categoria de risco pré-determinado (os produtos são classificados como sendo de baixo, médio ou alto risco). As plantas também têm classificações de desempenho variando entre A, B, C (aumentando a freqüência de inspeções) e D (amostras de todos os lotes de exportação são submetidos a testes rigorosos) e E (não é permitida a exportação). A freqüência de inspeções é baseada no risco e desempenho. Um programa de Análise de Perigo em Pontos de Controlo Crítico é obrigatório e deve ser implementado totalmente enquanto o código de Boa Prática de Manufatura é também obrigatório. Um produto lácteo não pode ser exportado de uma fábrica se não satisfizer estes critérios.

O setor lácteo australiano não pode, tanto por motivos de reputação como financeiros, dar ao luxo de ter um alarme de falta de segurança alimentar porque cinqüenta por cento da produção de leite é exportada. Esta é a razão do ênfase na cooperação com o Governo para o desenvolvimento de política sobre questões como o melhoramento contínuo dos padrões de segurança alimentar nas fábricas e nas fazendas.

Preços à porta da fábrica na Austrália – criando estabilidade de renda para os fazendeiros?

O preço base de leite recebido pelos fazendeiros na Austrália é estabelecido no primeiro mês da estação – isto é, julho. Durante toda a estação (julho a junho) os fazendeiros de leite têm este preço base garantido desde que satisfaçam os padrões de qualidade. Seguem as indicações genéricas de padrões de qualidade.

Pagamentos de bônus são feitos para o leite que cumpre totalmente os padrões de qualidade. Os pagamentos são baseados em médias mensais para:

  • Contagem de células de leite a granel – geralmente inferior a 210.000 por m/l.
  • Padrões termodúricos – inferior a 2.000 por m/l
  • Leitura Bactoscan – AA e A

O leite é também testado para antibióticos e outras substâncias inibidoras, colostro e também é feito um teste de percepção (por exemplo matéria estranha visível no tanque). Além disso, o leite tem de ser refrigerado a uma temperatura fixa antes da coleta pelo tanque.

Aplicam-se taxas de coleta incluindo para coletas adicionais e existe um volume mínimo para coleta – senão, aplica-se uma taxa adicional.

Os pagamentos de incentivo de inverno para impulsionar a fábrica durante a estação de fornecimento baixo ou pagamentos de incentivos de produtividade são outras características do sistema de pagamento.

Os fornecedores de leite de qualidade padrão durante um período consecutivo de 12 meses poderão não ter direito aos pagamentos bonificados durante a estação. O leite de qualidade padrão geralmente tem uma contagem de células superior a 250.000 por m/l, contagem termodúrica acima de 2.000 por m/l e uma leitura de bactérias inferior a A.

Coleta de leite de qualidade inferior ao padrão pode ser recusada e/ou serem aplicadas grandes penalidades financeiras.

Os incentivos financeiros por produzir consistentemente leite de alta qualidade desempenham um papel importante na rentabilidade da fazenda. Isto é muito importante na Austrália porque a renda derivada das vendas da pecuária (gado de leite) é relativamente baixa salvo numa região. Por exemplo, no principal estado produtor de Victoria 90 por cento da renda da fazenda leiteira em 1999-00 foi proveniente do leite.

O preço base de marca de nível (benchmark) é geralmente fixo pela maior cooperativa, Murray Goulburn com as restantes cooperativas e companhias seguindo o seu exemplo. Podem ser pagos bônus aos fornecedores de grandes volumes para reter o seu fornecimento ou atraí-los para outros processadores.

Deve-se diferenciar entre os contratos de abastecimento de leite fluído e os de leite para manufatura. O uso de leite fluído constituiu 17 por cento de entregas aos processadores em 2001/02. A principal companhia de leite fluído, a National Foods listada na bolsa de valores, assinou contratos de até três anos com os produtores. Os outros dois importantes processadores de leite fluído: Pauls (pertencente a Parmalat) e a cooperativa Dairy Farmers Group estão querendo seguir o exemplo da National Foods.

Não existe nenhum contrato para o leite para manufatura e os produtores podem trocar de companhias quando quiserem. Regra geral, cerca de três por cento dos produtores mudará para um outro processador durante a estação; a não ser que ocorra uma grande lacuna nos pagamentos de leite.

As três principais influências na abertura de preços são as previsões de:

  • Equilíbrio de oferta/demanda influenciando a direção dos mercados internacionais de artigos. Em resumo, existe um mercado de compradores, vendedores ou neutro?
  • Relatividade do dólar australiano e americano, notando que a maior parte do comércio lácteo é feito em dólares americanos.
  • Grau de subsídios às exportações de lácteos, principalmente na UE. Isto, por sua vez, envolve estimativas de equilíbrio de mercado interno (UE) e o impacto correspondente nos preços por atacado. Em resumo, os excedentes estruturais irão aumentar, diminuir ou manter-se relativamente inalterados?

Na Austrália, o preço de abertura é geralmente estabelecido entre 85 e 95 por cento do preço final. O sistema de fixação de preços tem evoluído deste modo por causa da criação de um sistema de cooperativas de lacticínios forte e inovador por mais de cem anos.

Dependendo dos retornos do mercado e dos pagamentos dos competidores, as cooperativas geralmente farão pagamentos bonificados durante toda a estação. Tradicionalmente os pagamentos bonificados têm sido feitos em Novembro para financiar as despesas do Natal, na fase final da estação em Maio/Junho e finalmente após o término da estação quando as contas anuais são apresentadas. Os pagamentos bonificados são todos pré-datados, em relação ao início da estação i.e. 1 de julho.

Os pagamentos são baseados na composição (i.e. gordura de leite e proteína de leite) com a última recebendo um valor ponderado de cerca de 65 por cento.

A competição regional para o fornecimento de leite é intensa na Austrália. Um exemplo são os fazendeiros no distrito de irrigação do norte de Victoria e sul de New South Wales (a Riverina) que têm uma escolha de seis fornecedores; Murray Goulburn, Bonlac, Tatura, Dairy Farmers Group, Nestlé e Parmalat. Esta região fornece cerca de 30 por cento da produção nacional.

O sistema australiano impõe um grau de estabilidade na renda dos fazendeiros porque elimina as oscilações a curto prazo de até 12 meses para o leite para manufatura e 36 meses para o leite fluído. Outra vantagem é que o preço é baseado na recepção de um produto físico i.e. leite não-tratado que satisfaça os padrões de qualidade – e não uma garantia futura de fornecimento.

Quem fixa o preço do leite não-tratado é a cooperativa ou companhia privada processadora de leite que age como uma interface entre o grande número de produtores com fraco poder de mercado e o “varejista”– onde o poder poderá se concentrar em poucas mãos, por exemplo, cadeias dominantes de supermercados. Deste modo, é o processador e não o produtor que assume o risco de obter um retorno do mercado para cobrir as despesas, criar um lucro para fins de investimento e obter retornos aceitáveis para os acionistas (fazendeiros).

A alternativa de confiar num mercado por atacado abre a porta para uma instabilidade muito maior de preços, servindo da experiência do Chicago Mercantile Exchange como guia. Em várias ocasiões, particularmente desde 1996 o preço por atacado de cheddar e manteiga tem sido muito instável. Isto resultou em grandes oscilações mensais nos preços recebidos pelos produtores pelo leite usado na manufatura e como fluído devido a uma ligação direta entre  as fórmulas de preços.

Por exemplo, em 2001 a lacuna entre o mais alto preço médio semanal da manteiga no Chicago Mercantile Exchange foi quase 100 por cento – de $2.500 por tonelada no início do ano até ao pico de $4.872 por tonelada em princípios de setembro. A lacuna para blocos de cheddar de 40 libras (peso) foi menos marcante mas mesmo assim significativa – atingindo 62 por cento.

Continuar com a instabilidade mensal de preços de leite desta magnitude não é conducente a decisões de planejamento e investimento, porque não há garantia de uma fonte de renda futura estável. Fazer contratos para o futuro, com base em preços por atacado instáveis, pode oferecer algum grau de estabilidade mas os riscos são falta de conhecimento do produtor e impulsionar demais para cima ou para baixo o preço real físico no futuro.

Um impulso muito baixo reduz os retornos potenciais enquanto um impulso muito alto pode criar um falso sentido de confiança, tanto um como outro distorcendo potencialmente as decisões apropriadas de gestão incluindo os investimentos.

Mais um problema é a exatidão da “descoberta de preço” num mercado por atacado. A fragilidade do comércio poderá constituir uma grande barreira para a descoberta do preço verdadeiro. Por exemplo, em 2001 menos de metade de um por cento da produção de manteiga dos EUA foi oferecida para venda no Chicago Mercantile Exchange. A preocupação com a fragilidade e o potencial resultante de manipulação do mercado por atacado resultou no estabelecimento de um acordo de e-comércio entre os grandes processadores de lácteos e os usuários de produtos lácteos. De fato, Dairy.com destina-se a evitar o mercado por atacado através do comércio de produtos lácteos quer de imediato quer a longo prazo. Se for bem sucedido, Dairy.com poderá, a prazo médio, exacerbar a fragilidade do comércio no Chicago Mercantile Exchange.

Programas de qualidade de leite na fazenda

O melhoramento contínuo da qualidade na fazenda é reconhecido pelo setor como uma questão fundamental para o melhoramento da produção e redução de problemas de qualidade durante o processamento e aumento da qualidade do produto. Todos os processadores com base na Austrália têm programas de qualidade de leite na fazenda.

Em agosto de 1999, Murray Goulburn, a maior cooperativa de laticínios e processadora de leite australiana iniciou um programa de melhoramento de qualidade abrangente a nível da fazenda. O programa se chama "MG Milkcare" e representa um programa formal de credenciais baseado no sistema de garantia de qualidade HACCP internacionalmente reconhecido.

Mais de 99 por cento dos fornecedores da Murray Goulburn têm agora credenciais do sistema de qualidade assegurando que obtêm um bônus pelo leite de qualidade que fornecem às cooperativas. Este programa inclui:

  • Treino e responsabilidade do pessoal
  • Saúde Animal & Movimento de Gado
  • Produtos Químicos Agrícolas e Veterinários
  • Rações de animais
  • Gestão do Ambiente do Alpendre de Gado / Ordenha
  • Higiene e Desempenho da Fábrica de Leite e do Tanque de Leite
  • Refrigeração do Leite

A implementação deste programa cria um sistema de Gestão de Qualidade Total em toda a Murray Goulburn.

Um programa nacional para ajudar os fazendeiros a cumprir os novos padrões de qualidade, melhorar a rentabilidade da fazenda e proteger os mercados de exportação foi criado em 1998. O programa para reduzir a ocorrência de mastite foi chamado ‘Countdown Downunder’.

Anexo 9 inclui mais detalhes do programa.

Educação e formação profissional– uma abordagem planejada e detalhada

Além dos cursos administrados pelos provedores privados e cursos administrados pelas companhias de processamento de leite para os seus fornecedores, os fazendeiros de leite de Victoria e os novos participantes do setor têm acesso a vários serviços educacionais e de formação profissional. (Calcula-se que o estado de Victoria produziu dois terços da produção nacional de leite na estação de 2001/02. A exportação do setor depende quase totalmente da produção proveniente de Victoria).

Estes cursos incluem:

Pacote Nacional de Formação: O Pacote Nacional de Formação em Agricultura incorpora seis níveis de qualificações agrícolas, variando desde o nível de aprendiz até Diplomas Avançados. Os estudantes podem obter capacidades e conhecimentos especializados do setor leiteiroao mesmo tempo que adquirem conhecimentos e capacidades gerais agrícolas.

Universidades e colégios de Educação Técnica e Avançada (TAFE) oferecem estes cursos, que têm contribuições das organizações dos fazendeiros como a United Dairyfarmers of Victoria (UDV) para assegurar que são apropriados para as necessidades do setor. Os cursos são realizados tanto na fazenda como nas salas de aula.

Para encorajar todos os fazendeiros de leite a continuar a educação e a formação profissional, as universidades e colégios TAFE oferecem o programa de Reconhecimento das Competências Atuais. Isto assegura que os fazendeiros que ganham suas competências através de experiência na fazenda ou em outros ambientes informais, podem ter acesso a uma educação e formação mais formais a um nível apropriado.

Target 10: Este programa oferece serviços de extensão aos fazendeiros de leite para melhorarem os seus conhecimentos e competências sobre várias operações da fazenda leiteira. O programa tenciona introduzir a melhor prática a uma vasta gama de fazendeiros sobre uma ampla variedade de questões técnicas.

Cursos FarmBis: FarmBis é um programa de financiamento que aumenta o acesso dos fazendeiros australianos aos programas de formação profissional. Por exemplo, um fazendeiro de leite com ajuda financeira do programa FarmBis pode freqüentar um curso de formação sobre gestão financeira.

Fortalecendo a estrutura das cooperativas

As cooperativas australianas consolidaram a sua posição na cadeia de oferta de lacticínios através de várias iniciativas. As cooperativas processaram 80 por cento das entregas em 2001.  Elas incluem:

  • fusões
  • eliminar os fluxos sazonais de leite
  • posicionamento estratégico (na cadeia de oferta)
  • joint ventures
  • mudanças na estrutura operacional
  • injeções de capital dos fazendeiros proprietários

O número de fábricas recebendo leite reduziu dramaticamente nos últimos 20 anos apesar do crescimento das companhias produzindo queijos especializados. Em meados de 2001 havia 118 fábricas processando leite comparado com 270 em 1980-81. A produção de leite durante o período intermédio quase duplicou para 10.544 bilhões de litros.

As fusões criaram negócios com fluxo de caixa muito mais forte, criaram a economia de escala através de racionalização da fábrica e expandiram a produção fornecendo o volume de leite necessário para aproveitar as oportunidades nos mercados doméstico e internacional.

Uma chave para alcançar economias de escala foram os incentivos financeiros destinados a eliminar a grande variação sazonal de oferta de leite surgindo do sistema de produção com base nas pastagens.  A razão entre o pico de verão e o inverno foi reduzida para menos de 3:1 nas principais regiões manufaturadoras comparado com as razões substancialmente superiores a 10:1 há mais de vinte e cinco anos.

O posicionamento estratégico na cadeia de oferta tem sido muito importante. Conforme mencionado anteriormente, em vez de competir com as grandes companhias de marcas alimentares registradas como a Nestle e a Kraft, nos mercados internacionais, as companhias australianas decidiram colocar-se na posição de fornecedores de ingredientes lácteos de alta qualidade i.e. a distância de um passo do consumidor.

