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Quinta, 12 Dezembro 2019 16:19

Comissão aprova incentivos fiscais para produção de orgânicos e alimentos sem lactose

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Incentivos fiscais - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou ontem proposta que institui uma série de incentivos fiscais para a produção de alimentos com baixo teor ou isentos de lactose e os orgânicos.

Trata-se do Projeto de Lei 7372/17, de autoria do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que foi relatado pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). O relator apresentou um substitutivo, que reúne o projeto principal os que tramitam apensados (PLs 2563/19, 4838/19 e 4375/19).

 

 

Benefícios

De acordo com o texto, os produtores de alimentos com baixo teor ou isentos de lactose e os produtores rurais de alimentos orgânicos serão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

 

O substitutivo também reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os alimentos, e isenta a importação de máquinas agrícolas destinadas à agricultura orgânica do IPI e do Imposto de Importação (II).

 

Por fim, isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que produz alimentos orgânicos certificados. O benefício será calculado com base na área utilizada para agricultura orgânica.

O relator defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, os incentivos fiscais podem ajudar a baratear os alimentos orgânicos e sem lactose. “É essencial assegurarmos a estruturação de um sistema que propicie a saúde dos consumidores e a preservação do meio ambiente, e tanto o sistema orgânico de produção quanto a produção de alimentos sem lactose podem representar um passo importante nesse sentido”, disse Dimas.

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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  • Fonte da Notícia: Agência Câmara
  • Data: Quinta, 12 Dezembro 2019
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