Para ter acesso ao capital e à tecnologia, as cooperativas acolheram bem o investimento estrangeiro em joint venture e projetos de colaboração.  Os projetos de joint venture incluem a produção de fórmula infantil e composições especializadas de proteína de soro de leite. A colaboração inclui acordos para o fornecimento de produtos lácteos para processamento futuro de valor agregado para as fábricas na vizinhança.

As cooperativas realizaram mudanças importantes nas estruturas operacionais desde que a eliminação da desregulamentação e crescimento do mercado de exportação surgiu em meados dos anos 80. O planejamento estratégico resultou em um ênfase muito maior no acréscimo de valor para assegurar o maior retorno possível do leite processado.

Para ter acesso ao capital para financiar a pesquisa e o desenvolvimento da companhia e futura despesa operacional, os fazendeiros membros das cooperativas pagaram uma taxa através de desconto automático do seu cheque de pagamento mensal. O aumento de movimento também permitiu que as companhias entrassem nos mercados financeiros com mais confiança.

A posição competitiva das cooperativas comparado com as companhias privadas é similar. Em termos da legislação governamental, as cooperativas leiteiras como a Dairy Farmers Group sediada em New South Wales funcionam sob legislação estadual em vez de do Governo Federal. O estado de Queensland também tem legislação específica para as cooperativas.

Murray Goulburn e Bonlac, porém, seguem a Lei das Corporativas porque não foi criada uma lei de cooperativas no estado de Victoria quando elas se formaram. Tanto as cooperativas como as companhias registadas ganham vantagens e desvantagens da legislação. Por exemplo, é difícil para a Dairy Farmers ser amalgamada ao abrigo da Lei de Cooperativas estadual. Em contraste com os países como os EUA, as cooperativas australianas porém têm tido geralmente pouco apoio da legislação como a lei Capper-Volstead. Esta Lei excluiu as cooperativas americanas da Lei Anti-Trust Sherman. Em outras palavras, as cooperativas americanas podem se reunir e fixar preços, por exemplo para os mercados de leite fluído. Isto gera retornos altos para as respectivas cooperativas participantes.

A legislação nos últimos anos tem reforçado algumas das questões operacionais, que foi visto que enfraqueceram o movimento de cooperativas – como a responsabilidade dos membros ativos e do diretor. Ao elaborar a nova legislação, foi permitida maior flexibilidade no levantamento de fundos através do uso de dívida subordinada. Foram introduzidas Unidades de Capital das Cooperativas inicialmente no estado de New South Wales.

Muitos dos problemas na Austrália são o resultado de dificuldades estruturais inerentes no modelo de cooperativa em vez das restrições legislativas. Também há problemas potenciais com a Lei de Práticas Comerciais. A Lei, que regulamenta as práticas de transações comerciais na Austrália, está prestes de ser revista. A capacidade das cooperativas de fixar preços com os seus membros poderá ser sujeita a revisão com base em competição.

O efeito da lei de impostos sobre as cooperativas australianas tem encorajado o pagamento de qualquer excedente (lucro) resultante das atividades comerciais da cooperativa aos acionistas em forma de descontos. A principal razão é que os descontos são deduzíveis do imposto. Se atribuídos como “lucros não distribuídos”, por exemplo, para financiar futuros investimentos nas fábricas, serão sujeitos à taxa de imposto industrial superior a 30 cêntimos em cada dólar.

Um produtor primário, se bem que ainda tenha de pagar imposto sobre a renda distribuída pela cooperativa, está geralmente numa situação muito melhor para descontar esta renda nas despesas da fazenda.

Mudança estrutural da fazenda à mesa

A reforma estrutural causada pelas pressões para se tornar mais eficiente e responsivo ao mercado resultou em consolidação em maiores unidades ao nível da fazenda e do processador.  Isto foi o resultado da necessidade de competir nos mercados doméstico e mundial.

O mercado doméstico é caracterizado por duas cadeias dominantes de supermercados que representam mais de metade das vendas alimentares a varejo. Woolworths e Coles encontram-se numa situação forte de barganha porque há três importantes processadores de leite fluído na Austrália: National Foods, Pauls (Parmalat) e Dairy Farmers Group e o consumo de leite fluído per capita tem vindo a reduzir gradualmente por causa da intensa competição das colas e bebidas à base de sucos de fruta e, em menor grau, bebidas `base de soja. A racionalização de três para dois processadores de leite fluído, muito aguardada, é o caminho mais provável para resolver o desequilíbrio no poder do mercado com as duas cadeias dominantes de supermercados.

O comércio internacional é caracterizado por indicadores distorcidos do mercado (os subsídios de exportação são os principais culpados) e a falta de acesso ao mercado. Este último é mais flagrante nas grandes regiões consumidoras de lácteos da Europa Ocidental e da América do Norte.

O processo de reforma controlada e abertura para o comércio (não existem restrições efetivas para as importações) permitiram que o setor leiteiro australiano enfrentasse as pressões de mudança contínua com rapidez e eficiência. A abertura para o comércio encorajou a inovação, criou um ambiente de competitividade de custos, aumentou a confiabilidade e qualidade de ofertas e cimentou uma cultura de valor agregado para maximizar as oportunidades de mercado.

O processo de reforma controlada culminou em um pacote de restruturação financiado pelo consumidor quando os controlos de preços de leite líquido foram removidos em meados de 2000. Estes regulamentos estaduais garantiram um grande prêmio no preço sobre o leite industrial. O pacote permitiu que os produtores qualificados avançassem com os seus planos existentes ou recebessem uma injeção de capital para modernizar e/ou expandir ainda mais as suas operações de pecuária leiteira. O pacote de restruturação expira no final de nove anos - em 2008.

Deste modo, a desestruturação do setor foi enfrentada eficientemente e o setor se encarregou da política e do aspecto comercial do seu próprio futuro. A permanente pressão estrutural para “se tornar maior e melhor” a nível da fazenda, do processador e da distribuição continuará.

O preço do leite fluído na Austrália desde a desregulamentação – um exemplo positivo da gestão de mudança estrutural?

Todos os Governos Estaduais Australianos concordaram em abolir os controles de preços à porta da fazenda regulamentados para o leite para o mercado (para beber) a partir de 1 de julho de 2000.

Antes da desregulamentação de lacticínios em 1 de julho de 2000, o leite canalizado para o setor de leite fluído em cada Estado era comprado aos fazendeiros de leite a preços fixos pelos Governos Estaduais.  Estes preços eram ajustados periodicamente e a média era 47 cêntimos australianos por litro para o ano findando em 30 de junho de 2000, depois de ajustes de frete e contribuições para a administração de acordos de leite estadual terem sido feitos.

Através da Austrália, menos de 18 por cento do leite foi usado em produtos líquidos na estação de 1999-00 sendo o restante usado para produzir queijo, manteiga, leite em pó e outros produtos lácteos manufaturados. Porém, em New South Wales, Queensland e Western Australia, mais de 40 por cento da produção estadual de leite tem sido usada tradicionalmente como leite para o mercado, portanto atraindo preços regulamentados mais altos.

Ao abrigo de controles de preços à porta da fazenda regulamentados, as provisões legislativas em cada Estado impediam o fluxo lucrativo através das fronteiras do leite para ser usado em estado líquido e permitiram que fossem atribuídos bônus de leite para o mercado aos fazendeiros de leite com base Estadual. Em contraste, os pagamentos pelo leite usado na manufatura de lacticínios são determinados pelo mercado internacional e foram em média cerca de 21 cêntimos por litro em 1999/00. 

Esta estrutura regulamentadora complexa foi abolida a partir de 1 de julho de 2000 e o setor leiteiro passou a ser totalmente comercial. Havia preocupação de que os processadores de leite e os varejistas seriam os principais a beneficiar da desregulamentação e que as reduções dos preços à porta da fazenda resultaria apenas em poupanças marginais para os consumidores de leite australianos. Consequentemente, para ajudar o Governo e a comunidade a entender melhor o impacto da desregulamentação de lacticínios, foi pedido à Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) que supervisionasse os preços, custos e lucros no setor leiteiro. 

Após a desregulamentação, o volume total de leite vendido na Austrália permaneceu sem grandes alterações mas o valor total das vendas de leite baixou em todas as categorias, tamanhos de embalagens e marcas. Nos supermercados, a renda incrementada de um movimento maior por causa de descontos foi insuficiente para compensar pelas perdas agregadas de renda devido às reduções de preços.

Nos locais de venda sem ser supermercados, o preço médio do leite sofreu uma redução menor em todos os produtos lácteos mas os volumes das vendas baixaram porque os consumidores compraram mais leite dos supermercados. Assumindo que os níveis dos preços a varejo se mantêm, as reduções nos preços médios do leite dos supermercados desde a desregulamentação representariam uma poupança para os consumidores de leite australianos de mais de $118 milhões durante um ano inteiro. Desde a desregulamentação, a maioira dos australianos têm acesso ao leite a baixo preço por causa da disponibilidade de leite a preço padrão, de marca genérica, nas principais cadeias de supermercados.

O anexo 10 dá detalhes do pacote de restruturação do setor lado a lado com a desregulamentação do mercado de leite fluído a partir de 1 de julho de 2000.

Experiências anti-trust

A Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) toma decisões sobre certas práticas anti-competitivas que, de outro modo, transgrediriam a Trade Practices Act – em outras palavras, a ACCC é um organismo anti-trust.

A ACCC, para proteger e incrementar a capacidade dos produtores de responder ao poder relativo do mercado, permitiu que os produtores se agrupassem em dezembro de 2001 para negociar coletivamente com o processador.

Premium Milk Supply Pty Ltd foi autorizada a negociar coletivamente preços à porta da fazenda e padrões de leite com Pauls Limited (a subsidiaria totalmente australiana da Parmalat) em nome dos produtores de lacticínios participantes do sudeste de Queensland.

A ACCC reconheceu que havia vantagem em suavizar a transição de um mercado regulamentado para um não-regulamentado oferecendo aos fazendeiros uma oportunidade de ganhar conhecimentos e experiência para poderem operar com êxito num ambiente comercial.

 

Os acordos propostos são também consideradas prováveis de produzir outros benefícios públicos devido à eficiência das poupanças nos custos de transações e encorajando novos investimentos necessários para que os fazendeiros operem num mercado mais competitivo.

A ACCC concluiu que existem forças competitivas que impediriam a possibilidade de algum preço mais alto negociado por Premium passar para os consumidores.  Em particular, Pauls consegue comprar leite fora dos acordos coletivos e os membros produtores da Premium podem optar não vender através dos acordos coletivos e negociar individualmente com Pauls ou outro processador.  Além disso, pressões competitivas tanto no setor de processamento como no de varejo são um fator para não permitir que o preço do leite não-tratado suba.

Tributação

O sistema de tributação na Austrália oferece duas opções aos fazendeiros para enfrentar as oscilações sazonais de renda devido a fatores totalmente fora de seu controle, com ênfase particular nas condições atmosféricas e também nos mercados de produtos inconstantes.

Os fazendeiros podem fazer uma média da sua renda num período de cinco anos.

O segundo programa é o Farm Management Deposits Scheme. FMDS permite que os produtores primários transfiram a renda dos anos bons para os anos maus. Depósitos feitos para este programa geram descontos potenciais, enquanto os levantamentos resultam em renda tributável.

Os descontos para os depósitos devem ser:

  • Superiores a $1.000
  • Inferiores a $300.000, e
  • Feitos num banco ou numa instituição financeira autorizada.

Qualquer desconto requerido não pode exceder:

  • Os depósitos feitos pelo fazendeiro
  • A renda da sua produção primária tributável para o ano financeiro.

Um fazendeiro não pode requerer um desconto pelos depósitos se:

  • A renda da sua produção não-primária tributável para o ano financeiro exceder A$50.000
  • O fazendeiro falir durante o ano financeiro
  • O fazendeiro deixar de ser um produtor primário nesse ano financeiro, e não tiver sido um produtor primário por pelo menos 120 dias.

O sistema tributário também ofereceu descontos de impostos desde o final da Segunda Guerra Mundial. Estes se baseiam no “afastamento”. Presentemente existem quatro zonas rurais australianas com taxas tributárias diferentes, dependendo do afastamento. Os descontos para estas áreas destinam-se a refletir os custos adicionais associados com a vida nas áreas rurais da Austrália.


Seção C: O setor leiteiro brasileiro – uma perspectiva australiana

O Brasil tem potencial para se tornar um grande exportador de produtos lácteos no prazo médio a longo.

Um fator importante são os movimentos da taxa de câmbio contra a moeda do comércio internacional de lácteos, o dólar .O Real sofreu uma desvalorização substancial desde meados de janeiro de 1999 em relação ao dólar – muito maior do que as moedas da Oceania. As oscilações da moeda podem desempenhar um importante papel na competitividade das exportações.

As principais questões impedindo a realização do potencial de exportação são a qualidade variável do leite e a falta de infra-estrutura nos estados de produção de leite em expansão. Estas limitações podem ser substancialmente removidas em um prazo médio a longo através de uma estratégia sólida do setor, apoio do Governo na Austrália e implementação planejada.

Um exemplo de apoio do Governo Federal para incrementar a produtividade e rentabilidade do setor é o acordo de financiamento para a operação da Corporação para Pesquisa e Desenvolvimento de Lácteos (DRDC). Todas as fazendas leiteiras pagam uma taxa sobre o leite fornecido para processamento. O Governo Federal paga uma contribuição igual à do fazendeiro, dólar por dólar, até 50 por cento da despesa total da DRDC ou até a uma taxa equivalente a 0,5 por cento do valor bruto do produto, aquele que for menor. A DRDC também obtém um financiamento de mesmo valor do Governo Federal para despesas de pesquisa e desenvolvimento aprovadas quando o financiamento é inicialmente contribuído pelas cooperativas pertencentes aos fazendeiros. A receita total para o ano financeiro de 2000/01 (termina em 30 de Junho de 2001) foi A$28,9 milhões. Cada ano a DRDC investe cerca de A$25 a A$30 milhões em pesquisa e desenvolvimento de lácteos, administra cerca de 400 projetos de pesquisa e desenvolvimento, transmite os resultados dos projetos aos fazendeiros e processadores de lácteos e apoia cerca de 1.000 empregados de pesquisa.

Exemplos recentes de apoio do governo estadual para o setor lácteo de Victoria (o maior estado leiteiro) são:

  • Financiamento numa base dólar por dólar até A$20.000 para construir passagens por baixo de rodovias e outras estradas rurais movimentadas. A finalidade é proteger a saúde e segurança dos empregados das fazendas e do gado.
  • Financiamento total de A$8 milhões numa base de participação de custos com o produtor para melhorar a infra-estrutura de eletricidade de alta voltagem nas principais regiões leiteiras. Isto permitirá refrigeração mais rápida do leite no tanque da fazenda, reduzindo desperdício e melhorando a qualidade de leite não tratado, em geral. Isto, por sua vez, incrementará a produção da fábrica.

O Brasil poderia emergir como um competidor da Austrália a longo prazo. Contudo, uma reforma comercial substancial permitiria que os dois países expandissem as exportações e reduzissem o potencial de competir nos mercados do terceiro mundo.

Este é um resultado essencial porque a participação crescente de comércio internacional da responsabilidade dos produtores eficientes pode aumentar a pressão dos preços nos mercados de importação e levar a retornos mais baixos para os produtores quando a situação comercial é dominada pelo protecionismo.

O impacto desfavorável do protecionismo foi realçado pela emergência inesperada do Brasil como pronto exportador de manteiga e leite em pó magro em 2001. O protecionismo nas regiões abastadas e de maior consumo de lácteos da Europa Ocidental e dos EUA “encaminharam” as exportações do Brasil para os mercados dos países em desenvolvimento onde a capacidade de pagar é menor. A situação comercial piorou mais em 2001 com a re-emergência dos excedentes estruturais, particularmente de proteínas de leite. Isto resultou em maiores subsídios de exportação e foi um fator na queda livre sem paralelo dos preços de produtos lácteos iniciando no último trimestre de 2001.

O Brasil, juntamente com a Austrália e outros produtores eficientes de leite, contudo, ganha obstinadamente mas indiretamente com este protecionismo, no prazo médio a longo. O protecionismo afasta o produtor dos indicadores do mercado, reduzindo o seu incentivo de inovar, planejar e investir para o futuro. Também cria uma dependência no Governo. Esta dependência, se não for reformada (e quanto maior a demora, tanto mais difícil) parece estar crescendo com o tempo conforme mencionado na proposta de Farm Bill de 2002 – a Farm Security and Rural Investment Act.

Um resultado direto é a capacidade reduzida dos setores leiteiros da UE e dos EUA de responder às oportunidades comerciais. Isto abre uma janela de oportunidade comercial para os produtores e processadores eficientes pegarem se e quando o comércio for liberalizado.

Seguem algumas idéias sobre a realidade comercial que o setor lácteo brasileiro terá de resolver para emergir como exportador de lácteos..

Realidades Comerciais

O ponto de partida óbvio para criar uma capacidade de exportação do setor é focar inicialmente nos produtos de consumo a granel, como a manteiga, leite em pó magro e gordo e variedades de queijo meio-duro como Gouda ou Edam.

Parte da razão é almejar a finalidade de consumo porque aqueles que subsidiam as exportações são os mais vulneráveis à competição como resultado de muito pequeno valor agregado e a necessidade dos subsídios de exportação para se manterem competitivos. Com os subsídios de exportação sob pressão crescente para serem eliminados nas negociações de Rodada de Doha, os pilares da meta estão mudando.

O resultado da política também evitaria, até certo ponto, competição direta com os produtores de produtos de valor agregado da Oceania nas fases iniciais da emergência do Brasil como exportador de lacticínios.

Porém, o extremo inferior do mercado não é um extremo por si próprio. Para impulsionar o perfil do Brasil como um exportador dedicado e para obter retornos mais altos e mais garantidos para os produtores, uma aproximação de valor agregado é essencial como um segundo passo.

Os elementos chave de valor  agregado são:

  • Entusiasmo e vontade de alcançar mais – desenvolver uma cultura de melhoramento contínuo ao longo de toda a cadeia de abastecimento
  • Investimento na pesquisa e no desenvolvimento
  • Um ambiente aberto de investimento encorajando investimento estrangeiro direto. Isto poderá ser através de parcerias ou joint ventures
  • Criar uma reputação de fornecedor de produtos lácteos competitivos, de confiança e de alta qualidade
  • Uma oferta capaz de se expandir para satisfazer as exigências dos compradores
  • Um alto padrão de qualidade de leite não-tratado (numa base competitiva global) para assegurar ingredientes lácteos e produtos de alta qualidade saindo da fábrica
  • Uma abertura para a mudança conforme exemplificado pela atitude “o cliente é quem manda”
  • Aceitar e admitir o desafio das importações como um árbitro dos padrões de serviço ao cliente, e
  • Como medida do progresso do setor na direção de capacidade de exportação, uma política de porta aberta para a importação necessita ser mantida – não o protecionismo de uma forma ou de outra!

As importações são um grande árbitro da atividade comercial como foi realçado na experiência australiana de acordo de comércio livre com a Nova Zelândia.

Competição potencial – pós Doha

As oportunidades e os potenciais retornos estão ligados à liberalização do comércio. Quando maior for a liberalização, tanto maiores as oportunidades. A situação competitiva seria dramaticamente alterada se o Acordo sobre a Agricultura da Rodada de Doha (DRAA) se unisse ao comunicado Ministerial de Novembro de 2001 solicitando reformas importantes nos três pilares de apoio

Aqueles que subsidiam as exportações na América do Norte e da Europa Ocidental corresponderam a um pouco menos de metade do comércio lácteo, com base equivalente ao leite em 2001. Considerando também que o potencial de comércio (presentemente entre cinco e seis por cento da produção total do leite de vaca) está limitado pelo protecionismo, há escopo para crescimento sustentado do comércio e muito espaço para novos participantes para substituir os exportadores subsidiados existentes.

A liberalização dará lugar a uma grande mudança na vantagem competitiva dos lácteos entre as nações e as regiões  à medida que os usuários de ingredientes lácteos ficarem livres das limitações das fronteiras nacionais e regionais. Isto apressará a evolução reprimida de um mercado global de lácteos desde inícios dos anos 90 quando os excedentes estruturais decrescentes da União Européia e o rápido crescimento da disponibilidade das exportações da Oceania mudaram os alvos do comércio de lácteos.

A liberalização também aumentará a própria competitividade do setor lácteo no prazo médio a longo porque as fontes globais conduzem ao investimento e ao valor agregado nas regiões que se julga possuírem a maior vantagem competitiva a longo prazo. Nesta fase, as regiões da Oceania e do Mercosul surgem como as mais prováveis por causa das moedas competitivas, uma cultura de lácteos, em termos globais, terras a preço razoável para expansão e abundantes alimentos “baratos” disponíveis, tanto a pastagem como cereais, feijão de soja, alfafa, etc. Destas nações regionais, somente o Brasil não é um participante ativo no comércio de lácteos.

Os EUA têm produzido exportações de lácteos substancialmente não subsidiadas desde que a implementação da Rodada de Uruguai iniciou em 1995, mas sua competitividade será provavelmente prejudicada por um forte dólar, o enfoque no mercado doméstico e os produtores buscando reter o programa de suporte ao preço de lácteos indefinidamente. Estes fatores definham severamente a sua imaginação e conseqüente capacidade de fazer com que as mudanças sirvam como uma força geradora de exportações e determinadora de preços.

A Índia, o maior produtor de leite do mundo, é um exportador ad-hoc. Se bem que existe o potencial, o desenvolvimento econômico sólido (uma classe média crescente e afluente) e um mercado interno muito amplo, são magnetes evidentes para desenvolvimento e prosperidade de um setor com enfoque doméstico.

As nações da Europa Central e Oriental, tendo presentemente uma estrutura competitiva de exportação, irão provavelmente ser prejudicadas por ficarem limitadas ao colete de forças agrícola imposto por serem membros de uma União Européia mais extensa. Estes países candidatos terão de se conformar aos parâmetros agrícolas da UE-15 e não o contrário.

A participação da África do Sul no comércio de lácteos parece estar limitada pelo crescente sentimento de protecionismo na agricultura, falta de informação e incentivo de oferta e infra-estrutura para facilitar as exportações além dos vizinhos próximos.

Isto permite às nações da Antiga União Soviética preencher parcialmente o vácuo de exportação pós Doha. A Ucrânia e a Rússia são os países mais evidentes com capacidade de exportação. Contudo, uma falta de infra-estrutura, informação sobre a exportação e se a União Européia irá tentar, através de acordos regionais de comércio, dar enfoque ao mercado EU-25 para todas as suas exportações, são barreiras importantes para uma presença global.

A sub-seção intitulada “Qual é a abordagem apropriada de política“ delineia os benefícios comerciais substanciais do modelo ABARE de dois resultados de políticas de reforma de lácteos da Rodada de Doha.

Em resumo, existe uma oportunidade para o Brasil emergir como um substancial exportador de lácteos pós Doha. Contudo, que níveis de retorno poderia o Brasil esperar?

Retornos Potenciais

Os setores lácteos da Argentina e do Uruguai oferecem um guia para retornos potenciais, i.e. volume exportado x fob. Seu progresso de exportações, porém, tem sido irregular como resultado de confiança desmedida no mercado brasileiro, da capacidade de exportação em expansão e, mais recentemente, grandes oscilações da moeda alterando drasticamente a competitividade.

Distribuir o risco é muito importante para criar um forte setor de exportação. O lugar óbvio para iniciar é a América Latina e as Caraíbas. O potencial de substituição (de produtos de origem dos UE-25, EUA e Canadá) é considerável. Por exemplo em 2001 estas três nações foram conjuntamente responsáveis pelas seguintes exportações da América Latina;

Leite em pó magro                                                                              130.000 toneladas

Leite em pó integral                                                                             135.000 toneladas

Queijo                                                                                                70.000 toneladas

Manteiga e óleo de manteiga (peso do produto)                                   14.000 toneladas

 

No caso de eliminação de subsídios de exportação na Rodada de Doha e a ausência de reformas de apoio doméstico, os setores lácteos da Europa e da América do Norte seriam colocados numa posição de grande desvantagem competitiva, particularmente no comércio de bens de consumo.

 

O vácuo será provavelmente preenchido pelos fornecedores regionais porque uma grande reforma comercial criará possibilidades de exportação além da capacidade dos setores leiteiros da Oceania.

Uma grande liberalização de comércio na Rodada de Doha, permitindo a especialização e o profissionalismo na agricultura com base na vantagem competitiva, não na intervenção do Governo, possivelmente reduzirá o requisito indispensável das metas de auto-suficiência de leite. Isto é um presságio favorável para uma situação de comércio mais aberto porque os respetivos Governos e setores lácteos se concentram em desenvolver um setor mais lucrativo e rico em vez de construir barreiras comerciais.

Mas em vez de olhar para os retornos em termos de dólares, um guia mais exato talvez seja fixar metas indicativas da percentagem de leite exportado. Antes da implementação do plano de reforma de Kerin, em meados de 1986, (ligando diretamente os preços de leite manufaturado aos retornos de exportação), a percentagem da produção australiana exportada oscilava até 25 por cento numa base equivalente de leite.

A reforma e uma forte demanda de importação das nações do Sudeste e Este Asiático resultaram no aumento de exportação ultrapassando um ressalvo sustentado no aumento de produção de leite. Em 1990, a percentagem da produção exportada, numa base equivalente de leite, tinha aumentado para 30 por cento. Em 2001, este total excedeu 50% e com um mercado doméstico desenvolvido, aumento de população lento e oferta crescente, a percentagem exportada da Austrália continuará a crescer.

Os retornos de exportação serão também influenciados significativamente pela magnitude da reforma comercial. Conforme discutido na Seção A deste discurso, a estabilidade e a convergência de preços (entre o preço fob e preços por atacado suportados) serão bastante melhorados pela grande através de grande reforma dos três pilares. Isto é essencial para que o setor lácteo ocupe uma posição importante e duradoura na cadeia de abastecimento alimentar global.

Um ponto importante é que adicionar valor pode ser uma atividade econômica distinta da produção de leite e processamento primário. Adicionar valor poderá ser completado com mais eficiência nos principais mercados consumidores por causa das vantagens competitivas de proximidade dos varejistas, operações de serviços alimentares, distribuidores, base dos clientes, custos mais baixos em termos de materiais de embalagem e os próprios custos de embalagem mais baixos, e criação de economias de grande dimensão. Contudo, esta observação não exclui acrescentar valor no país de origem.

Um setor dedicado à exportação também dilui o risco de um declive no mercado doméstico (quer sazonal quer ad hoc) causando grandes oscilações nas rendas dos fazendeiros.

O limiar!

Porquanto é difícil prever como uma atitude dedicada à exportação poderá influenciar substancialmente as percepções do setor e adaptações às mudanças, o limiar ou nível de entrada na Austrália parece ter sido o acordo de comércio livre abrangente com a Nova Zelândia. O aspeto mais importante foi a maior certeza em relação aos direitos de acesso ao mercado.

O Brasil e a Austrália como grandes competidores?

É uma possibilidade, mas é muito longínqua e impossível de predizer. Questões como a disponibilidade de água, retornos competitivos de outros setores agrícolas, potencial para e realização de crescimento de produtividade a longo prazo e a sustentabilidade ambiental da agropecuária, particularmente nas regiões marginais, são fatores decisivos da futura disponibilidade e competitividade de exportação.


Seção D: Panorama Geral

(O ‘panorama geral ’ que segue é a reimpressão da  ‘Conclusão’ do discurso de Robert Pettit para o U.S. Department of Agriculture’s Outlook Forum em fevereiro de 2002).

Para desabrochar nos próximos cinco anos, o comércio mundial de lácteos precisa de um quebra-circuitos. No espaço entre 2001 e a implementação dos resultados da Rodada de Doha das negociações da WTO não serão colocadas novos controles para a distorção do comércio internacional através de subsídios de exportação nem o acesso ao mercado será melhorado, salvo como parte de pactos regionais ou bilaterais.

Se bem que os importantes acordos de comércio regional propostos tais como ALCA e EU-Mercosul possam impulsionar os volumes de comércio de lácteos, os benefícios só serão recebidos por um seleto número de nações.  Estes desenvolvimentos poderiam “balcanizar” o comércio de lácteos, particularmente se as questões de subsídios de exportação distorcendo o comércio, as restrições de acesso ao mercado e a redução dos suportes domésticos forem grandemente resolvidos nestas negociações.

Do ponto de vista do setor leiteiro australiano, a "balcanização" seria um desenvolvimento muito indesejado porque a indústria, sendo muito ambiciosa e previdente, desregulamentou totalmente a estrutura de preços tanto para o leite fluído como para o de manufatura (industrial) no decorrer de 14 anos até meados de 2000.

O resultado final foi uma reviravolta completa na percepção e confiança do setor em relação a vinte anos atrás quando se olhava para dentro, com ambições de substituição das importações e produção de leite estagnada, para um setor em 2001 exportando ingredientes lácteos não subsidiados para mais de 120 nações.

Um pacote abrangente de liberalização de comércio negociado sob a direção da WTO (Rodada de Doha) oferece a melhor oportunidade de encorajar a emergência de um setor leiteiro globalmente moderno e eficiente. Um setor “globalizado” conseguiria atrair o interesse do investidor e o capital necessário para competir com sucesso contra o número crescente de substitutos de bebidas e alimentos.

Contudo, com a globalização avançando independentemente da reforma comercial (a última influencia a velocidade) haverá uma transferência contínua de recursos de produção para as regiões que oferecem uma vantagem competitiva na obtenção de leite. A globalização também está produzindo consolidação rápida a nível da fazenda e do processador.

Estas tendências não cessarão mas possivelmente ganharão maior ímpeto a termo médio porque os laticínios desafiam muitos outros setores onde as pressões competitivas levam à globalização das fontes e da distribuição.

Os excedentes estruturais continuarão a persistir tanto na UE como nos EUA porque os programas de apoio aos preços continuarão a existir pelo menos até fins de março de 2008 e fins de dezembro de 2007 respectivamente. Isto garantirá a continuação de lobbying do setor doméstico para que os respetivos Governos "descartem "este excedente através de reforço de estoques e exportações subsidiadas, incluindo apoio aos alimentos. 

Também será feita pressão para manter os compromissos de acesso ao mercado para o mínimo volume possível.  Esta pressão destina-se tanto para isolar os preços a granel dos preços do mercado internacional como para mantê-lo tão altos quanto possível – com benefícios potenciais tanto para os fazendeiros como para os processadores mesmo que a inconstância dos preços seja encorajada.

Como resultado, antecipa-se que a volatilidade dos preços dos produtos lácteos no mercado mundial seja tão intensa como durante o período de 1990 a 2001.  A continuação da montanha russa de preços não beneficiará os envolvidos na cadeia de oferta i.e. fazendeiros, processadores, distribuidores ou varejistas por causa da incerteza criada.


Seção E: Trabalhando juntos – uma aliança para pressionar uma reforma do comércio de lácteos

A Rodada Doha de negociações multilaterais oferece uma oportunidade sem igual para reforçar a estrutura estabelecida pelo Acordo da Rodada de Uruguai sobre a Agricultura.

O Acordo da Rodada de Uruguai sobre a Agricultura foi uma realização importante em termos de introdução de um conjunto de normas regulando o protecionismo agrícola. Está agora nas mãos dos proponentes continuar com a reforma agrícola a fim de impulsionar uma reforma substancial na Rodada de Doha com a visão de criar um sistema global mais equitativo de comércio.

As opções de agrupamento para dar ímpeto e substância à liberalização do comércio de lácteos são:

  • Um compromisso público total segundo as linhas da Aliança Global do Açúcar ou
  • Um agrupamento coesivo menos conspícuo mas cujo compromisso é tão forte como uma “aliança”.

Esta última abordagem coesiva poderá vencer a percepção nos círculos lácteos europeus de uma abordagem de “nós” contra “eles” (os protecionistas) – mesmo que o objetivo final de reforma extensiva seja o mesmo. A abordagem menos conspícua e sutil trata de controlar as percepções, um passo importante para impulsionar com sucesso em direção à reforma.

Os seis temas chave para o agrupamento coesivo são:

  • Abrangência
  • Consenso
  • Persistência
  • Comprometimento
  • Transparência, e
  • Não-confrontação

Abrangência para incluir o maior número possível de setores lácteos. Os novos participantes aderem numa base de igualdade.

Consenso destinado a permitir que todos os participantes participem na tomada de decisões.

Persistência para manter a coesividade do grupo a fim de enfrentar os altos e baixos nas negociações das transações comerciais.

Comprometimento para não abandonar as metas acordadas por maiores que sejam as dificuldades.

Transparência na mensagem para fomentar o entendimento e a resposta.

Não-confrontação para assegurar que as portas fiquem abertas para a nossa mensagem mesmo entre as organizações com tendência ao protecionismo.

Resultado e Beneficiários

O resultado é um sistema de comércio mundial substancialmente mais equitativo para os lácteos. Este é o objetivo a longo prazo do sistema da WTO.

Se bem que a quarta Declaração Ministerial na Doha referiu que “os interesses não comerciais serão levados em conta nestas negociações“ os mesmos não devem ser considerados à custa das importantes questões de subsídios de exportação, acesso ao mercado e apoios domésticos.

Os beneficiários da reforma comercial são toda a cadeia de abastecimento desde o produtor ao consumidor

Os produtores beneficiam das indicações do mercado, claras e sem distorção, e aqueles que têm ambições podem crescer sem os constrangimentos da gestão de oferta ou acesso limitado ao mercado, alcançando produtividade substancial e aumento de renda.

Os produtores também beneficiam porque os produtos lácteos e ingredientes importados não são subsidiados, criando potenciais oportunidades de comércio no mercado doméstico.

Os processadores também beneficiam das indicações claras do mercado e da capacidade de crescer além dos limites do mercado doméstico através da criação de relações com os clientes a longo prazo nos mercados chave e alcançando benefícios de valor agregado porque os clientes estrangeiros procuram ingredientes personalizados. Isto cria um ambiente fértil para joint ventures e alianças de comercialização para benefício mútuo das duas partes.

Os comerciantes beneficiam porque as restrições no comércio são levantadas, criando oportunidades para o desenvolvimento de mercados protegidos e negócios imediatos onde os processadores não têm recursos ou inclinação para seguir.

Os negociantes por atacado e os varejistas beneficiam por terem uma escolha mais ampla de oferta.

Os usuários de ingredientes como os confeiteiros, companhias de produtos de saúde e de padarias, beneficiam por poderem selecionar entre os fornecedores preferidos.

Os consumidores beneficiam porque os ingredientes são obtidos seguindo os critérios de confiabilidade, qualidade, disponibilidade, competitividade de preços e serviço ao cliente.

A atividade econômica beneficia por causa de menor distorção nos mercados agrícolas nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. A remoção dos custos de proteção nos países desenvolvidos incrementa a renda familiar, alcançando maior demanda para os produtos e serviços industrias . Maior comércio incrementa a atividade econômica e as rendas em todas as nações.

O investimento em valor agregado irá provavelmente receber um estímulo das companhias alimentares movendo as operações para a fonte de oferta competitiva. Isto estimula o investimento na fazenda a fim de incrementar a oferta e melhorar a qualidade do leite e, do mesmo modo, ao nível do produtor para produzir um influxo maior de leite.

Finalmente, o desmantelamento da proteção beneficia os setores lácteos anteriormente apoiados porque cria maior contato, idéias e inovação.

Uma abordagem de duas fases em relação às perspectivas melhoras de comércio é uma opção da Rodada de Doha. Os subsídios de exportação são eliminados na primeira fase, enquanto na segunda fase as disposições de acesso são muito expandidas numa base não-discriminatória  i.e. quotas específicas para os países são mantidas ao nível pré-Doha, não são expandidas. A meta comercial a longo prazo é para que os produtos agrícolas sejam tratados do mesmo modo como os produtos industriais, i.e. sem quotas de taxa de tarifa e tarifas baixas.


Anexo 1: Agricultura no GATT

Os esforços para incluir a agricultura no antecessor da WTO, a GATT, foram frustrados continuamente até ao Acordo sobre a Agricultura da Rodada de Uruguai. A primeira oportunidade foi a Revisão de GATT de 1954-55 mas “os esforços da Austrália para conseguir uma interdição dos subsídios de exportação foram frustrados por causa da oposição firme dos EUA, e pelo fato de que outros países não reconheciam a gravidade deste problema”.

Uma segunda tentativa para eliminar o protecionismo agrícola ocorreu na Rodada Kennedy em 1963. Nesta ocasião, os EUA “tencionavam que o comércio agrícola fosse tratado da mesma maneira como os produtos industriais através de imposição de impostos sobre as importações e liberalização significativa de comércio. A visão era arrojada e simples, mas também ingênua, não sofisticada e hipócrita. Ingênua porque exigia que a Comunidade Européia repudiasse a Política Agrícola Comum, uma impossibilidade política enquanto ainda estava sendo assunto de negociações difíceis e árduas entre os seis membros da CE.

Não sofisticada porque apresentava todos os sinais de uma atitude de ‘avançar ou ser avançado’ nas negociações, com muito pouco trabalho de preparação para se chegar a um entendimento profundo das dimensões do problema enfrentado pelo comércio na agricultura, sem pensar em encontrar opções de políticas alternativas.

Hipócrita porque os próprios EUA tinham mostrado pouca vontade de liberalizar o seu próprio conjunto de políticas de apoio doméstico e estava fazendo exigências dos outros protegido pela segurança e conforto da sua renúncia da Seção 22 em 1955. Na realidade, a delegação dos EUA não tinha autoridade para negociar um acordo agrícola que pudesse afetar os seus próprios programas das fazendas e qualquer tentativa para o fazer seria definitivamente repudiada pelo Congresso”.


Anexo 2: Modelo ABARE do comércio mundial de lácteos

Segue um extrato dos resultados do modelo do Australian Bureau of Agricultural Resources and Economics do impacto de dois cenários multilaterais i.e. da WTO de liberalização de comércio mundial de lácteos sobre o comércio mundial de lácteos. No primeiro, o acesso aos mercados lácteos é aumentado multilateralmente e no segundo, o volume das exportações subsidiadas é reduzido. Ao criar a linha de base com a qual os resultados experimentais são comparados, o modelo foi concebido para ser uma réplica dos dados comerciais de 1999.

(O web site de ABARE é http://www.abare.gov.au).

Note que os gráficos e tabelas não foram incluídas porque o extrato que segue foi tirado de um arquivo pdf.

Resumo dos resultados do modelo

A Rodada de Uruguai de acordos comerciais multilaterais teve apenas um sucesso limitado em aumentar o acesso ao mercado e reduzir os subsídios de exportação. Contudo, estabeleceu uma estrutura para futuras negociações de apoio (Andrews 2001). Ao abrigo do Acordo sobre a Agricultura da Organização Mundial de Saúde, ficou acordado que as barreiras não tarifárias (tais como quotas de importação) seriam convertidas para equivalentes em tarifas, e estas tarifas seriam então progressivamente reduzidas. Uma pequena tarifa para dentro da quota seria aplicada para uma quantidade mínima de acesso, e uma para acima da quota, mais elevada, seria aplicada sujeita a reduções durante o período de implementação da Rodada de Uruguai.

Porquanto as mudanças estabeleceram uma estrutura para reforma, elas ainda não causaram impacto considerável no mercado pecuário. O acesso de tarifas intra-quota para os mercados dos grandes países desenvolvidos continua a ser pequeno em relação ao consumo total desses países, e as tarifas extra-quota continuam a ser altas para a maioria dos produtos lácteos. No período base para estabelecer os cortes nos subsídios de exportação (1986–90) o uso de subsídios foi muito alto. Portanto, apesar de algumas reduções, a UE e os EUA conseguiram manter exportações de lácteos subsidiadas a níveis relativamente altos.

Mercado global de lácteos: Os maiores consumidores mundiais de lácteos incluem a União Européia, os EUA, China, Japão, Índia, Brasil, a Federação Russa, Canadá, México, Argentina e Venezuela. Em muitos dos grandes mercados, a produção doméstica consegue satisfazer a maior parte do consumo doméstico, e apenas uma pequena parte dos produtos lácteos consumidos são importados. Por exemplo, somente 2% do queijo consumido pela União Européia e somente 5% do queijo consumido pelos EUA são importados. Mas embora as importações representem apenas uma pequena proporção do consumo doméstico nos grandes mercados, elas constituem uma grande proporção do comércio mundial. Por exemplo, as importações de queijo conjuntas da UE, EUA, Japão e Canadá representaram 47% do comércio mundial total de queijo em 1999.

Políticas que influenciam as importações mundiais de lácteos: Em muitos dos grandes mercados de produtos lácteos, os preços domésticos são apoiados a níveis significativamente superiores ao preço mundial. Se as importações fossem livres, grandes volumes seriam importados do mercado mundial e os preços internos baixariam. Para impedir que isto aconteça, os governos limitam o acesso ao mercado de importação usando tarifas e também tarifas extra-quota.  As três questões de interesse aqui são o valor das tarifas e das tarifas extra-quota, a dimensão do acesso das tarifas intra-quota em relação ao comércio mundial total e a questão de não cumprimento da quota.

Tarifas e tarifas intra-quota: Os maiores países importadores geralmente usam tarifas intra-quota, e as importações são limitadas eficazmente ao nível da quota ou nível inferior, através da imposição de tarifas proibitivas sobre qualquer importação acima da quota. As tarifas extra-quota para a UE excederam 100% enquanto para os EUA variaram entre 60–70%. As taxas fixas pelo Canadá excederam 200%, e as taxas fixas pelo Japão para a manteiga e o leite em pó foram também muito elevadas.

Muitos países em desenvolvimento ou recém-industrializados também usam tarifas intra-quota para produtos lácteos e impõem taxas muito altas quando as quotas são excedidas. Por exemplo, a Coréia tem tarifas extra-quota de quase 200% para leite em pó e quase 75% para a manteiga. O México tem taxas de cerca de 125–130% para leite em pó e queijo. Venezuela, Índia e África do Sul também impõem tarifas elevadas acima da quota. A maioria dos outros países dependem apenas das tarifas (em vez de tarifas intra-quota) para proteger seus setores lácteos domésticos. Porém, tipicamente as tarifas são impostas a níveis bastante altos, geralmente na faixa de 15–60%. Apenas em alguns países do sudeste asiático as tarifas são inferiores a 10%.

Dado o valor proibitivo da maioria das tarifas, e das tarifas extra-quota, e que a maioria dos produtos lácteos comercializados estão sujeitos a estas imposições, pode-se sugerir que um corte multilateral significativo nas tarifas e tarifas extra-quota aumentaria substancialmente a extensão do mercado mundial para todas as exportações, incluindo a União Européia e os Estados Unidos da América.

Acesso à tarifa intra-quota: A dimensão do acesso da quota dentro da tarifa é geralmente pequena em relação ao consumo total de produtos lácteos dos grandes países. Por exemplo, o acesso da quota dentro da tarifa para queijo para a União Européia representou apenas 1,6% do consumo da UE em 1999. Para os EUA representou apenas 3,7%. Contudo, o acesso da quota constitui uma participação relativamente grande do volume total do comércio mundial da maioria dos produtos lácteos: 27% do comércio mundial de leite em pó magro, 23% do comércio mundial de queijo, 19% do comércio mundial de manteiga e 9% do comércio mundial de leite em pó integral em 1999. Como aconteceria com cortes significativos nas tarifas, o aumento do acesso da quota dentro da tarifa incrementaria substancialmente a dimensão do mercado mundial.

Não cumprimento da quota:Já ficou estabelecido que o acesso expandido de quota para produtos agrícolas na Rodada de Uruguai, em relação a muitos itens agrícolas, não foi cumprido posteriormente, muitas vezes substancialmente (Thompson et al. 1999; Roberts et al. 1999). Enquanto os países foram obrigados a fornecer um mínimo nível de acesso estabelecendo tarifas intra-quota para produtos que eram anteriormente protegidos por barreiras não-tarifárias, não foram feitas exigências para que as quotas fossem totalmente cumpridas. Porém, o incentivo econômico aos importadores para cumprirem as quotas é grande. Em 1999, por exemplo, o preço indicativo do mercado doméstico para o queijo nos EUA excedeu o preço indicativo do queijo importado dentro da quota, incluindo a tarifa, por US$983 por tonelada. O preço para o leite em pó integral excedeu por quase US$1500 por tonelada. Thompson et al. (1999) sugeriu que a taxa de cumprimento poderia ser um indicador aceitável do mercado de demanda de importações.

Mas existem outras explicações para a ocorrência de não cumprimento. Como existe geralmente um grande incentivo econômico para importar até cumprir a quota, é mais provável que o não cumprimento reflete outras barreiras não-tarifárias tais como administração da quota, método de atribuição de quota, a presença de empresas comerciais estatais ou outros fatores, em vez de baixa demanda de importações. A implicação é que qualquer expansão de acesso de quota que surja da próxima reunião da WTO não será suficiente, por si só, para garantir um aumento real de acesso ao mercado..

Políticas influenciando as exportações mundiais de lácteos: Os principais exportadores de produtos lácteos são a União Européia, Austrália e Nova Zelândia. Estes três fornecedores são responsáveis por cerca de 70 por cento das vendas totais de leite em pó, 77% das vendas de queijo e quase 90% das vendas da manteiga. A Nova Zelândia e a Austrália fornecem produtos a preços mundiais, enquanto a UE e os EUA subsidiam a maioria das suas exportações de produtos lácteos. A União Européia é o maior exportador mundial de produtos lácteos e o seu uso de subsídios substanciais de exportação tem um efeito bastante depressivo nos preços do mercado mundial.

Praticamente todas as exportações de leite em pó e de queijo bem como uma proporção substancial das exportações de queijo da União Européia são subsidiadas. Quase todas as exportações de leite em pó magro dos EUA são subsidiadas, embora os EUA exportem apenas pequenos volumes de outros produtos lácteos com subsídios. O valor dos subsídios de exportação são substanciais. De acordo com as notificações à WTO, o subsídio médio da UE aplicado às exportações de leite em pó magro em 1998-99 foi equivalente a 42 por cento da média do preço doméstico por atacado do produto. Do mesmo modo, no mesmo ano, o subsídio médio aplicado às exportações de leite em pó magro dos EUA representou 44 por cento da média do preço doméstico por atacado. Só as exportações subsidiadas da UE e dos EUA têm um grande impacto no mercado global de lácteos porque representam uma proporção significativa do comércio total.

Em 1998-99, 35 por cento do leite em pó integral, 30 por cento do leite em pó magro, 27 por cento da manteiga e 20 por cento do queijo que foram comercializados no mercado mundial foram subsidiados. Ao mesmo tempo, com a excepção do leite em pó magro, as exportações subsidiadas constituíram uma proporção relativamente pequena da demanda total de produtos lácteos tanto na UE como nos EUA. Em 1998-99 apenas 9% da produção de manteiga da UE foi exportada com subsídio enquanto para o queijo cerca de 3% da produção foi exportada com subsídio. No mesmo ano, a proporção da produção de queijo e de manteiga nos EUA que foi exportada com subsídio foi insignificante.

O uso extensivo de subsídios de exportação no comércio mundial de produtos lácteos reduz os preços recebidos por todos os países exportadores incluindo aqueles que usam os subsídios de exportação. O valor dos subsídios de exportação e a alta proporção do comércio mundial de lácteos aos quais são aplicados subsídios, sugerem que muito provavelmente haverá um aumento substancial nos preços mundiais se forem negociadas reduções significativas no uso de subsídios de exportação na próxima reunião da WTO.

Estimativas dos impactos da reforma do comércio mundial de lácteos: O impacto das mudanças na política internacional de comércio é calculado através de um modelo estrutural do setor mundial de lácteos baseado no modelo AGLINK da OECD. A estrutura do modelo representa as características dos setores lácteos e do comércio internacional anteriormente descritos. Também inclui representações das políticas comerciais e de apoio doméstico que têm impacto nos mercados lácteos mundiais. Foram realizadas duas experiências para calcular os efeitos da liberalização do comércio mundial de lácteos. Na primeira, o acesso aos mercados lácteos foi aumentado multilateralmente e no segundo, o volume das exportações subsidiadas foi reduzido. Criando a linha de base para a comparação dos resultados experimentais, o modelo foi criado para ser uma réplica dos dados de 1999. Os impactos calculados para cada experiência podem ser interpretados como aquilo que poderia ter acontecido em 1999 se as reformas específicas de comércio de lácteos tivesse ocorrido. Os impactos das mudanças na política comercial aqui descritas referem-se apenas a um ano.

Os resultados a longo prazo serão apresentados num relatório posterior. A primeira experiência, um aumento de acesso ao mercado, foi simulada como uma duplicação simultânea das quotas de importação e redução para metade das tarifas, incluindo as tarifas tanto intra-quota como extra-quota, aplicadas aos quatro principais produtos lácteos comercializados em 1999. A experiência ignora qualquer não cumprimento que possa ter ocorrido naquele ano, por dois motivos. Primeiro, a finalidade da análise é obter uma indicação dos impactos de um aumento real no acesso ao mercado conforme a intenção do acordo da Rodada de Uruguai. Segundo, começar pela situação alternativa de que as quotas não são cumpridas irá provavelmente subestimar os impactos de um maior acesso ao mercado quando, conforme indicado anteriormente, o não cumprimento não é necessariamente uma verdadeira reflexão da demanda de importação, especialmente nos mercados altamente protegidos.

Acesso ao mercado: Calcula-se que com acesso melhorado ao mercado, os preços mundiais dos principais produtos lácteos (queijo, manteiga e leites em pó) teriam sido entre 20–35 por cento mais altos em 1999. O volume das importações de queijo, manteiga e leite em pó magro também teria sido maior, aumentando o valor do comércio mundial de produtos lácteos significativamente no primeiro ano após a reforma.

Todos os exportadores de produtos lácteos — incluindo a UE e os EUA — enfrentarão aumentos substanciais na demanda mundial de produtos lácteos quando as barreiras de importação forem reduzidas. A curto prazo, preços mundiais mais elevados reduzem o consumo doméstico na Austrália, Nova Zelândia e Argentina e algum produto é desviado da venda doméstica para a exportação. Nos países importadores, onde as tarifas sobre as importações são mais baixas — como a China e alguns países asiáticos — os preços mundiais mais elevados excedem a queda simultânea nas tarifas. Consequentemente, os preços à entrada sobem e as importações baixam. Os resultados também indicam que as conseqüências para os mercados altamente protegidos são suportáveis, porque os preços não baixam substancialmente como resultado do aumento de acesso ao mercado. Por exemplo, calcula-se que os preços médios do leite à porta da fazenda na UE e nos EUA irão baixar menos de 1,5 por cento.

Os preços mundiais aumentariam com um comércio de lácteos menos restrito. Este resultado reflete a queda no preço de produtos manufaturados, sendo a maior queda calculada em menos de 4 por cento para o leite em pó integral na União Européia. Nos mercados altamente protegidos, o acesso de quota já limita as importações significativamente. Por exemplo, dobrar a quota com taxa de tarifa para a manteiga para acesso na América do Norte (Canadá e EUA) iria aumentar as importações em apenas 9000 toneladas ou 2% das 420 000 toneladas de manteiga consumidas naquele mercado em 1999.

Subsídios de exportação: A segunda experiência estudou as implicações de uma redução de 50 por cento no volume de exportações que foram realmente subsidiadas em 1999 pela UE e pelos EUA, os dois maiores utilizadores de subsídios de exportação naquele ano. Os resultados da simulação confirmam que a redução nos subsídios de exportação resultariam, como o aumento no acesso ao mercado, num aumento substancial de preços dos produtos lácteos comercializados internacionalmente no primeiro ano das reformas. Os preços mundiais teriam sido 17–35 por cento mais elevados em 1999 se o volume das exportações subsidiadas tivesse sido reduzido para metade.

O valor do comércio mundial teria subido, mas não tanto quanto observado com melhor acesso ao mercado. O impacto estimado nos preços do leite em pó é o dobro do impacto no queijo e na manteiga. Isto acontece porque o volume das exportações para as quais foram aplicados subsídios pela UE e pelos EUA em 1999 foi muito maior para os leites em pó. Os preços mundiais mais elevados também causam o declínio das importações em muitos outros mercados, particularmente nos países importadores mais pequenos.

Por outro lado, para os países exportadores sensíveis ao preço, os preços mundiais mais elevados resultam em aumento nas exportações e redução no consumo doméstico. Os resultados da simulação também indicam que os efeitos da queda nas exportações subsidiadas nos mercados altamente protegidos não são altamente disruptivos para as suas próprias indústrias lácteas. Se bem que se espera uma redução nas suas exportações, tanto a União Européia como os Estados Unidos lucram com os altos preços mundiais nas suas restantes exportações.

Ao nível do produtor, calcula-se que os preços do leite à porta da fazenda baixem menos de 6% na União Européia. Considerando o calibre da mudança de política, para a UE este impacto é relativamente pequeno. Nos EUA, calcula-se que os preços do leite baixem apenas 0,2%, porque as exportações de produtos lácteos subsidiados constituem uma proporção relativamente mais pequena da produção total dos EUA do que na UE. Como na primeira experiência, os resultados indicam o que aconteceria um ano após as reformas, com muito pequena ou nenhuma mudança na produção resultando da subida dos preços, e as mudanças no comércio mundial refletem o desvio da oferta dos consumidores nos principais países exportadores. 

Com uma expansão permanente e multilateral no acesso ao mercado de lácteos, o aumento no valor do comércio mundial seria substancial.

Comentários finais: A pesquisa aqui descrita analisou o resultado do alcance de progresso real e significativo na redução das barreiras comerciais e subsídios de exportação nas próximas negociações da WTO. A análise calcula o impacto de um ano de duplicação das quotas e redução para metade das tarifas assim como redução para metade dos volumes de exportações subsidiadas que ocorreu em 1999.

Os preços mundiais dos produtos lácteos seriam muito mais elevados e o valor do comércio mundial aumentaria substancialmente. Nas próximas negociações comerciais, os dois tipos de reformas serão debatidos simultaneamente e alguma indicação do potencial impacto conjunto poderá ser estimada avaliando os resultados individuais. Além disso, os resultados sugerem que o impacto nos preços do leite à porta da fazenda do acesso ao mercado incrementado e volumes reduzidos de exportações subsidiadas nos mercados altamente protegidos da UE e dos EUA seria muito menor do que tem sido anteriormente sugerido.

A subida substancial nos preços mundiais mencionada nos dois cenários, não toma em consideração um possível aumento de exportações de um grande número de pequenos países que são normalmente considerados como importadores. Se bem que estes países exportam produtos lácteos, tipicamente os volumes que exportam são muito pequenos e parecem não reagir às alterações nos preços mundiais. Qualquer aumento de comércio destes países interferiria com a subida de preços criada pelo aumento de demanda.

A longo prazo, a subida de preços seria moderada pela extensão da reação de todos os exportadores tradicionais e potenciais perante os preços mundiais incrementados. Mais importante, com uma expansão permanente e multilateral no acesso ao mercado de lácteos, o aumento no valor do comércio mundial seria substancial. Embora não seja evidente se os exportadores tradicionais de lácteos (incluindo a UE e os EUA) ou os novos e emergentes produtores e exportadores de lácteos lucrariam mais destas reformas, é evidente que as reformas criarão lucros substanciais no total.

Referências: Andrews, N. 2001, Livestock products trade: prospects for liberalisation, ABARE conference paper 2001.2 presented at the Symposium on Trade in Livestock Products International Agricultural Trade Research Consortium, Auckland, New Zealand, 18–19 January. Australian Dairy Corporation 1999, Dairy Compendium 99, Melbourne. Roberts, I., Podbury, T., Freeman, F., Tielu, A., Vanzetti, D., Andrews, N., Mélanie, J. and Hinchy, M. 1999, Reforming World Agricultural Trade Policies, ABARE Research Report 99.12, and RIRDC Publication no. 99/96, ABARE, Canberra. Thompson, W., Liapis, P. and Sckokai, P. 1999, ‘Alternative trade mechanisms in world dairy markets’, Special Issue of the Canadian Journal of Agricultural Economics, vol. 47, no. 5, pp. 157–66.

O contato é Ian Shaw ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ).


Anexo 3: Administração e atribuição de quota com taxa de tarifa (TRQ)

Outros problemas da administração de TRQ para os quais o setor lácteo australiano continua a exigir melhoramento são:

  • O uso de “basket quotas” (cabaz de quotas)
  • A incapacidade de identificar s portadores de quotas no país importador
  • Falta de provisão para novos participantes
  • Provisões específicas de uso final desnecessárias e outras quotas sem sentido
  • Cancelamento do acesso de quota (interdições de importação)
  • Quotas não emitidas antes do início do período de importação
  • Requisitos de garantias
  • A transferabilidade e portanto comércio secundário dos direitos de quota
  • Datas limite despropositadas para o uso dos direitos de importação.

A apresentação do setor lácteo de abril de 2002 declarou que estamos procurando uma quota ‘histórica’ para ser sub-resumida em um único sistema.  Portanto, o setor lácteo poderá considerar ‘desistir’ da quota histórica (ou específica para o país) mas só se, em troca, ela possa ganhar maiores oportunidades de acesso ao mercado.

Não cumprimento da TRQ não deve acontecer.  Mas acontece por causa da maneira como algumas quotas são administradas ex atribuindo a uma organização de produtores.  Assim, melhorando os trâmites administrativos, a ocorrência de não cumprimento seria reduzida.

Se o não cumprimento continuar, digamos por 3 anos consecutivos, a TRQ deverá ser removida e convertida para um sistema só de tarifa para permitir comércio sem restrições. A tarifa deve ser fixa, de preferência, a uma taxa dentro de quota.

Do mesmo modo, atribuições específicas a países, que sejam sub-utilizadas, devem ser re-atribuídas a outros fornecedores que preencham os seus direitos..

Movendo para um sistema apenas de tarifas

O setor lácteo australiano não apoia acordos ‘transitórios’ que reduzem as oportunidades de acessos existentes.  Estes acordos não devem diminuir ou destruir o valor e/ou volume do acesso de TRQ disponível.

Assim, qualquer acordo transitório terá de levar isto em conta.

Há várias maneiras em que as TRQs podem ser progressivamente eliminadas.

  • Os volumes da quota poderiam ser substancialmente aumentados até se tornarem insignificantes. Por exemplo, os volumes poderiam ser aumentados a uma taxa anual igual a 10% do consumo.  Portanto, dentro de 10 anos, o volume da TRQ seria igual ao consumo, e então a TRQ poderia ser abolida.
  • A TRQ poderia ser abolida sendo substituída por uma tarifa entre as tarifas intra-quota e extra-quota.  A tarifa subsequente teria de ser fixa a um nível que permitisse a ocorrência de comércio numa base regular. Sem dúvida, isto significaria uma possível ‘perda’ no valor se bem que possivelmente haveria benefícios nos volumes comercializados.  Para mais, o processo de fixação de tarifas não deveria usar preços de apoio mínimo não-representativos, que distorcem o processo (conforme verificado na Rodada de Uruguai).

Envolvimento do governo

O princípio geral deveria ser ‘quanto menor for o envolvimento do governo, tanto melhor’.  A experiência do setor lácteo australiano é que um aumento no envolvimento do governo acresce a complexidade administrativa e, portanto, os custos das transações.

O ideal seria que o país exportador administrasse a atribuição e a maior parte da administração da TRQ, de acordo com os princípios do Artigo XIII do GATT. Um bom exemplo de como isto funciona presentemente são os acordos da Austrália com a UE sobre IMA 1’s.

O setor  mantém-se firmemente contra o leilão de TRQ como um método de atribuição.


Anexo 4: Avaliação Preliminar da Proposta de Negociação para a Agricultura da WTO pelos Estados Unidos em 25 de julho de 2002

O governo dos EUA anunciou uma posição de negociação da WTO para a agricultura, emendada e abrangente, em 25 de julho. A proposta fala de uma transição de duas fases para o comércio livre na agricultura, com a primeira fase (efetivamente a implementação da Rodada de Doha) decorrendo de 2006-2010. A data e o processo de implementação da Fase 2 ainda não foram definidos. Os elementos chave da Fase 1 da proposta dos EUA são:

Subsídios de Exportação

  • Abolição dos subsídios de exportação diretos dentro de cinco anos (2006 a 2010). Os cortes seriam feitos em escalões iguais, dos limites atuais da Rodada de Uruguai.
  • A eliminação efetiva das empresas estatais de monopólio comercial
  • Controles mais rigorosos dos créditos de exportação, ajuda alimentar, impostos de exportação

Acesso ao Mercado

  • Reduções escalonadas de tarifas, incluindo tarifa extra-quota através de uma fórmula que reduz as tarifas elevadas a uma taxa mais rápida do que as tarifas baixas. A taxa máxima de qualquer tarifa após cinco anos (2010) seria de 25%.
  • 20 por cento de expansão nos volumes das tarifas de quotas atuais escalonadas dentro de cinco anos
  • Remoção das tarifas intra-quota dentro de cinco anos.
  • Remoção dos STEs de monopólio de importação
  • Mais controles na administração da quota com tarifas
  • Eliminação do encargo de Salvaguarda Especial

Apoio Doméstico

  • Remoção da isenção da caixa azul (apoios limitando a produção) dos compromissos de redução em geral
  • Teto máximo no comércio distorcendo o apoio doméstico para 5% do Valor Bruto da produção agrícola em 1998
  • Isenção contínua do apoio da “Caixa Verde” do compromisso de redução
  • Continuação das regras “de minimus”

Comentários Gerais

Juntamente com a aprovação da Proposta de Lei de Autoridade de Promoção de Comércio (Trade Promotion Authority Bill) (que renova o mandato de negociação da Administração), esta recente informação dos EUA pode ser vista como um passo significativo para a frente no processo de negociação da Rodada de Doha. Criará um novo enfoque para as sessões de negociação da WTO programadas para setembro.

Em resumo, a proposta dos EUA favorece uma remoção escalonada dos subsídios de exportação, um aumento limitado de acesso ao mercado, dos níveis da Rodada de Uruguai (com acesso mais significativo a longo prazo criado por cortes graduais de tarifas) e um afastamento dos programas de apoio relacionados com a produção para acabar com os apoios de renda.

Os componentes da proposta dos EUA serão atraentes para muitos países em desenvolvimento dentro da WTO, orientados para a reforma (incluindo o pedido de abolição dos subsídios de exportação, reduções significativas no apoio doméstico e reforço dos regulamentos internacionais sobre os créditos de exportação e ajuda alimentar) Mas, em geral, a nova posição dos EUA deve ser considerada com cautela. Sua falta de enfoque no acesso ao mercado é uma preocupação para o setor lácteo (porque, o resultado final será a transferência do apoio doméstico para os pagamentos “a descoberto” da caixa verde).

A posição dos EUA é uma reivindicação limitada que os outros jogadores da WTO vão querer alterar. O pacote dá aos EUA flexibilidade máxima na agricultura enquanto coloca uma pressão muito maior para a reforma sobre a UE, Japão e Canadá. Resta saber se é uma pressão tão grande sobre a UE para eles considerarem que é uma base útil para negociações. Mas, a reação inicial da UE tem sido adversa. O mais provável é que os componentes do pacote que mais favorecem o setor lácteo australiano (i.e. a fórmula para a redução das tarifas extra-quota) são as mais prováveis de serem emendadas nas negociações subsequentes.

A proposta dos EUA está aninhada a um nível muito agregado, com soluções generalizadas para todos os setores da agricultura. Isto cria questões sobre o que a proposta está oferecendo na realidade de uma perspectiva do setor leiteiro. Alguns elementos do pacote são atraentes para o setor leiteiro. Outros precisam de uma análise mais profunda.

Como a proposta se baseia nos atuais compromissos da Rodada de Uruguai, as fraquezas inerentes no resultado da Rodada de Uruguai devido à agregação se mantêm (ex. com as medidas de apoio doméstico ou o agrupamento de leite em pó gordo em “Outros produtos”). A exclusão de leite em pó gordo e de produtos frescos de muitos compromissos de acesso também se mantém.

Os EUA mencionam oportunidades para negociações específicas de setores que vão além das regras gerais.  Os exemplos indicados de tais reformas adicionais não mencionam maior acesso.

Portanto, uma avaliação geral específica de lacticínios do anúncio é que ele representa um importante passo nas negociações da WTO. Espera-se que ele signifique um ênfase dos EUA e compromisso para a obtenção de reforma significativa do comércio agrícola mundial. Do ponto de vista da pecuária leiteira, a proposta dos EUA não lida com a questão essencial de conseguir comércio mundial e condições de acesso mais livres. Oferece muito pouco em relação ao aumento de acesso real ao mercado durante a maior parte dos cinco anos de transição, e as provisões de seguimento para acesso futuro serão sujeitas a grande pressão de negociação.

Se bem que mudar de um apoio relacionado com a produção para o apoio de renda participado é um passo positivo, permitir o uso livre do apoio da caixa verde reduzirá os impactos benéficos das outras reformas no contexto do mercado. A falta de metas específicas de setor para reduções de apoio doméstico também pode criar anomalias que poderão reduzir os lucros reais na oferta de lacticínios.

Questões Específicas de Lacticínios

Porquanto a discussão dos méritos dos elementos específicos do pacote em detalhe lhes possa dar bastante credibilidade, algumas questões específicas do setor lácteo surgindo da proposta são:

Subsídios

O pedido de remoção dos subsídios de exportação é positivo (mas com cortes em linha reta em vez de cortes mais profundos no início do período de transição). Considerando o período de início em 2006, os cortes nos subsídios de exportação são improváveis de afetar substancialmente os volumes de exportação potenciais da UE de manteiga, LPM e (muito provavelmente) LPI até 2008. Contudo, dariam a impressão de afetar os volumes de exportação de queijo da UE no princípio do ciclo. O programa DEIP dos EUA se tornaria irrelevante mais rapidamente (digamos em 2007).

Como os compromissos de subsídios de exportação decorrem presentemente de julho a junho, surge a questão do ano em que a redução nas vendas subsidiadas terá início. A proposta dos EUA nomeia especificamente a data de Janeiro de 2006 para iniciar a redução (portanto qualquer ação real poderá demorar até 2006/2007).

A proposta reconhece a necessidade de maiores controles no apoio alimentar e créditos de exportação mas não apresenta soluções. Estas serão áreas importantes para assegurar que não existe compromisso das restrições de subsídios através de subsídios indiretos.

Acesso ao Mercado

Os elementos de acesso ao mercado da proposta dos EUA contêm elementos contraditórios. As expansões de 20% nas tarifas das quotas oferecem relativamente pouco sob a perspectiva leiteira. Os benefícios propostos seriam inferiores aos benefícios obtidos na Rodada de Uruguai (como as quotas referem-se aos níveis de consumo dos meados da década dos 80, a proposta não leva em consideração o crescimento do mercado interno durante um período de 20 anos. O acesso durante todo o período de transição permaneceria inferior aos cinco por cento de consumo).

Acesso de Quota Adicional de Cinco Anos ao Abrigo da Proposta dos EUA

  Manteiga       Queijo     LPM  
  2005 2010 Chge 2005 2010 Chge 2005 2010 Chge
  Kt Kt Kt Kt   kt kt Kt kt
                   
UE* 86,7 104,0 17,3 102,1 122,6 20,5 68,0 81,6 13,6-
EUA* 6,1 7,3 1,2 135,0 162,0 27,0 5,3 6,4 1,1
Japão** ** **   n.a. n.a.   17,0 20,4 3,4
                   

*              Inclui atribuições específicas aos países tais como 76.667 toneladas de manteiga para a Nova Zelândia.

**            O volume de acesso de LPM pode ser convertido para manteiga (através de fórmula equivalente de leite)

A proposta troca para benefícios menos imediatos no acesso de quota é uma remoção escalonada de tarifas intra-quota. Isto beneficiaria claramente os portadores de direitos de quota, mas a pecuária leiteira australiana obteria muito pouco em comparação com os importadores da Nova Zelândia ou até dos EUA e UE. O benefício da Nova Zelândia de uma redução escalonada na sua tarifa de quota para a Europa aumentaria de cerca de $US 13 M no ano um para possivelmente US$66 M no ano 5 (sujeito a algum caveat nas taxas de encargos extra-quota).

Os EUA também propõem atribuir uma parte de qualquer quota extra aos países em desenvolvimento, fornecedores não tradicionais. Isto implica sub-utilização, e mesmo menos oportunidade para a Austrália.

Um "trunfo" na proposta dos EUA são os cortes sugeridos em todas as tarifas (incluindo as tarifas extra-quota).  A proposta fixa uma taxa máxima de 25% no final de cinco anos. Na maioria dos casos o modelo criaria limites de tarifas superiores entre 16-21 por cento até 2010.

A maioria das tarifas de lacticínios da UE e dos EUA estão fixas em um dólar por tonelada. O equivalente ad valorem (percentagem) destas tarifas varia com os movimentos dos preços mundiais, mas geralmente encontram-se entre 40 por cento nos anos de preços elevados e 90 por cento nos anos de preços baixos. As tarifas da manteiga são muito mais elevadas.  Dado este alto ponto de partida, os cortes progressivos nas tarifas extra-quota criariam pouco acesso de benefícios para os mercados Europeu e Norte Americano em 2006-2008. Mas em 2010 este passo afetaria significativamente a operação dos acordos atuais de apoio ao preço na UE e no Canadá (e potencialmente os EUA).

Se bem que os preços mundiais deveriam subir com a eliminação dos subsídios, com as tarifas inferiores a 20%, o comércio extra-quota da maioria dos produtos lácteos deveria ser possível para a UE e o Canadá ( e manteiga nos EUA). Os resultados dos EUA para outros produtos depende do movimento dos preços mundiais em relação aos atuais preços suportados dos EUA. Se os preços mundiais se aproximarem dos níveis dos EUA, as tarifas eficazes poderão proteger os EUA da competição direta.

Os produtores de lacticínios americanos não irão concordar com as tarifas extra-quota estabelecendo um nível máximo de 25%. Os produtores eficientes da Oceania e da América do Sul poderiam capitalizar a este nível, considerando que os preços suportados dos EUA são geralmente bastante acima dos preços comercializados, a fim de obter benefícios substanciais no acesso ao mercado acima dos fracos benefícios oferecidos ao abrigo do acesso expandido da TRQ.

Esta preocupação é repercutida no boletim de imprensa da Federação Nacional dos Produtores de Leite em resposta à apresentação da proposta. O boletim expressa o desejo para que a Administração de Bush inclua “um mecanismo de assistência para a importação como parte da estratégia de negociação”. Julga-se que este mecanismo seria necessário para proteger os produtores americanos contra “aumentos repentinos de importações, devido a alterações na oferta e demanda mundial, oscilações da moeda, e outros”.

A proposta dos EUA destina-se a retardar os aumentos de acesso aos mercados lácteos desenvolvidos durante esta década mas permitir oportunidades comerciais potencialmente significativas a partir de 2010.  Porém, se o elemento de redução de tarifas da proposta for modificado para permitir um resultado máximo mais elevado (digamos 35 por cento), isto reduzirá o prêmio potencial oferecido em troca de retardar os melhoramentos de acesso a curto prazo.  Faremos um modelo destas propostas de acesso no próximo mês a fim de obter uma melhor apreciação do seu impacto potencial e dos benefícios criados através de uma redução geral nas barreiras tarifárias mundiais.

O último elemento da proposta de acesso dos EUA que é positivo é a remoção planejada dos encargos especiais de salvaguarda quando houver uma oscilação nas importações.  Mas existe um risco de que os EUA poderão desistir desta provisão se a fórmula atual de redução de tarifas for mantida.

Apoio Doméstico

A inclusão do apoio para limitação da produção (caixa azul) no compromisso de redução é um passo positivo.  Iria exercer maior pressão no setor da UE e dos EUA. O ponto fraco da proposta é o uso de um marco agregado (cinco por cento do valor aumentado da produção agrícola em 1996-1998), em vez de limites específicos para setores.  Para a pecuária leiteira, existiria um risco real de países como a UE usarem créditos das reformas já realizadas em outros setores para minimizar a reforma real no setor lácteo.

O acesso livre ao apoio da caixa verde poderia no final de contas reduzir as respostas de oferta na Europa, EUA, etc às reduções no apoio relacionado com a produção. Isto contrabalançaria os benefícios resultantes da reforma em outras áreas (tais como subsídios)..


Anexo 5: A Proposta de Farm Bill de 2002 e a caixa Amarela

A proposta de lei de fazendas de 2002 tem o potencial de infringir os compromissos comerciais dos EUA – especificamente o limite da caixa amarela de $19.103 bilhões. A Lei de Segurança da Fazenda e Investimento Rural angaria pagamentos diretos (fixos) durante os seis anos iniciando em 1 de outubro de 2002. No passado, os EUA puderam colocar estes pagamentos diretos na caixa verde e assim isentá-los dos limites da WTO porque não estão associados à produção de qualquer determinado ano mas a uma linha de base fixa de produção esperadaAvaliar as questões de sustentabilidade e gestão da melhor prática nas regiões leiteiras da Austrália;

  • Estudar a prática atual, oportunidades de produção e atitudes entre os fazendeiros do setor lácteo e outros membros da indústria; e
  • Criar programas para promover a adoção da gestão sustentável da melhor prática.

As principais questões presentes e futuras são delineadas abaixo:

Benefícios de uso eficiente de água já foram obtidos pela indústria, com 80% de sistemas de irrigação de comporta tendo desenvolvido métodos de re-utilização da água.

A salinidade induzida pelas terras secas e irrigação e plataformas elevadas de água foram identificadas como questões importantes afetando muitas indústrias rurais. O setor lácteo irrigado tem feito contribuições significativas para a gestão de salinidade através da sua participação nos planos de captação orientados pela comunidade e atividades dentro da fazenda tais como bombear água do solo e melhor controle da água da superfície.

A maioria das indústrias leiteiras regionais produziram códigos de prática para a gestão efluente, juntamente com as agências de proteção ambiental do governo estadual e de acordo com as orientações nacionais. Estes códigos de prática estão sendo implementados. A qualidade da água que sai dos piquetes leiteiros e áreas de ordenha pode ser melhorada ainda mais e isto será importante à medida que o setor se intensifica, resultando em maior criação de efluente e maiores entradas.

As áreas reconhecidas pelo setor como necessitando de atenção quanto a vegetação nativa incluem a gestão da vegetação nativa existente, revegetação das áreas paisagísticas e gestão da fauna nativa nas fazendas. Em algumas regiões (especialmente partes dos sub-trópicos), os pastos nativos podem fazer parte da alimentação base mas geralmente as sobras da vegetação nativa estão nas terras menos aráveis e ao longo dos cursos de água.

O meio ambiente das fazendas leiteiras também oferecem habitat para as espécies nativas, como aves aquáticas. Já foi feito bastante progresso na gestão de áreas adjacentes aos cursos de água como passagens da fauna nativa e habitat ribeirinho. Em 2000, 57% dos fazendeiros com cursos de água tinha a maior parte ou quase todos eles com cercado protegendo do gado, 22% tinha cercado a maior parte das suas áreas de vegetação nativa protegendo do gado e 55% tinha implementado alguma re-vegetação nos últimos 10 anos.  Para que estas medidas tenham o seu máximo impacto, será necessário um esforço contínuo e reconhecimento dos benefícios das fazendas e das captações de água.

A questão das emanações de gás de estufa verde não se limita às fazendas ou ao setor leiteiro. O setor leiteiro pretende trabalhar em conjunto com as agências e agronegócios a fim de maximizar os benefícios das técnicas melhoradas abrangendo toda a comunidade.

O setor leiteiro está trabalhando com o governo local e a comunidade para assegurar que os regulamentos de planejamento em relação ao desenvolvimento das terras não afetará de modo negativo o setor leiteiro, e que existam procedimentos apropriados de mediação para lidar com as queixas de ruído e cheiro em relação às fazendas leiteiras.

Anexo 7: “Fortes” Indicadores Geográficos (GI) de Origem

Basicamente, os GI informam os consumidores mas esta informação é limitada, principalmente porque não pode garantir a qualidade, funcionalidade ou competitividade de preços. Como resultado disso, os GI têm benefícios sociais (muito) limitados e portanto a sua exclusividade também deve ser limitada.

Contudo, a UE está propondo tornar GI “fortes” extensivos ao vinho e bebidas alcoólicas como parte do acordo da Rodada de Doha. O recentemente concluído (meados de 2002) acordo de comércio livre entre o Chile e a UE fornece uma indicação de quanto um “forte” GI poderia limitar o comércio se fosse extensivo para além do vinho e das bebidas alcoólicas abrangendo todos os produtos alimentares. O Chile concordou em eliminar gradualmente o uso de nomes como Champagne, Bordeaux e Burgundy em cinco anos do seu mercado doméstico e, dentro de 12 anos, das exportações internacionais. Mas, ao contrário do pacto de comércio livre com a África do Sul, a UE não indemnizará os portadores de marca comercial chilenos.

Os GI fortes neste contexto são uma tentativa de controle do uso de idioma sem conceder qualquer benefício social ou econômico adicional. Isto inclui alargar a proteção para incluir expressões tradicionais ligadas aos vinhos como “fortificado” e porto (“tawny”). Um sistema de GI forte concederia exclusividade da origem e também do uso de idioma.

Esta posição e atitude de negociar ultrapassa o desejo dos governos dos países em desenvolvimento de registrar Indicadores Geográficos  para seus próprios alimentos, artesanato e manufaturas tradicionais. Estas metas são buscadas com o fim de informar o consumidor sobre um produto associado a uma determinada região – não é uma barreira não-tarifária ao comércio. Por exemplo, o uso da palavra Roquefort, indicando um queijo francês único, seria protegido se as condições de registro fossem satisfeitas. Porém, uma expressão como “estilo roquefort” ou “roquefort espanhol” seria permitida através deste sistema refletindo os benefícios sociais e econômicos limitados provindo dos Indicadores Geográficos .

Anexo 8: Restruturação da indústria

A Austrália é um dos poucos países que conectam os retornos do produtor lácteo local diretamente aos preços do mercado mundial. Tradicionalmente, os governos australianos ofereciam aos produtores lácteos locais um pequeno apoio nos preços domésticos usando uma gama de acordos de comercialização estaduais e nacionais. Estes acordos sofreram pressão crescente comercial e legislativa em finais dos anos 90.

No final de 1999 os grandes grupos industriais conseguiram um acordo do governo Federal e Estadual para a remoção simultânea de todos os regulamentos domésticos referentes à oferta e aos preços de leite na Austrália a partir de julho de 2000. Deste essa data, não tem havido apoio de preço formal para a produção de lacticínios australiana. Presentemente, os retornos das companhias e dos produtores refletem totalmente as forças dos mercados internacional e doméstico.

Para ajudar a transição do setor local para uma posição totalmente comercial, o governo Federal introduziu um pacote de ajuste nacional para coincidir com a eliminação de todos os apoios de preços industriais. Ajudando os fazendeiros da pecuária leiteira a controlar os impactos da desregulamentação das rendas à porta da fazenda, o pacote destinava-se a permitir que os fazendeiros se colocassem em posição de operar num mercado desregulamentado ou de sair estrategicamente da produção de lacticínios.

O documento estabelece a base para a desregulamentação do setor lácteo na Austrália, e detalha os principais elementos do pacote de restruturação nacional presentemente em ação.

Pacote de Restruturação do Setor Lácteo

O pacote de restruturação nacional é constituído por três elementos chave:

  • O programa de Pagamento de Ajuste Estrutural do Setor Lácteo (Dairy Structural Adjustment Payment (DSAP))
  • O Programa de Saída do Setor Lácteo (Dairy Exit Program (DEP)), e
  • O Programa de Ajuste Regional do Setor Lácteo (Dairy Regional Adjustment Program (DRAP)).

Estes programas foram elaborados para permitir que os fazendeiros da pecuária leiteira se colocassem em posição de operar num mercado desregulamentado ou de sair do setor com dignidade e algum retorno do seu investimento. Os programas eram financiados através de um imposto sobre as vendas domésticas de leite para beber. Este imposto de ajuste foi fixo em 11c (US5.7c) por litro.

Desenvolvimentos em 2001

A desregulamentação afetou as rendas de todos os fazendeiros de leite australianos. Contudo, havia uma expectativa geral que os impactos da desregulamentação seriam maiores nos estados que eram tradicionalmente responsáveis por uma grande proporção da produção total de leite para beber.

No final de 2000, um estudo do Australian Bureau of Agricultural and Resource Economics (ABARE) identificou que os impactos da desregulamentação do setor lácteo tinham sido significativamente diferentes nas várias regiões da Austrália. A renda do produtor tinha baixado significativamente nos estados de “leite para beber” (New South Wales, Queensland, Western Australia), porque os preços pagos para as entregas diárias de leite para beber, ao abrigo das disposições do novo contrato, estavam muito abaixo do preço regulamentado anterior (Tabela 2). As saídas do setor tinham sido as maiores nestas regiões. Em contraste, nos estados que são os principais responsáveis pela manufatura e exportação de lacticínios, os retornos médios à porta da fazenda na realidade aumentaram em 2001/2002 devido aos impactos benéficos da subida nos preços mundiais e taxas de câmbio favoráveis.

Em resposta das conclusões do ABARE, O Governo Federal implementou posteriormente um pacote adicional de transição, o Programa Adicional de Ajuste do Setor Lácteo (Supplementary Dairy Adjustment Scheme). O SDAS destina-se primeiramente aos produtores de lacticínios nas regiões mais adversamente afetadas pela desregulamentação.  Seus principais elementos são:

  • $A120 M em pagamentos Adicionais para o Leite no Mercado (Additional Market Milk (AMM))
  • $A20 M para pagamentos arbitrários aos produtores que foram excluídos do DSAP ou tiveram retornos baixos imprevistos devido a circunstâncias especiais prevalecendo no ano base do DSAP.
  • $A20 M adicionais no financiamento do DRAP

Os Pagamentos Adicionais para o Leite no Mercado estão disponíveis para aqueles que se qualificam para o DSAP que permaneciam em operação em maio de 2001, e que tinham sofrido uma baixa significativa na renda por causa da desregulamentação do leite para beber. Os pagamentos são calculados com base no empreendimento (usando uma escala móvel da percentagem de leite para beber em 1998/99). Aplica-se um limite máximo aos pagamentos de AMM de $A60.000 por fazenda. Estas habilitações das fazendas são divididas pelos indivíduos habilitados usando os mesmos princípios do DSAP. Ao contrário dos pagamentos do DSAP, os recebedores individuais de AMM podem decidir receber este pagamento de uma só vez ou em 32 parcelas trimestrais.

O Programa SDA será financiado por uma extensão de um ano do imposto sobre as vendas domésticas de leite para beber.  Os pagamentos ao abrigo deste Programa terão início em setembro de 2001.

Anexo 9: Countdown Downunder (Contagem regressiva na Austrália) – o programa de mastite

 

O texto que segue cobre o período de 1999 a 2001.

(O texto, copiado de um arquivo pdf não inclui as fotos).

O controle da mastite é complexo. A contagem regressiva oferece um caminho claro para a frente.

Countdown Downunder foi criado em 1998 para ajudar os fazendeiros a cumprir os novos padrões de qualidade, melhorar a rendibilidade da fazenda e proteger os mercados de exportação. Até meados de 2001, a contagem nacional das células estavam decrescendo e o projeto tinha criado uma mudança na maneira de pensar de muitas das pessoas que aconselhavam profissionalmente os fazendeiros sobre a qualidade do leite. Este curto relatório resume os principais conclusões de Countdown Downunder até junho de 2001. Maiores informações podem ser obtidas de Countdown Downunder.

Porque a contagem de células é um problema da indústria?

O setor leiteiro australiano vale mais de $7 bilhões por ano e contribui $2 bilhões para a balança comercial da Austrália. As expectativas internacionais de qualidade do leite estão aumentando com os novos padrões europeus. Desde 1 de janeiro de 1998, a Comissão Econômica Européia considera o leite ou produtos lácteos provenientes de leite não-tratado da vaca com contagem de células superior a 400.000 células/mL como impróprio para consumo humano (Diretiva 92/46). Outros clientes importantes estão usando cada vez mais este padrão.

Num contexto mais amplo, quantas mais células somáticas o leite tiver, tanto inferior é a sua qualidade. Alta contagem de células interfere com a manufatura de produtos lácteos, e indica processos de fraca qualidade na fazenda. Os casos de mastite clínica na fazenda também podem causar perdas substanciais de produção. Todo o leite australiano deve ter menos de 400.000 células/mL para que a Austrália possa manter a sua reputação de fornecedora de produtos lácteos de qualidade. De outro modo, os fazendeiros da pecuária leiteira receberão preços mais baixos pelo seu leite, e a Austrália poderá perder exportadores.

Em 1998 o setor leiteiro australianofixou metas nacionais e criou Countdown Downunder para ajudar os 12.888 fazendeiros de leite australianos a atingir estas metas. Os melhores fazendeiros de leite almejam evitar infeções de mastite e ganhar pagamentos bonificados para o leite. Eles têm de seguir procedimentos de qualidade, fazer muitas coisas pequenas da maneira certa cada dia de cada ano. Se surgir um problema de mastite, é complexo descobrir a sua causa e demora muito tempo. Pode envolver muitos profissionais diferentes incluindo veterinários, técnicos de máquinas de ordenha, consultores da fábrica e outros.

Antes de Countdown, os fazendeiros queixavam-se que os seus consultores muitas vezes davam conselhos confuso e inconsistentes – não trabalhavam como uma equipe para resolver o problema da fazenda. As metas do setor são:

  • 90% da oferta de leite dos fazendeiros australianos com contagem de células do leite a granel inferiores a 250.000 células/mL
  • Todo a oferta de leite com contagem inferior a 400.000 células/mL..

Os resultados de Countdown Downunder

Os líderes do setor e os fazendeiros dizem que a orientação de Countdown é agora uma parte integral da pecuária leiteira australiana. Uma pesquisa independente do mercado em setembro de 2000 mostrou que 76% dos consultores do setor lácteo tinham beneficiado de Countdown e 46% dos 12.888 fazendeiros de leite australianos usaram as Orientações de Countdown para as Fazendas.

O ambiente de tomada de decisões em que os fazendeiros e os consultores trabalham mudou, com muitos fazendeiros presentemente planejando seu controle de mastite e gestão de qualidade de leite e procurando consultores locais competentes para os ajudar a implementar seus planos.

A contagem de células da Austrália está baixando. As estatísticas da contagem de células do rebanho (que são um sucedâneo da contagem de células do leite a granel com base nos dados de registros de leite) mostraram uma tendência decrescente na contagem de células de 89% abaixo de 400.000 células/mL em 1997/1998 para 92% em 1999/2000.

Anexo 10: Relatório da ACCC sobre o ‘Impacto da desregulamentação à porta da fazenda no setor leiteiro australiano: estudo dos preços, custos e lucros, abril de 2001’

(As tabelas não estão incluídas porque o sumário foi copiado de um arquivo pdf).

Sumário

Em 10 de abril de 2000 o Ministro para Serviços Financeiros e Regulamentação, Joe Hockey MP, dirigiu a Comissão Australiana de Competição e Consumidores ao abrigo da seção 27A da Lei de Fiscalização de Preços de 1983 (Lei PS) para controlar formalmente os preços, custos e lucros dos negócios lidando com vendas de produtos lácteos no mercado.

Após a publicação desta diretiva ministerial, todos os Governos Estaduais Australianos concordaram em abolir os controles de preços regulamentados à porta da fazenda para o leite para o mercado (para beber) a partir de 1 de julho de 2000.  Foi pedido a ACCC para monitorizar os custos, preços e lucros ao longo da cadeia de abastecimento de leite para produtos lácteos tributáveis. A monitorização deveria iniciar três meses antes da introdução do Imposto de Ajuste do Setor Leiteiro de 11 cêntimos por litro em 8 de julho de 2000 e terminar seis meses mais tarde, em 8 de janeiro de 2001.

Ao abrigo da diretiva ministerial, a ACCC tinha de apresentar um relatório sobre as suas conclusões ao Governo do Commonwealth dentro de três meses após a conclusão das suas atividades de monitorização. A ACCC usou a Lei PS para solicitar dados de desempenho financeiro dos processadores de leite e principais cadeias de supermercados e estabelecimentos vendendo produtos lácteos.

A ACCC também organizou vários levantamentos sobre os preços para coletar maiores informações sobre as tendências varejistas, principalmente nas lojas tradicionais de esquina que geralmente funcionam como pequenos negócios independentes. A ACCC usou os dados coletados das máquinas digitais dos supermercados para rasteio das tendências dos preços e volumes de vendas para os produtos lácteos vendidos nos supermercados.

Também se serviu de outras fontes incluindo a Australian Dairy Corporation, o Australian  Bureau of. Agriculture and Resource Economics e o Australian Bureau of Statistics para examinar as tendências mais amplas no setor leiteiro australiano, particularmente alterações no setor das fazendas.  Antes da desregulamentação do setor lácteo em 1 de julho de 2000, o leite que era canalizado para o setor de leite para beber em cada Estado, mas não no Território do Norte e no Território da Capital Australiana, era comprado aos fazendeiros de leite a preços prescritos pelos Governos Estaduais.  Estes preços eram ajustados periodicamente e foram em média cerca de 47 cêntimos por litro em toda a Austrália para o ano que findou em 30 de junho de 2000 após ajustamentos de frete e contribuições para a administração dos acordos de leite estatais.

Em toda a Austrália, menos de 18% do leite é canalizado para produtos bebíveis, sendo o restante usado para produzir queijo, manteiga, leites em pó e outros produtos lácteos manufaturados. Contudo, em New South Wales, Queensland e Western Australia, mais de 40% da produção estadual de leite tem sido tradicionalmente usada como leite para o mercado atraindo assim preços regulamentados mais altos. Ao abrigo dos controles de preços regulamentados à porta da fazenda, as provisões legislativas em cada Estado eliminaram as oportunidades de arbitragem dos fluxos de leite através das fronteiras e permitiram que fossem atribuídos bônus para o leite para o mercado aos fazendeiros de leite numa base estadual. Em contraste, os pagamentos para o leite usado nos produtos lácteos manufaturados são determinados pelo mercado internacional e foram em média cerca de 21 cêntimos por litro em 1999–2000. 

Esta estrutura regulamentadora complexa foi abolida a partir de 1 de julho de 2000 e o setor leiteiro avançou para uma situação de operação totalmente comercial. Havia preocupação de que os processadores de leite e os varejistas seriam os principais a beneficiar da desregulamentação e que as reduções dos preços à porta da fazenda resultaria apenas em poupanças marginais para os consumidores de leite australianos. Consequentemente, para ajudar o Governo e a comunidade a entender melhor o impacto da desregulamentação de lacticínios, foi pedido à ACCC que supervisionasse os preços, custos e lucros no setor leiteiro.  

Seis meses seriam normalmente considerados um período relativamente curto para avaliar totalmente o impacto de tal mudança substancial no ambiente regulamentador. Porém, houve uma mudança significativa durante este período e, sem dúvida, a dinâmica do setor alterou, se bem que se podem esperar novas mudanças.  Antes de julho de 2000 os preços ao fazendeiro pelo leite para o mercado eram protegidos.

Depois de julho de 2000 a posição de barganha dos fazendeiros de leite tornou-se sujeita a um conjunto de novas circunstâncias se bem que nem todo o seu poder de barganha foi perdido com a desregulamentação. Em último caso, como os consumidores estão dispostos a pagar um prêmio pelo leite fresco, os processadores terão de pagar aos fazendeiros um retorno suficiente para garantir uma oferta segura, para que os fazendeiros de leite não mudem para outras áreas de produção agrícola. 

Também emergiu uma nova dinâmica nas relatividades competitivas entre os processadores e o setor varejista. O poder de barganha dos processadores, e portanto a habilidade de influenciar os preços, tem-se mostrado relativamente fracos, em parte devido à pressão para reduzir a capacidade de processamento excessivo e firmar a participação do mercado no novo ambiente desregulamentado. Mas, a nível de varejo, desenvolveu-se uma dinâmica muito complexa. Isto foi o resultado do desconto nos preços genéricos pelos supermercados. 

Em 15 de agosto de 2000 Woolworths anunciou preços nacionais padrões para o leite nas suas embalagens com etiquetas genéricas, o que criou efetivamente uma nova base para os preços australianos de leite natural. Os novos preços entraram em vigor imediatamente e foi a primeira vez que uma cadeia de varejo fixou preços nacionais para pacotes de leite de 1, 2 e 3 litros. Estes novos preços sucederam ao anúncio de contratos de abastecimento de dois anos, que foram sujeitos a concurso público e atraíram licitações agressivas dos grandes processadores de leite.

Após o anúncio da Woolworths da sua nova estrutura de preços de leite, Coles, Franklins e IGA anunciaram que eles igualariam os seus preços aos preços baixos de leite da Woolworths para as suas respectivas marcas privadas.  Antes destes anúncios, existia uma diferença bastante grande nos preços de leite a varejo em cada estado. Assim, a emergência de um mercado nacional varejista para o leite coincidiu com os primeiros meses da desregulamentação total. 

Esta estratégia dos supermercados, baseada em criar maior número de fregueses, em vez de maior renda do leite, quer dizer que os estabelecimentos mistos e as lojas de esquina que forneciam produtos de marca assim como aquele item intangível chamado conveniência, sofreu uma pressão competitiva considerável. Deste modo, a participação do mercado mudou desta parte do setor varejista para os supermercados. Isto ilustrou a importância dos produtos básicos como o leite na formação das percepções gerais do consumidor da relatividade dos preços através dos varejistas de produtos alimentares competitivos. 

Este relatório conclui que os consumidores de leite australianos beneficiaram. Os processadores e varejistas australianos, portanto, não conseguiram excluir os consumidores dos benefícios da desregulamentação. De outro modo, conforme um recente relatório de ABARE, muitos fazendeiros de leite  em Western Australia, Queensland e New South Wales foram afetados negativamente pela remoção dos controles de preços à porta da fazenda para o leite para beber. Mas, os fazendeiros nos outros Estados que tradicionalmente confiavam altamente no leite encaminhado para produtos lácteos manufaturados, tiveram as reduções nos prêmios sobre o leite para o mercado compensadas pelos recentes aumentos nos preços de lacticínios comercializados internacionalmente.  Considerando que a dinâmica competitiva do setor leiteiro está modificando, este relatório ilustra as seguintes tendências chave nos preços, renda, margens e padrões de demanda de leite. 

Mudanças de preços:Os preços dos supermercados australianos para o leite natural meio-gordo e desnatado, baixaram numa média de 22 cêntimos,   cêntimos e 9 cêntimos por litro respectivamente ao longo de todos os tamanhos de embalagens e marcas desde o trimestre de junho para o trimestre de dezembro. Estes produtos constituem 81% da venda total de leite nos supermercados. Contudo, os preços de UHT, leites com sabores e de especialidade aumentaram numa média de 10 cêntimos, 14 cêntimos e 3 cêntimos por litro respectivamente durante o mesmo período. Em todos os tipos de leite armazenados pelos supermercados australianos, a redução no preço médio nos seis meses de dezembro de 2000 foi de 12 cêntimos por litro. 

Nos estabelecimentos mistos e lojas de esquina, os preços das embalagens de 2 litros de leite natural baixaram em resposta aos preços mais baixos nos supermercados. Mas, as reduções de preço para as embalagens de 1 litro de leite natural e de outros tipos de leite foram geralmente menos pronunciadas.  As maiores reduções nos preços de leite foram em Victoria onde o leite natural baixou em média 32 cêntimos por litro nos supermercados. As reduções de peços em Estados como New South  Wales, que anteriormente tinham preços de varejo baixos para o leite, foi menor. Em geralm existe agora uma diferença menor entre os preços de leite nos diferentes Estados. — não disponível. O trimestre de dezembro foi o primeiro trimestre que refletiu totalmente as mudanças resultantes da decisão dos supermercados em Agosto de 2000 de introduzir preços mais baixos para os produtos com etiquetas genéricas (embalagens de 3 litros de leite com etiqueta genérica baixaram de pre,o para $2.94). Isto, por sua vez, afetou a média dos preços de leite de produtos de marca vendidos em todos os estabelecimentos de produtos alimentares. Fontes: ACCC e ADC, 2001. 

Impacto nas margens e rendas de vendas:Desde o trimestre de junho para o trimestre de dezembro de 2000 a margem bruta das vendas de leite total nos supermercados reduziu 19 por cento com os preços a varejo baixando a uma proporção maior do que os preços a granel. Apesar do aumento dos volumes de vendas em cerca de 6%, as reduções substanciais na renda por litro deram origem a uma redução geral da renda total proveniente das vendas de leite dos supermercados durante este período. Nos estabelecimentos mistos, os volumes das vendas baixaram cerca de 24% no trimestre de Setembro. Com o custo de leite por litro permanecendo relativamente constante nos estabelecimentos mistos, a renda total baixou cerca de 24% porque os consumidores foram comprar um maior volume de leite nos supermercados.

Embora os preços e as margens nos estabelecimentos misto desde o trimestre até junho para o trimestre até dezembro se mantiveram bastante inalterados em relação a todos os tipos de leite após a desregulamentação do setor leiteiro, os volumes de vendas reduzidos resultaram em renda total mais baixa.  A média das margens de lucro líquido dos processadores de leite australianos baixou cerca de 12 e 18 por cento respectivamente numa base por litro para os trimestres de setembro e de dezembro de 2000 em relação ao trimestre de junho. Como o volume total de leite vendido na Austrália foi relativamente constante durante este período, a rentabilidade geral dos processadores de leite baixou após a desregulamentação. Se bem que a redução de preços dos produtos lácteos de marca baixassem mo trimestre de dezembro de 2000, as margens de lucros líquidos permanecem consideravelmente mais baixas do que nos períodos antes da desregulamentação. 

A resposta da demanda às mudanças de preços:A demanda seguiu os preços e subseqüentemente as vendas de leite mudaram para o setor de supermercados, para leite natural (em vez de leite UHT), produtos genéricos (em vez de produtos de marca) e embalagem de maior porte (3 litros) em que os descontos foram maiores. Destas mudanças na demanda, a mudança nas vendas dos supermercados do leite natural de marca para o leite natural genérico foi a mais dramática.  Embora os preços médios de leite tivessem baixado em todos os Estados após a remoção do controle de preços à porta da fazenda, alguns preços de leite aumentaram  no Território da Capital Australiana como também os produtos lácteos no varejo no Território do Norte. Isto foi porque os custos adicionais do imposto de ajuste do setor leiteiro não puderam ser compensados pelos preços mais baixos à porta da fazenda para o leite não-tratado.

Do mesmo modo, o leite usado para produzir produtos lácteos UHT atraíam anteriormente preços regulamentados à porta da fazenda que eram consideravelmente mais baixos do que aqueles que se aplicam ao leite para o mercado. Os preços do leite UHT também subiam com a introdução do novo imposto para o leite no varejo, induzindo alguns consumidores a mudar para o leite natural.  Os preços do leite vendido nas tradicionais lojas de esquina foram os mais altos nas áreas metropolitanas e nas pequenas cidades. Isto sugere que os consumidores que compram o leite sem ser nos supermercados nas cidades podem ser menos sensíveis aos preços do que os consumidores de leite regionais e rurais e estarem mais dispostos a pagar um prêmio pela conveniência.

Nas pequenas cidades, os custos de distribuição mais elevados e a falta de competição direta dos supermercados, provavelmente contribuirão para preços de leite mais elevados. Conforme esperado, os preços de leite nas localidades remotas e muito afastadas são mais elevados do que o leite vendido nas áreas mais acessíveis por causa dos custos mais elevados de transporte. 

Após a desegulamentação, o volume total de leite vendido na Austrália manteve-se bastante inalterado, porém o volume total das vendas de leite contraiu em de todos os tipos, tamanhos de embalagens e marcas. Nos supermercados, a renda incrementada de um resultado maior devido ao desconto, foi insuficiente para compensar as perdas de renda em conjunto devido às reduções de preços..

Nos estabelecimentos sem ser supermercados, os preços médios do leite foram menos reduzidos para todos os produtos de leite mas os volumes de vendas baixaram porque os consumidores compraram mais leite dos supermercados. Assumindo que os preços a varejo se mantém, as reduções nos preços médios do leite nos supermercados desde a desregulamentação representariam uma poupança para os consumidores de leite australianos de mais de $118 milhões no período de um ano. A este respeito, os supermercados indicaram que os seus preços mais baixos de leite para os produtos de etiquetas genéricas, introduzidos em agosto de 2000, serão por um período indefinido. 

Poupanças adicionais são também prováveis do leite vendido nos estabelecimentos sem ser supermercados.  Mas, dada a ausência de informação a longo prazo sobre os preços de produtos lácteos vendidos nos pequenos negócios independentes em toda a Austrália, é difícil quantificar com exatidão estas poupanças adicionais do consumidor.  Desde a desregulamentação, a maioria dos australianos têm acesso ao leite a preços baixos por causa da disponibilidade de leite de etiqueta genérica a preço padrão nas principais cadeias de supermercados.


[1] The following material is drawn from the 3 May edition of ‘Inside Trade’ article ‘Farm Bill Boosts Commodity Support, Raising Doubts about WTO Caps’, page 6.

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